verificação incapacidades da segurança social
- Em vigor Decreto-Lei n.º 360/97 . Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
- Em vigor Decreto-Lei n.º 377/2007 . Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social
-
Despacho n.º 371/2020 de 12 de março de 2020
..., que estabelece o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, ...
-
Despacho n.º 11506/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ..., subdelego no chefe da Equipa de Verificação de Incapacidades da Unidade de Prestações e ...
-
Despacho n.º 3410/2020
... competências no chefe da equipa de verificação de incapacidades da Unidade de Prestações e ... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., Luís Miguel Fernandes Rato das ...
-
Despacho n.º 12426/2021
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ... competências no chefe da Equipa de Verificação de Incapacidades da. Unidade de Prestações e ...
- Despacho n.º 8717/2017
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a lei vigente à data da sua verificação. Artigo 17.º (Conversão ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... Artigo 2189.º (Incapacidades) São incapazes de testar: a) Os menores ...
-
Acórdão nº 00961/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
I-Nem o juiz está vinculado à qualificação jurídica das partes, (mas apenas aos factos), nem as partes e cidadãos em geral, podem ater-se à qualificação jurídica dos serviços da Administração com quem têm de se relacionar. II-Se a Comissão de Verificação de Incapacidades da Segurança Social deliberou considerar o Autor incapacitado permanentemente para o exercício da sua profissão, incapacidade...
... Português e contra o Instituto da Segurança Social, IP, com fundamento em responsabilidade ... Se uma comissão de avaliação das incapacidades delibera que uma determinada incapacidade ...--- B) Em 22/01/2001, a Comissão de Verificação de Incapacidades da Segurança Social (CVISS) ... -
Decreto Regulamentar n.º 8/91, de 14 de Março de 1991
... previu a criação de um sistema de verificação de incapacidades permanentes no âmbito da nça Social. O modo como os novos serviços têm desenvolvido ... para os centros regionais de segurança social, a fim de serem apreciadas no âmbito do ...
-
Acórdão nº 03513/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
Não dispondo o art.º 32.º do Dec. lei 360/97, de 17/12 - diploma que define, no âmbito da segurança social, o sistema de verificação de incapacidades -, nem o art.º 70.º do CPA, norma que preveja a consequência da devolução de carta registada enviada para a correcta morada do destinatário, ter-nos-emos de socorrer subsidiariamente das normas do Cód. Proc. Civil, nomeada e concretamente da norma...
... contra o INSTITUTO de SOLIDARIEDADE e SEGURANÇA SOCIAL, IP. * Nas suas alegações, a recorrente ... da sua ausência a uma Comissão de Verificação de Doença; b.2. condenação do R. à prática ... ao Serviço de Verificação de Incapacidades Temporárias o requerimento transcrito no douto ... -
Decreto Regulamentar n.º 57/87, de 11 de Agosto de 1987
... previu a criação de um sistema de verificação de incapacidades permanentes no âmbito da nça Social que retirava aos serviços de saúde a ...ções pecuniárias dos regimes de segurança" social efectua-se de acordo com o sistema institu\xC3"...
-
Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de Novembro de 2007
...(CGA) e da Direcçáo -Geral de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...No âmbito da segurança social, o sistema de verificaçáo de ... das comissóes de verificaçáo de incapacidades no âmbito da segurança social no sentido de ...
-
Decreto Regulamentar n.º 22/89, de 10 de Agosto de 1989
... Agosto A aplicação do sistema de verificação de incapacidades permanentes no âmbito da nça Social, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 57/87, de ...ções ter contribuições para a segurança social portuguesa e para regimes de Estados com ...
-
Despacho n.º 8414/2017
..., a defesa do regime de proteção social, traduzido na área da segurança social na ... associados aos Sistemas de Verificação de Incapacidades Temporárias, sejam executados ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
....A violência doméstica é um flagelo social de grande preocupação em Portugal e ... divulgados no Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2021, foram ... com recurso ao Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social.Várias ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2017/M
.../2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétricaA tarifa ... certificado pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social, vistas as ...
-
Despacho n.º 11498/2016
... se suscitem dúvidas aos serviços de segurança social, quanto à declaração médica ... pelo menos um médico do Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) da segurança social, ...
-
Decreto-Lei n.º 37/2020
... julhoSumário: Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização ... Instituto de Gestão de Financeira da Segurança Social, I. P., para subscrever capital do Fundo ... 5.ºSimplificação do processo de verificação de incapacidade no estatuto dos cuidadores ... do serviço de verificação de incapacidades da segurança social.2 - O direito ao subsídio ...
-
Despacho (extrato) n.º 3084/2018
...égio da Competência de Peritagem da Segurança Social da Ordem dos Médicos 2012-2020 - Membro ... - Perito Médico em Comissões de Verificação" de Incapacidades Permanentes, no âmbito do Servi\xC3"...
-
Despacho n.º 1023/2017
..., que estabelece o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, ...
-
Despacho n.º 968/2017 de 16 de maio de 2017
...ão de critérios no que respeita à verificação da comprovação da situação de deficiência e ... a possibilidade de os serviços de segurança social, quando se suscitam dúvidas relativamente ...Incapacidades (SVI) da segurança social, da área de Medicina ...
-
Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
I - Em sede de justificação de faltas ao trabalho, não pode a entidade empregadora, sem mais, pôr em causa o valor probatório de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença apresentados pelo trabalhador como justificação de faltas ou ausências ao trabalho, ainda que anteriormente a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT), por iniciativa da...
...Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO ... foi submetida a exame médico de verificação da sua incapacidade pela Comissão de Incapacidades da Segurança Social, a qual deliberou que não ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A
...A violência doméstica é um flagelo social de grande preocupação em Portugal e ... divulgados no Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano. de 2021, foram ... com recurso ao Sistema de Verificação de. Incapacidades da Segurança Social. N.º 4 5 ...
-
Deliberação n.º 1061/2023
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Caixa Geral de Aposentações, I. P . ... qualidade, integram o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, ...