venezuelanas

• Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, qual seja a de insuficiência de inquérito, nulidade esta dependente de arguição, a qual deverá ser deduzida até ao encerramento do debate instrutório - al. c) do n.º 3 daquele artigo. O mesmo sucede relativamente à falta de constituição de arguido, nos casos em que é obrigatória. III - Deste modo, tendo aquelas omissões sido arguidas após o encerramento do debate instrutório, é ...

... do voo fez às autoridades venezuelanas -(8) Certo é que a nossa lei substantiva penal ad...

• Decreto n.º 97/78, de 13 de Setembro de 1978

Aprova o Acordo Operacional de Emigração entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela.

... das entidades públicas ou privadas venezuelanas que desejem contratar trabalhadores em Portugal, a...

• Diário da República núm. 211, 13 de Setembro de 1978
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Acórdão nº 1424/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2004

O interrogatório de que se trata foi conduzido de forma a que o arguido tenha sido informado dos motivos da detenção com exposição dos factos que lhe são imputados. Se assim não tivesse sido não poderia o arguido ter respondido pormenorizadamente, como o fez.

... possibilidade que havia a empresas venezuelanas remeterem para Angola contentores com alimentaçã...