vicio de ti

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 078533, de 29 Março 1990

Recurso nº JSTJ00000833, Ponente SOUSA MACEDO

Nas acções de anulação de negocios juridicos, a causa de pedir e o vicio em concreto (designadamente, os factos invocados com fundamento da nulidade) e não uma indicação em abstracto da categoria juridica do vicio.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0060806, de 28 Outubro 1993

Recurso nº JTRL00009954, Ponente NASCIMENTO GOMES

A resposta negativa a um quesito porque é um nada não pode enfermar de qualquer vício.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0060806, de 28 Outubro 1993

Recurso nº JTRL00009954, Ponente NASCIMENTO GOMES

A resposta negativa a um quesito porque é um nada não pode enfermar de qualquer vício.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 10662/01, de 11 Abril 2002

Ponente António de Almeida Coelho da Cunha

I - A anulação de um acto inquinado de vício de forma não obriga a Administração a praticar novo acto de sentido contrário, mas tão sómente a não reincidir no vício determinante da anulação. II - Expurgado tal vício formal, a execução deve considerar-se completa, não havendo lugar à especificação de quaisquer actos ou operações.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01786/98/A, de 27 Janeiro 2005

Ponente Xavier Forte

Anulado acto administrativo por vício de forma e tratando-se de acto que , por lei , deve ser renovado , cabe à Administração praticar o novo acto expurgado do vício que determinou a anulação do recurso contencioso .

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0040905, de 07 Junho 1994

Recurso nº JTRL00019348, Ponente OLIVEIRA GUIMARÃES

A prova permitida mas obtida por métodos ílícitos não padece de vício de invalidade, mais ou menos amplo, mas do vício de inexistência. O recorrente não logrou provar que a prova (o depoimento) foi justado por métodos ilícitos - sem liberdade, sob intimidação -, pelo que é válida a prova.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 078533, de 29 Março 1990

Recurso nº JSTJ00000833, Ponente SOUSA MACEDO

Nas acções de anulação de negocios juridicos, a causa de pedir e o vicio em concreto (designadamente, os factos invocados com fundamento da nulidade) e não uma indicação em abstracto da categoria juridica do vicio.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 035311, de 04 Outubro 2000

Recurso nº JSTA00055559, Ponente ANSELMO RODRIGUES

"I - Os planos do ordenamento do território regulados pelo DL 176-A/88, de 18/5, não sofrem de qualquer vício, designadamente, do vício de inconstitucionalidade material, orgânica ou formal daquele diploma legal. II - A declaração de incompatibilidade com base no nº 4 do art. 1º do DL 351/93, na medida em que sendo praticada no exercício de um poder vinculado, não podia ser outra, não impunha o cumprimento do art. 100º do CPA."

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0091733, de 31 Outubro 2001

Recurso nº JTRL00036149, Ponente CARLOS DE SOUSA

I - A regra do nº3 do artigo 121 do CP aplica-se ao regime prescricional das contra-ordenações. II - Verificando-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, o tribunal deve suprir tal vício desde que disponha dos elementos necessários.