vieira lamim

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I. Em processo sumaríssimo, não sendo possível a notificação do arguido, nos termos e para os efeitos da al.b, do nº1, do art.396, do CPP, é inviável o necessário consenso para julgamento nessa forma processual, o que tem a mesma consequência que a oposição do arguido, ou seja, o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba (art.398, nº1, CPP); II. Determinado esse reenvio, o processo deve...

I. A identificação do titular de determinado apartado postal, está abrangida pelo dever de sigilo que recai sobre os CTT; II. Estando em causa a averiguação da autoria de factos susceptíveis de integrar crime de burla, em que os lesados, através de anúncios, foram convencidos a remeterem quantia monetário para determinado apartado postal, a título de pagamento de bens que acreditavam serem-lhes...

I. As nulidades de determinada decisão, não sendo suscitadas em recurso dela interposto, são decididas pelos juízes que proferiram essa mesma decisão, a quem a lei expressamente confere poderes para as suprir (art.379, nº2, CPP). II. Imputada determinada contra-ordenação a título de dolo directo, o tribunal ao condenar a título de dolo eventual não está a condenar por facto que não constava da...

1.-O locatário de veículo automóvel adquirido por contrato de leasing, tem legitimidade para apresentar queixa por danos causados no mesmo; 2.-O cônjuge que danifica bem comum utilizado pelo outro cônjuge, pratica um crime de dano. (Sumário elaborado pelo Relator)

– Determinando o tribunal superior, na sequência de requerimento do arguido, apresentado depois do acórdão proferido em 2ª instância, mas antes do respectivo trânsito em julgado, que a 1ª instância se pronuncie sobre aplicação de lei alegadamente mais favorável entretanto publicada, não pode a 1ª instância deixar de se pronunciar sobre essa questão com o argumento que o tribunal superior não

I.A oposição ao arresto preventivo é decidida por despacho, constituindo a falta de fundamentação do mesmo irregularidade, a invocar no prazo do art.123, nº1, do CPP; II.Não se considera fundamentado o despacho em que o Juiz, ao apreciar a oposição a arresto preventivo decretado, se limita a aderir aos fundamentos do requerente dessa providência, procedimento incompatível com o juízo crítico e...

I.A declaração de contumácia do arguido, com base no art.97, n°2, do CEPMS (Lei n° 115/2009, de 12 de Outubro), destina-se a coagir o arguido condenado a apresentar-se para cumprir pena de prisão ou medida de segurança; II.Para o efeito, é indiferente que a pena de prisão a cumprir tenha sido aplicada a título principal ou se trate prisão subsidiária resultante da conversão de pena de multa. (Su

I.O condenado em pena de multa aplicada como pena de substituição da pena de prisão, pode requerer, nos termos dos arts.489, nºs1 e 2 e 490, nº1, do CPP, o cumprimento dessa pena em dias de trabalho; II.Neste caso, não está em causa uma nova substituição da pena, mas uma forma diferente de cumprimento da pena de multa; III.Aquela possibilidade não é exclusiva da pena de multa aplicada como pena...

I. O legislador, no âmbito da jurisdição penal, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio sagrado e inalienável, merecedor de dignidade constitucional (art.32, nº9, da C.R.P.), o princípio do juiz natural, segundo o qual, intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito; II. O pedido de escusa,...

I - Impondo o art.374, n°2, CPP, que a sentença enumere os factos provados, a remissão para o CRC junto aos autos não substitui essa enumeração e traduz uma falta de averiguação desses factos, procedimento que não pode deixar aqui de ser censurado e que deve ser evitado II - A condução não habilitada de veículos automóveis põe em causa a segurança rodoviária, que é um bem que merece ser...

I. Penhorado veículo automóvel registado em nome do executado, mas tendo o embargante a seu favor a presunção do art.1268, nº1, do Código Civil e tendo ilidido a presunção do art.º7º, do CRP, ao provar que comprou e possui como proprietário esse veículo, o recurso da exequente, ao pretender revogar a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, é manifestamente infundado. (Sumariado

- Questões, para efeito de verificação de uma omissão de pronúncia, são as questões de fundo, como impressivamente resulta da al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ao declarar a nulidade da sentença quando o tribunal "...deixe de se pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia...", sendo questões de fundo as que integram matéria decisória, os

I. As exigências formais no processamento das contra-ordenações não se equiparam às do processo penal, apresentando aquelas autonomia decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, da natureza da censura ético-penal correspondente a cada um e da distinta natureza dos órgãos decisores; II....

Se foi determinada a notificação, via OPC competente e via contacto telefónico, do arguido para juntar aos autos documento comprovativo do pagamento da multa penal em que foi condenado, sob pena de poder vir a ser instaurada execução para cobrança coerciva dos montantes em dívida, informando-o da possibilidade de requerer o pagamento a prestações da multa penal ou a sua substituição por trabalho,

- A pena acessória imposta, no caso por cometimento do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, traduz-se numa proibição relativa a determinado período de tempo, sem limitação geográfica, aplicando-se a todos os locais por onde a arguida pretenda circular, no território português ou fora dele. - A condenação nesta pena acessória tem justificação mesmo não sendo a arguida titular de

I. Em relação ao crime de violência doméstica, a Lei nº112/09 de 16 Nov, no art.30º, nº2, prevê um regime mais aberto e consentâneo com as necessidades práticas que este tipo de crimes suscita, admitindo, fora de flagrante delito, a detenção quando exista perigo de continuação da atividade criminosa, ou em caso de necessidade de proteção da vítima; II. Prevê, ainda, no art.º 31º, medidas de coação

I.– Em processo penal o apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão final em primeira instância; II.– O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus...

I - Recorre-se de uma decisão que se tem como errada e pretende-se obter uma outra que corrija o erro da decisão recorrida, o recurso tem um fim muito prático: obter uma decisão que corrija o erro cometido pelo tribunal a quo, que se faça justiça no caso. II - A Relação, porém, não fará um segundo julgamento de facto, mas tão-só o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que tenham...

1.-Na fase judicial do processo de contraordenação a autoridade administrativa é um órgão de apoio ao Tribunal e ao Ministério Público, mas é a este que cabe promover o exercício do “jus puniendi” do Estado. 2.-Não existindo norma que atribua legitimidade à ANACOM para recorrer autonomamente da decisão proferida no processo de impugnação e não se verificando qualquer das hipóteses...

- Não é necessária a audição presencial do arguido, antes de convertida a multa em prisão subsidiária e quanto à realização de relatório social, nada na lei o impõe e no caso não se justificava quando a arguida esteve presente na audiência de discussão e julgamento e aí foram discutidos os factos relativos às suas condições pessoais, como consta da sentença. - Tendo a arguida tido oportunidade...