Via pública e saneamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 ... I Dos actos preliminares Artigo 311.º (Saneamento do processo) 1 - Recebidos os autos no tribunal, o presidente ...
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Acórdão nº 0302/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004
I - Numa acção intentada contra uma Câmara Municipal para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de um acidente de viação - alegadamente imputado à existência de uma tampa de saneamento na via pública saliente e não sinalizada - não é possível a intervenção principal provocada da seguradora para quem a Ré tenha, eventualmente, transferido a responsabilidade por sinistros
... entes públicos, por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, não sendo a competência aferida em função dos sujeitos passivos, isto ... Gondomar, por a viatura que conduzia ter embatido numa tampa de saneamento saliente e não sinalizada - intentou contra a Câmara Municipal de ... -
Acórdão nº 0522/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão - um Município - a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III -...
... da responsabilidade civil extra-contratual por actos de gestão pública ... 3. Na verdade, para que se possa falar da existência de ... a falta de sinalização da existência de uma tampa de saneamento partida. Trata-se de jurisprudência uniforme deste STA, como pode ver-se, ... -
Acórdão nº 0051168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2000 (caso None)
I - O acto de conservação das estradas nacionais e a sua sinalização insere-se no que se designa por acto de gestão pública. II - O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer das consequências de acidente provocado a um utente da via pública por uma tampa de saneamento implantada no pavimento, mas sim o tribunal administrativo.
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Acórdão nº 0051168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2000
I - O acto de conservação das estradas nacionais e a sua sinalização insere-se no que se designa por acto de gestão pública. II - O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer das consequências de acidente provocado a um utente da via pública por uma tampa de saneamento implantada no pavimento, mas sim o tribunal administrativo.
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Acórdão nº 9750195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
I - O levantamento e deslocação de uma tampa de acesso a uma conduta de saneamento situada na via pública e por debaixo desta, que originaram um acidente de viação, devem ser imputados, por presunção de culpa, à Câmara Municipal que as construiu, conserva e vigia. II - Só uma ocorrência manifestamente anormal, que ultrapasse o previsível e cuja dimensão provocaria aqueles factos por maior que...
... e deslocação de uma tampa de acesso a uma conduta de saneamento situada na via pública e por debaixo desta, que originaram um acidente de ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... g) «Dono da Obra», o dono de obra pública ou entidade adjudicante tal como definido no Código dos Contratos ... de abastecimento de água e de saneamento, oleodutos e condutas de fibra óptica ... q) Elaboraçáo das plantas ...
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Lei n.º 12/2022
... , a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até 95 % para o organismo ... saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos podem ...
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Acórdão nº 036463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito e culposo, não funciona a presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Código Civil. II - A deficiente colocação de uma tampa de saneamento existente na via pública não constitui base factual suficiente para proferir decisão condenatória do município, com acção de indemnização por danos emergentes de
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Lei n.º 75-B/2020
... , a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para o organismo ... de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e ...
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Acórdão nº 0020052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - A circunstância de se situar em zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta a que um terreno seja considerado e avaliado como apto para construção. II - Deve ser considerado como apto para construção um terreno que, apesar de integrado em zona da Reserva Agrícola Nacional, é expropriado para construção de uma via pública e dispõe de acesso rodoviário, rede de abastecimento de água, energia
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... A., ou a entidade pública que legalmente lhe venha a suceder; ... b) «AMT» a Autoridade da ... ções e de redes de distribuição pública de água, de saneamento e de energia e outras de utilidade pública, bem como as edificações ...
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Lei n.º 42/2016
... do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 «Passivos Financeiros»; g) ... saneamento ou de rutura 1 - Os municípios que, em 31 de dezembro de 2016, se ...
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Acórdão nº 0020052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2000
I - A circunstância de se situar em zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta a que um terreno seja considerado e avaliado como apto para construção. II - Deve ser considerado como apto para construção um terreno que, apesar de integrado em zona da Reserva Agrícola Nacional, é expropriado para construção de uma via pública e dispõe de acesso rodoviário, rede de abastecimento de água, energia
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Lei n.º 118/2019
... aprovado pelo presente decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em ... 6 - (Revogado.) SECÇÃO III Saneamento, instrução e alegações Artigo 87.º Despacho pré-saneador 1 - Findos ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... , no Programa Nacional de Reformas, como prioridade da política pública de resíduos, a promoção da prevenção e da gestão de resíduos ... aos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos e à concessão da exploração e gestão dos sistemas ...
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Despacho n.º 8499/2018
... Estrutura Flexível, do Município de Lisboa, tal como a seguir se publica. 23 de agosto de 2018. - A Diretora do Departamento de Apoio aos Órgãos ... de Manutenção e Conservação; 1.10.1 - Departamento de Saneamento; 1.10.2 - Departamento de Infraestruturas e Obras de Arte; 1.10.3 - ...
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Regulamento n.º 78/2018
... dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... do quadro legal aplicável, submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos órgãos municipais e foi ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio ... ção Findos os articulados da oposição, procede-se ao saneamento e condensação, quanto à matéria do incidente, nos termos da forma de ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... de 19 de agosto ... A aprovação da lei de bases da política pública" de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, através da Lei n.\xC2" ... sistemas de transportes públicos, de abastecimento de água e saneamento, de distribuição de energia e de telecomunicações, ou garantia da sua ...
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Aviso n.º 5219/2019
... de 2019, deliberaram, por maioria, aprovar após consulta pública, o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de ... do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ...
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Aviso n.º 8425/2017
... na Câmara Municipal de Grândola, ao serviço da Divisão de Saneamento, Obras e Ambiente, de 1 de junho de 2014 a 31 de julho de 2016;Chefe da ... Básico; Encontro de Segurança e Sinalização de Obras na Via Pública; Tratamento de efluentes em Pequenos aglomerados Populacionais; As ...
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Acórdão nº 03315/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... causa foi consequência do embate do seu veículo numa tampa de saneamento não sinalizada que apresentava uma elevação de 7cm em relação ao ... extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de ...
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Aviso n.º 1077/2017
... do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município do Vimioso e respetivas taxas e tarifas, que a seguir se publica no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do disposto no ...
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Aviso n.º 4754/2017
... /2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de bases gerais da politica pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, que determina que ... ónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de saneamento básico, aerogeradores e a construção de barragens, açudes e postos de ...