vigilancia sanitaria
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Lei n.º 95/2019
... perigo para a saúde pública; c) Exercer a vigilância sanitária do território nacional e fiscalizar o cumprimento do Regulamento ...
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Despacho n.º 4745/2019
... está dependente da realização da vigilância médico-sanitária.2 - Quando o bombeiro reúna todas as condições para efetivação da ...
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Lei n.º 27/2016
... animal e após terem sido cumpridos os períodos de vigilância sanitária, quando a eles haja lugar.6 - A eutanásia pode ser realizada em centros ...
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Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... Assim, qualquer diagnóstico ou qualquer acto de vigilância sanitária (como é o caso da determinação de existência de infecção viral e de ...
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... , constituído pelo conjunto de acções de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter o estatuto de indemnidade do País relativamente à ...
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Deliberação n.º 362/2021
... Tendo a cargo o Programa de Vigilância Sanitária de Águas para Consumo Humano, Programa de Vigilância Sanitária de ...
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Aviso n.º 4787/2019
... pública e até ao final de dezembro, vistorias de vigilância sanitária a todos os estabelecimentos participantes nas campanhas gastronomia a ...
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Regulamento n.º 537/2017
... de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas, sendo aplicável na área territorial do Município da ...
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Regulamento n.º 555/2019
... Pública e até ao final de setembro, vistorias de vigilância sanitária a todos os estabelecimentos participantes nas campanhas gastronomia a ...
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Aviso n.º 3063/2018
... ípio; b) Médico Veterinário Municipal (MVM) - a autoridade sanitária veterinária concelhia designado pela Câmara Municipal da Trofa com a ...
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Edital n.º 902/2019
... , bem como, pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas Autoridades Competentes, Nacionais e Regionais, ...
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Edital n.º 1193/2019
... , bem como, pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas autoridades competentes, nacionais e regionais, ...
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Regulamento n.º 980/2020
... de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto ...
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Regulamento n.º 605/2020
... de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto ...
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Despacho n.º 3807/2018
... de animais para consumo público sem a necessária inspeção sanitária, crime previsto e punido nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...
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Aviso n.º 24058/2023
... , junto da Unidade de Saúde Pública, vistorias de vigilância sanitária a todos os estabelecimentos participantes nas campanhas gastronomia a ...
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Aviso n.º 22682/2021
... cia sanitária a todos os estabelecimentos participantes nas campanhas gastronomia a ...
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Aviso n.º 16901/2021
... , os Médicos Veterinários Municipais, enquanto autoridade sanitária veterinária local, as Câmaras Municipais, as Juntas de Freguesia e a ...
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Decreto-Lei n.º 164/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... q) «Vigilância sanitária" do bando», a ação que implica a manutenção de um bando sob observaç\xC3" ...
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Aviso n.º 2353/2019
... de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, a Direção Regional de Agricultura (DRAg), ...
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Aviso n.º 8561/2019
... de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, a Direção Regional de Agricultura (DRAg), ...
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Regulamento n.º 679/2019
... zoonoses e a execução das medidas de profilaxia médica e sanitária, deve ser adequado face às normas plasmadas, quer na Lei n.º 27/2016, de ...
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Edital n.º 522/2021
... 2) GASSP: Gabinete de Autoridade Sanitária e Saúde Pública. Compete ao GASSP o cumprimento das competências legais ...
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Aviso n.º 10022/2022
... j) Médico Veterinário Municipal (MVM) — autoridade sanitária" veterinária concelhia, nomeado ... responsável pela direção e coordena\xC3" ...
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Regulamento n.º 702/2022
... autoridade sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto ...