-
Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 078533, de 29 Março 1990
Recurso nº JSTJ00000833, Ponente SOUSA MACEDO
Nas acções de anulação de negocios juridicos, a causa de pedir e o vicio em concreto (designadamente, os factos invocados com fundamento da nulidade) e não uma indicação em abstracto da categoria juridica do vicio.
-
Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0060806, de 28 Outubro 1993
Recurso nº JTRL00009954, Ponente NASCIMENTO GOMES
A resposta negativa a um quesito porque é um nada não pode enfermar de qualquer vício.
-
Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0060806, de 28 Outubro 1993
Recurso nº JTRL00009954, Ponente NASCIMENTO GOMES
A resposta negativa a um quesito porque é um nada não pode enfermar de qualquer vício.
-
Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 10662/01, de 11 Abril 2002
Ponente António de Almeida Coelho da Cunha
I - A anulação de um acto inquinado de vício de forma não obriga a Administração a praticar novo acto de sentido contrário, mas tão sómente a não reincidir no vício determinante da anulação. II - Expurgado tal vício formal, a execução deve considerar-se completa, não havendo lugar à especificação de quaisquer actos ou operações.
-
Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01786/98/A, de 27 Janeiro 2005
Ponente Xavier Forte
Anulado acto administrativo por vício de forma e tratando-se de acto que , por lei , deve ser renovado , cabe à Administração praticar o novo acto expurgado do vício que determinou a anulação do recurso contencioso .
-
Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0040905, de 07 Junho 1994
Recurso nº JTRL00019348, Ponente OLIVEIRA GUIMARÃES
A prova permitida mas obtida por métodos ílícitos não padece de vício de invalidade, mais ou menos amplo, mas do vício de inexistência. O recorrente não logrou provar que a prova (o depoimento) foi justado por métodos ilícitos - sem liberdade, sob intimidação -, pelo que é válida a prova.
-
Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 078533, de 29 Março 1990
Recurso nº JSTJ00000833, Ponente SOUSA MACEDO
Nas acções de anulação de negocios juridicos, a causa de pedir e o vicio em concreto (designadamente, os factos invocados com fundamento da nulidade) e não uma indicação em abstracto da categoria juridica do vicio.
-
Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 035311, de 04 Outubro 2000
Recurso nº JSTA00055559, Ponente ANSELMO RODRIGUES
"I - Os planos do ordenamento do território regulados pelo DL 176-A/88, de 18/5, não sofrem de qualquer vício, designadamente, do vício de inconstitucionalidade material, orgânica ou formal daquele diploma legal. II - A declaração de incompatibilidade com base no nº 4 do art. 1º do DL 351/93, na medida em que sendo praticada no exercício de um poder vinculado, não podia ser outra, não impunha o cumprimento do art. 100º do CPA."
-
Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0091733, de 31 Outubro 2001
Recurso nº JTRL00036149, Ponente CARLOS DE SOUSA
I - A regra do nº3 do artigo 121 do CP aplica-se ao regime prescricional das contra-ordenações. II - Verificando-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, o tribunal deve suprir tal vício desde que disponha dos elementos necessários.
-
Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03654/99, de 12 Julho 2000
Ponente Maria Isabel de São Pedro Soeiro
Anulado um acto, com base no vício de forma, por falta de fundamentação, a execução da respectiva sentença pode traduzir-se na prática de novo acto, com o mesmo sentido decisório do que foi anulado, desde que expurgado do dito vício.
Ver mais referências a“vicio de ti”
Refinar pesquisa
Pesquise dentro dos 25,403 resultados para a pesquisa “vicio de ti”



