violação convenção arbitragem

982 resultados para violação convenção arbitragem

  • Acórdão nº 244-14.8TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – Acordado que “as partes aceitam apresentar qualquer queixa à jurisdição da federação ou da FIFA - o recurso a tribunais comuns é proibido, salvo clara disposição contrária na regulamentação da FIFA”, a instauração de acção nos Tribunais estaduais para resolução de litígio emergente do referido contrato constitui uma violação da convenção de arbitragem, na modalidade de...

    ... violação de convenção de arbitragem e a ilegitimidade ...
  • Acórdão n.º 311/2008, de 01 de Agosto de 2008
    ... dilatria de violao da conveno de arbitragem prevista no artigo 494., al. j) do CP Civil no ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias ... convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato ... IX Tribunal arbitral e centros de arbitragem Artigo 180.º Tribunal ...
  • Acórdão nº 923/16.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...

    ... de uma eventual celebração de convenção de arbitragem ... B. No entanto, em 2015 o ... protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... /2011 de 14 de Dezembro Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária A Assembleia da República decreta, ... Arbitragem Voluntária CAPÍTULO I Da convenção de arbitragem Artigo 1.º Convenção de ... convenção de arbitragem celebrada em violação do disposto nos artigos 1.º e 2.º Artigo 4.º ...
  • Acórdão nº 1194/10.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1- Apesar de não ser de conhecimento oficioso, a procedência da excepção de violação de convenção de arbitragem aproveita não só ao réu que a arguiu, mas também ao outro réu que, não a tendo arguido, subscreveu tal convenção. 2- Não há violação de caso julgado formal se um primeiro despacho julga improcedente a excepção de preterição de mediação e um segundo despacho julga procedente a excepção

    ... accionista e administrador, com violação do acordo parassocial, no âmbito do que foram ... como a excepção de preterição de arbitragem, alegando que, pretendendo o autor a resolução ... , o que constitui uma verdadeira convenção de arbitragem que também não foi respeitada ...
  • Acórdão nº 417/11.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I - Inexiste preterição de tribunal arbitral necessário quando um agente de jogadores de futebol instaura nos tribunais comuns estaduais uma acção com vista à condenação de um jogador profissional no pagamento de comissões, baseada no incumprimento de um contrato de representação celebrado entre ambos. II - Mas já há violação de convenção de arbitragem se esse contrato contém uma cláusula...

    ... ção com recurso a um Tribunal de arbitragem independente ... I. No n.º 2, daquele mesmo ... a quo, se considere existir uma convenção de arbitragem na interpretação da cláusula 5 ... , ou que tenham por fundamento a violação de normas de natureza técnica ou de disciplina ...
  • Acórdão nº 01163/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007
    ... ância executiva por preterição de convenção de arbitragem ... Ao abrigo do nº 1 do art ... recurso ao advérbio "nomeadamente", a violação da convenção de arbitragem estabelecida na ...
  • Acórdão nº 08B847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
    ... - Para esse efeito (tentativa da via de arbitragem) a autora remeteu à ré S ... a carta de folhas ... arbitral ou, mais exactamente, de violação de convenção de arbitragem ... Nos dois ...
  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2012
    ... Processo Civil, alegando ter ocorrido violação de Convenção de Arbitragem, o que configura uma ...
  • Acórdão nº 0823701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
    ... , os Réus contestaram, excepcionando a violação da convenção de arbitragem, uma vez que a ...
  • Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
    Lei n.º 31/86 de 29 de Agosto Arbitragem voluntária A Assembleia da República decreta, ... , o seguinte: CAPÍTULO I ARTIGO 1.º (Convenção de arbitragem) 1 - Desde que por lei especial ... ção de arbitragem celebrada com violação do disposto nos artigos 1.º, n.os 1 e 4, e 2.º, ...
  • Acórdão nº 07S4009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
    ... de tribunal arbitrário necessário ou violação de convenção de arbitragem ... O tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A declaração da violação das referidas competências legais pode ser ... ção de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CEE, de 23 de julho, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e ... arbitragem obrigatória e listas de árbitros; e) Artigos ...
  • Acórdão nº 01B4182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I - Ocorrendo a excepção dilatória de violação de convenção de arbitragem, há lugar à absolvição da Instância. II - Convencionada validamente uma cláusula compromissória, esta não é afectada pela circunstância de a parte não poder beneficiar, em sede arbitral, de apoio judiciário. III - Aquela convenção não pode ser revogada por acto unilateral - tem de o ser por escrito assinado pelas...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... do tribunal arbitral necessário ou a violação de convenção de arbitragem ... Artigo496.º ...
  • Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência

    ... poderá, a todo o momento, recorrer a arbitragem” (n.º 4) ... Esta disposição contratual ... a convenção de arbitragem sub judice é inexequível, por ... , decidiu "Julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.°, nº.1, da Constituição, a ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os ... Artigo 35.º ... j) ... a) Trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse ... partes pode requerer imediatamente a arbitragem necessária prevista no ... artigo 510.º: ... a) ...
  • Acórdão nº 3041/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I - Mesmo que as partes hajam validamente estipulado o recurso à arbitragem (por compromisso arbitral ou cláusula compromissória), a excepção da violação de tal convenção deverá ser deduzida pelo R. para que o tribunal dela possa conhecer. II - Se o juiz conheceu da excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral voluntário cometeu a nulidade prevista no nº 1 - d) do art. 668, exercendo...

    ... liminar que decretou a excepção de violação de convenção de arbitragem, declarando a ...
  • Acórdão nº 00071/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... arbitragem ... 4. As recorrentes intentaram junto do ... a convenção de arbitragem é nula, é ou se tornou ineficaz ... económica, o que resulta em violação" do disposto no art. 20º da Constituição da Rep\xC3" ...
  • Acórdão nº 0121217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001

    I - A lei afasta da convenção de arbitragem os litígios que respeitem a direitos indisponíveis e prevê a nulidade da convenção de arbitragem celebrada com violação daquele princípio. II - O direito à saúde e repouso, ao sossego, ao equilíbrio físico e psíquico inserem-se nos direitos de personalidade sendo, por isso, indisponíveis. III - A acção destinada a obter a proibição de os réus terem

  • Acórdão nº 0121217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001 (caso NULL)

    I - A lei afasta da convenção de arbitragem os litígios que respeitem a direitos indisponíveis e prevê a nulidade da convenção de arbitragem celebrada com violação daquele princípio. II - O direito à saúde e repouso, ao sossego, ao equilíbrio físico e psíquico inserem-se nos direitos de personalidade sendo, por isso, indisponíveis. III - A acção destinada a obter a proibição de os réus terem

  • Acórdão nº 01849/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    Convencionando as partes que no caso de não ser possível uma solução negociada e amigável, cada uma das partes “poderá” a todo o momento recorrer à arbitragem, o recurso a esta mostra-se facultativo e não vinculativo. Assim, atenta a terminologia contratualmente utilizada, afigura-se que a competência do tribunal arbitral foi estabelecida concorrencialmente (e não exclusivamente) à...

    ... “procedente a suscitada exceção de violação de convenção de arbitragem”, tendo ...
  • Acórdão nº 1279/14.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - Como as partes acordaram numa convenção de arbitragem para os litígios decorrentes do contrato que celebraram e a acção foi proposta nos tribunais comuns, existiu, em violação da dita cláusula, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º, al. b), do NCPC (2013). Constitui esta irregularidade uma excepção...

    ... O art.º 5º da nova Lei de Arbitragem Voluntária apenas admite que o Tribunal não ... “verifique que, manifestamente, a convenção de arbitragem é nula, é ou se tornou ineficaz ... violação dos princípios constitucionais consagrados, e ...

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