violação da correspondência

16832 resultados para violação da correspondência

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto do n.º 5 do artigo 115.º, da Constituição da República ... legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na fixação do sentido e ...
  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...

    ... utilizariam "como métodos de obtenção da prova, o furto e a violação de correspondência alheia". O exercício do direito de queixa quanto a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do nº 1 do artigo 32º da Constituição -, a ... ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de ...
  • Acórdão nº 105/18.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação de correspondência e o crime de peculato, mesmo quando o primeiro ilícito se insere num plano mais vasto consistente em o funcionário se apropriar, em proveito próprio, de bens contidos em encomendas por si abertas. II - A subordinação do crime de violação de correspondência ao do crime de peculato redundaria na...

    ...Como autor material de um crime de violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações, previsto e punido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... União Europeia, impunham que essas exigências tivessem correspondência no texto do Código. Além disso, a experiência acumulada ao longo de ...ão dos documentos que nele são incorporados e impeçam a sua violação e extravio. 3 - As ferramentas eletrónicas devem assegurar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ção dos actos inválidos por terem sido praticados com violação de regras de competência territorial ou de certos preceitos do Código, ... Artigo 30.º Correspondência 1 - Os duplicados dos ofícios expedidos e a correspondência ...
  • Acórdão nº 06P1394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...

    ... no âmbito e para os fins do processo criminal, por grave violação do disposto nos art.ºs 18°, 26°, 32°, n.º 8 e 34°, nºs 1 e 4 da ..., são nulas as provas obtidas mediante intromissão na correspondência sem o consentimento do respectivo titular. XV - E tratando-se de uma ...
  • Acórdão nº 2207/13.1GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O incumprimento culposo dos deveres e regras de conduta impostos na sentença como condição de suspensão da prisão, consente as consequências previstas nas alíneas do art. 55º do Código Penal, medidas que o despacho judicial que conhece do incumprimento tem sempre de equacionar expressamente. II - Estando em causa, não o cometimento de um novo crime no decurso do período da suspensão da prisã

    ... Estando em causa, não o cometimento de novo crime, mas a violação de dever, de regra de conduta ou a não correspondência a plano de ...
  • Acórdão nº 613/09.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010

    1. Decorre do art. 175 do CC a proibição do voto por correspondência para as associações. 2. O art.175 nº2 CC contém uma norma imperativa. 3. O art.175 CC, ao proibir o voto por correspondência, não é materialmente inconstitucional, por violação dos arts.46 e 51 da CRP.

    ... de que fosse declarada a ilegalidade dos “votos por correspondência”, como tal contabilizados em número de 77 nas eleições da ré ...2 e 3 do] art. 175 do CC é inconstitucional, por violação" do princípio constitucional consagrado nos artigos 46 e 51 da Constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 009393 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1999

    A ter-se por válida a violação da correspondência fechada sem prévia autorização judicial mas com consentimento, situação esta que a lei não contempla expressamente, tal consentimento tem de ser quer do remetente quer do destinatário.

  • Acórdão nº 009393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999

    A ter-se por válida a violação da correspondência fechada sem prévia autorização judicial mas com consentimento, situação esta que a lei não contempla expressamente, tal consentimento tem de ser quer do remetente quer do destinatário.

  • Acórdão nº 0808/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    Não é de admitir revista excepcional quando a questão jurídica central foi decidida em anterior revista no mesmo processo e as questões agora suscitadas de violação dos princípios da imparcialidade da igualdade e da proporcionalidade surgem de forma genérica, sem correspondência clara com a situação de facto apurada.

    ... No que respeita a hipotética violação dos princípios da imparcialidade e igualdade por não terem sido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ... de madura e ponderada reflexão e ainda quando nelas viu correspondência com os valores que o direito penal não pode deixar de defender. De ...
  • Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, no período de Janeiro a Fevereiro de 2002, ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada das requerentes, nomeadamente a ... Fundamento: Facto essencial para demonstrar que houve violação de segredo comercial dos Recorrentes. O facto foi alegado no artigo 171.º ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários ...ão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de ...
  • Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes agravada, previsto e punido pelos artigos 194. e ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... com a proteção da vida privada, do domicílio, da correspondência. ou das telecomunicações, o legislador foi clarividente ao atribuir ... à compressão dos direitos de defesa da visada e à violação do art.º 32.º, n.º. 10 da CRP como direito preterido pelas operações ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... com pes- soa politicamente exposta; ee ) «Relação de correspondência», a prestação de servi- ços por banco, entidade financeira ou outra ... de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos em legislação ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; b) Que recusem a aplicação de norma ..., abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 7. Nenhuma causa pode ser subtraída ao ...
  • Aviso n.º 5032/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... da prática em concurso real de um crime de violaçáo de correspondência, previsto e punido pelo artigo 194., n. 1, do Código Penal, praticado ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...3 - As regiões referidas no n.º 1 têm a correspondência territorial constante do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte ...5 - Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo. 6 - Ainda que ...
  • Acórdão nº 464/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    ... 2.1- É materialmente inconstitucional, por. violação do disposto nos artigos 32° n.º 8 e 34° n.º 4 da CRP, a norma que se. ... toda a correspondência eletrónica existente numa instituição bancária, como. prova ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência directa, naquela que a lei portuguesa previr para o facto. 3 -- O regime ... das pessoas referi- das na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 -- Para ...
  • Acórdão nº 3546/20.0JFLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021

    I– No inquérito, no âmbito de busca não domiciliária autorizada pelo MP ao local de trabalho do suspeito, que incluía busca/pesquisa informática aos computadores, sistemas informáticos e suportes informáticos para a apreensão de elementos relacionados com o tipo de crime em investigação, carece o MºPº de competência para ordenar a apreensão da correspondência eletrónica e não eletrónica...

    ... judicial de 28/06/2021, declarou nula a apreensão de correspondência eletrónica e não eletrónica trocada com e pelo suspeito JC na ... pelo que o despacho do MP que ordena a apreensão é nulo, por violação do disposto no art. 17º da LCC e 179º nº 1 do C.P.P.; enquanto se ...

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