Violação de correspondência
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ... de madura e ponderada reflexão e ainda quando nelas viu correspondência com os valores que o direito penal não pode deixar de defender. De ...
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Acórdão nº 105/18.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação de correspondência e o crime de peculato, mesmo quando o primeiro ilícito se insere num plano mais vasto consistente em o funcionário se apropriar, em proveito próprio, de bens contidos em encomendas por si abertas. II - A subordinação do crime de violação de correspondência ao do crime de peculato redundaria na...
... Como autor material de um crime de violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações, previsto e punido ... -
Acórdão nº 10022/17.7T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-14
I-Num contexto processual em que uma parte vem, em fase de julgamento, requerer a junção de um documento e a contraparte requere o desentranhamento de tal documento com fundamento em que o documento foi obtido mediante crime violação de correspondência tratando-se, por isso, de prova nula, haverá que aplicar por analogia o regime dos Artigos 446º a 449º do Código de Processo Civil tendo em vista...
... destinada à Ré, que a Autora terá aberto, violando correspondência daquela, sendo nula a prova obtida através da prática de crime, não ... objeto deste processo), por já saberem com o que contam: violação de correspondência (cf.- documento pessoal da Ré, junto pela Autora em ... -
Acórdão nº 7044/20.4T9LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-27
O objecto da acção descrita no tipo incriminador contido no n.º 3 do artigo 194.º do Código Penal é o mesmo que o objecto dos tipos incriminadores constantes dos n.ºs 1 e 2 desse mesmo preceito. É uma encomenda, uma carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e não seja dirigido ao agente ou o conteúdo de uma telecomunicação a que o agente não tenha legalmente direito de aceder. A junç
... a obter a pronúncia daqueles, pela prática de um crime de violação de correspondência p. e p. pelo artigo 194.º, n.º3 do Código Penal, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto do n.º 5 do artigo 115.º, da Constituição da República ... legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na fixação do sentido e ...
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Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014
I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...
... violação de correspondência, consumado (p. e p. pelo artº 194º, nº 1 CP), na ... -
Acórdão nº 96/21.1T8ALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
O conceito – ser em Portugal o centro de interesses do lesado – não cai sobre a alçada das normas previstas nos art.º 62.º e 63.º do CPC por não ter o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei, o que, a entender-se de modo diverso, constituiria violação do disposto no art.º 9.º do CC.
... de condenação, está desde logo em causa a alegada violação, pela ré, de direitos de personalidade (pessoais) do autor, conduta essa ... art.º 62.º e 63.º do CPC, por não ter o mínimo de correspondência ... -
Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...
... utilizariam "como métodos de obtenção da prova, o furto e a violação de correspondência alheia" ... O exercício do direito de queixa quanto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do nº 1 do artigo 32º da Constituição -, a ... ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de ...
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Lei n.º 83/2017
... soa politicamente exposta; ... ee) «Relação de correspondência», a prestação de servi- ... ços por banco, entidade financeira ou ... âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos ... limites à utilização de numerário previstos em legislação ...
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Acórdão nº 2305/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-11
I – Uma vez que membros do júri e candidatos têm uma relação de contacto próximo durante extensos períodos de tempo, sendo que parte significativo do currículo dos candidatos foi sendo construído e consolidado em parceria com os aludidos membros do júri, tal fragiliza a necessária imagem de independência dos jurados. II - O impedimento de qualquer membro do júri por alegada parcialidade, porque...
... da designação dos membros do júri, por ter concluído pela violação dos princípios da imparcialidade e da neutralidade na composição do ... retirar uma interpretação da lei que não tem qualquer correspondência na sua letra e portanto em violação do previsto no artigo 9.º n.º 2, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ção dos actos inválidos por terem sido praticados com violação de regras de competência territorial ou de certos preceitos do Código, ... Artigo 30.º Correspondência 1 - Os duplicados dos ofícios expedidos e a correspondência ...
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Acórdão nº 1024/13.3TBSCR-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-30
1. Em sede de contrato de empreitada, compete à empreiteira a execução da obra e ao dono da obra o pagamento do preço respetivo (art.ºs 1207.º e 1208.º do Cód. Civil), sendo largamente consensual na doutrina e jurisprudência que o empreiteiro goza do direito de retenção sobre a coisa que detém e que é objeto do contrato, relativamente ao preço que lhe é devido pela realização da obra, em face do...
... previamente registada porquanto tratar-se-ia de uma clara violação do princípio da proporcionalidade ... XXVIII. Desconsiderar direitos ... não podendo valer com um sentido que não tenha qualquer correspondência com o texto que corporiza o contrato, sendo a interpretação que é feita ... -
Acórdão nº 613/09.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010
... de que fosse declarada a ilegalidade dos “votos por correspondência”, como tal contabilizados em número de 77 nas eleições da ré ... 2 e 3 do] art. 175 do CC é inconstitucional, por violação" do princípio constitucional consagrado nos artigos 46 e 51 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2207/13.1GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O incumprimento culposo dos deveres e regras de conduta impostos na sentença como condição de suspensão da prisão, consente as consequências previstas nas alíneas do art. 55º do Código Penal, medidas que o despacho judicial que conhece do incumprimento tem sempre de equacionar expressamente. II - Estando em causa, não o cometimento de um novo crime no decurso do período da suspensão da prisã
... Estando em causa, não o cometimento de novo crime, mas a violação de dever, de regra de conduta ou a não correspondência a plano de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... União Europeia, impunham que essas exigências tivessem correspondência no texto do Código. Além disso, a experiência acumulada ao longo de ... ão dos documentos que nele são incorporados e impeçam a sua violação e extravio. 3 - As ferramentas eletrónicas devem assegurar a ...
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Acórdão nº 825/07.6TABRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2010
I) Resultando inequivocamente da matéria considerada indiciariamente demonstrada que as arguidas, sem consentimento da assistente, entregaram ao jornal “O Público” uma cópia dum documento (guardado em suporte informático), relativamente ao qual tinham livre acesso mas que não o podiam divulgar, como o fizeram, impõe-se que sejam pronunciadas não pela prática de um prática de um...
... tentada, sempre teria sido feito com a prática dum crime de violação de correspondência ou telecomunicações, previsto e punido pelo artigo ... -
Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006
... acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, no período de Janeiro a Fevereiro de 2002, ...
- Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 06P1394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...
... no âmbito e para os fins do processo criminal, por grave violação do disposto nos art.ºs 18°, 26°, 32°, n.º 8 e 34°, nºs 1 e 4 da ... , são nulas as provas obtidas mediante intromissão na correspondência sem o consentimento do respectivo titular ... XV - E tratando-se de uma ... -
Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada dos autores, nomeadamente a ... violação de correspondência ou de telecomunicações, previsto e punido pelo ... - Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Lei n.º 83/2017
... com pessoa politicamente exposta; ee) «Relação de correspondência», a prestação de serviços por banco, entidade financeira ou outra ... de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos em legislação ...
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Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,
... e ao local de embate sem qualquer suporte fáctico e sem correspondência ao nível dos elementos de prova constantes nos presentes autos, ... I) O presente recurso fundamenta-se, assim, na violação dos princípios da imediação, da legalidade, e da livre apreciação da ...