venda de cavalos

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

I – Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões, o recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados (ainda que, previamente, no corpo da alegação, haja cumprido os demais ónus, especificando e apreciando criticamente os meios de prova produzidos, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa e deixe expressa a decisão...

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I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial. II – O engano provocado deve ser...

–É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que

I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

I - Resulta do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações que confirmem decisão da 1.ª instância e apliquem pena não superior a 8 anos. II -Como é entendimento unânime do STJ, por aplicação desta disposição, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Para além dos requisitos formais exigíveis, em regra, só confere direito à dedução do IVA o imposto suportado pelo sujeito passivo na aquisição de bens e serviços destinados aos seus inputs produtivos; 2. Assim, o imposto suportado na aquisição de bens e serviços que não estejam afectos à sua actividade produtiva e o imposto contido nos custos provenientes de...

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O local onde foram recolhidas as impressões digitais é um aspecto relevantíssimo para se aquilatar do valor probatório a dar, ou não, às mesmas. Tratando-se da parte exterior de uma janela por onde a vítima concluiu que alguém entrou para se apoderar da carteira enquanto ela se encontrava à porta da residência a falar com um indivíduo que não era o arguido e tendo as impressões digitais sido...

I - A confirmação in mellius, ou seja, a que confirma, melhorando, a situação penal do condenado, é relevante para efeitos da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. Assim, tendo a Relação reduzido a pena do recorrente E de 9 para 8 anos de prisão, tal decisão não admite recurso (sendo certo que a decisão que o admitiu não vincula o STJ – art. 414.º, n.º 3, do CPP). II - No que diz respeito

I. Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do CIRC os rendimentos provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo, não são considerados rendimentos...

1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de...

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I. –  Os cônjuges, ainda que casados sob o regime de separação de bens, possam fazer doações um ao outro, logo que tal regime de separação tenha sido o convencional; apenas nos caso de celebração de casamento sob o regime imperativo da separação de bens é que tal faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II. –  No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código...

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

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