venda bens penhorados

3594 resultados para venda bens penhorados

  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... a alegados prejuízos, decorrentes da venda de viatura de sua propriedade, em processo de ... bens penhorados é tomada após audição prévia do ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... de 06.11.2001, foi ordenada a penhora dos bens, como requerido pela autora e nomeado o fiel ... seus créditos pelo produto dos bens penhorados - citação também feita ao Instituto de Gestão ... ; k6) A folha 165, a exequente requereu a venda por negociação particular dos bens penhorados; ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... feitos ao exequente através do produto da venda dos bens penhorados; eii) Atos que causem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ...
  • Acórdão nº 0766/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I - O pedido de pagamento em prestações dos montantes a cuja cobrança se procede em processo de execução fiscal tem de ser formulado em requerimento apresentado no processo executivo até à marcação da venda, como resulta do disposto no art.º 196.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - O despacho que designa a data e modalidade da venda judicial dos bens penhorados, no...

    ... quo” que a notificação da marcação da venda do bem penhorado na execução fiscal não ... bens" que”: “A decisão é notificada ao Executado\xE2\x80" ... modalidade da venda judicial dos bens penhorados, no momento em que é notificado ao executado faz ...
  • Acórdão nº 087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº. 265º, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário apenas admite a não sustação do apenso de credores quando haja venda dos bens penhorados. II - Não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo n.° 920° n.° 2 do Código de Processo Civil, por tal faculdade, no caso concreto, não ser...

    ... ao pagamento da dívida exequenda antes da venda do bem penhorado nos autos de execução fiscal ... prosseguir se já tivesse havido venda dos bens penhorados, o que não foi o caso. — cfr art.º ...
  • Acórdão nº 1219/16.8T8GRD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - O executado, fiador, pode opor-se à penhora com fundamento na sua desproporcionalidade e inadequação quando o valor do bem a vender se esgotar no pagamento da dívida dele, fiador, ao respectivo credor, reclamante no processo de execução, não sobrando nada para pagamento do crédito do exequente. II - Não permitindo os elementos constantes do processo concluir no sentido de que, da venda dos...

    ... Agente de Execução que atribuiu à venda do imóvel que se encontra penhorado nos ... , nº 3, quanto à limitação da penhora aos bens que se mostrem necessários para o pagamento da ... , que, consumada a venda dos bens penhorados e realizado o pagamento aos credores reclamantes, ...
  • Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...

    ... a D ... ,Lda., executou a sentença e penhorou bens do Autor, tendo aí novamente a AT reclamado o ... processual, teria sido pago pelo produto da venda dos imóveis penhorados aos executados no âmbito ...
  • Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...

    ... pagaria em primeiro lugar, com o produto da venda do automóvel matrícula XX-XX-XX, de marca BMW, ... da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados ... I. Dito de outro modo, as custas ...
  • Acórdão nº 1696/10.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I – Na venda de bens penhorados por negociação particular depois de se ter frustrado a venda mediante propostas fechadas não é aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art.º 816.º n,º 2, devendo o juiz aferir do valor base, da venda, tendo em conta, para além do mais, o valor real do bem com vista a viabilidade das negociações da venda, evitando o prolongamento da mesma, e o...

    ... B…SA e executados C… e D…, foram penhorados vários imóveis dos executados, designadamente a ... de execução decidiu a modalidade da venda mediante propostas de propostas em carta fechada ... Foi fixada a modalidade da venda dos ditos bens" por negociação particular ... Notificada, a E\xE2" ...
  • Acórdão nº 973/19.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar e que foi recusada pelo Conservador, por corresponder ao valor do (s) facto (s) cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente. II- Não estando determinado, na execução, o valor

    ... ção n.º 441/10.5TTVRL-C, estão penhorados centenas de outros bens para além dos três ... do exequente se fazer pagar pela venda" executiva dos bens penhorados até ao valor do cr\xC3" ...
  • Acórdão nº 0830/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – Quando forem apresentadas reclamações de créditos, seguindo a tramitação subsidiariamente aplicável do Código de Processo Civil nesta matéria, organizar-se-á um único apenso, com todas elas, ao processo de execução fiscal e será proferido despacho de admissão/rejeição das reclamações apresentadas. Nesta cisão passaremos a ter dois processos que seguem os seus trâmites com grande...

    ... pela ora recorrente de anulação da venda, tendo, para esse efeito formulado, a final da ... o Professor supra-citado: “Da venda dos bens penhorados” XII. E na Secção VIII está ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...
  • Acórdão nº 0137/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida e da capacidade e idoneidade do garante. II - Embora o art. 199º do CPPT, não remeta expressamente para o...

    ... à aferição sobre a (in) suficiência dos bens dados à garantia para satisfação da divida ... , uma vez que será esse o valor base para venda, em caso de necessidade de a executar, em ... pela venda executiva dos bens penhorados oferecidos em garantia.” Z. No caso sub ...
  • Acórdão nº 01045/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A decisão do pedido de pagamento em prestações do montante exequendo fica a cargo da Administração Tributária, na sua qualidade de credora exequente, apresentando-se como um acto administrativo de natureza tributária. II – A decisão que designa dia para a venda de bens penhorados já é um mero acto processual, praticado enquanto órgão da execução fiscal, ou seja, no exercício das

    ... Barreiro profere despacho de marcação da venda judicial do móvel penhorado no processo supra ... de recurso: 1- Pode ser ordenada a venda dos bens penhorados antes de notificada a decisão de ...
  • Acórdão nº 381/19.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- De acordo com o disposto no art.º 734.º do C.P.C., só com o primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) preclude a possibilidade de apreciação superveniente, no âmbito do processo executivo, dos pressupostos processuais gerais e das questões de mérito respeitantes à existência da obrigação exequenda. II- Se, não obstante os executados não terem...

    ... é o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados (…) ... … … … No caso dos ... é “até ao momento da realização da venda ou das outras diligências destinadas ao ...
  • Acórdão nº 08689/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I - Está ínsito no nº 1 do art. 169º do CPPT, ao estabelecer conexão entre a garantia ou penhora suficientes para assegurar o pagamento da dívida exequenda e a suspensão da execução, que nos casos de garantia ou penhora insuficientes a execução prossiga. II - Porém, como é corolário dessa conexão e decorre dos princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade (art. 18º e 266º, nº 2,...

    ... iniciados os procedimentos com vista à venda judicial do imóvel sobre o qual foi efectuada ... e do acrescido ou tiverem sido nomeados bens à penhora pelo executado no prazo referido no ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3" ...
  • Acórdão nº 3449.09.0T2SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    –A acção executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, desempenhando para o referido efeito - porque o património do executado constitui a garantia geral das suas obrigações - papel decisivo a apreensão de bens ou direitos patrimoniais do executado; –Em sede de apreensão de bens ou direitos patrimoniais...

    ... A penhora de bens, móveis ou imóveis, tem uma natureza processual ... com a proporcionalidade, devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a ... , aliás, o mais provável é o valor da venda do imóvel ora penhorado não chegue sequer para ...
  • Acórdão nº 1365/11.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. Declarada a insolvência do executado, o dinheiro que porventura se ache depositado em execução contra este movida, constituindo produto de penhora aí efectuada ou da venda de bens aí penhorados, é pertença da massa insolvente e para ela deve ser apreendido. 2. Apenas obsta à integração desse bem na dita massa insolvente a circunstância de já ter ocorrido pagamento do exequente ou dos...

    ... , bem como os débitos a terceiros a que as venda executiva dê origem, são suportados pelo ... não detém qualquer título translativo de bens penhorados ou de dinheiro depositado à ordem da ...
  • Acórdão nº 4474/06.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I - Incumbe ao Agente de Execução, tal como pressupõe o confronto do dispositivo do art. 281º, nº 5, do Código de Processo Civil, com os seus arts. 719º e 723º, constatar e comunicar a extinção, por deserção de instância, aos intervenientes processuais, pragmatizando esse desfecho. II - Sendo agora desnecessária a decisão judicial a declarar a deserção da instância...

    ... de que o processo iria prosseguir para a venda ... 4. Em 29.11.2016, a AE consultou as partes ... ível encontrar interessados na compra dos bens penhorados e decorrido que foi o prazo, fica pela ...
  • Acórdão nº 0563/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Embora o art. 199º do CPPT, não remeta expressamente para o artº 250º do CPPT no que concerne à forma de determinar o valor dos bens oferecidos como garantia é lícito que se recorra a este preceito legal para a determinação também de tal valor, pois que, a final, será esse o valor de referência se a execução houver que prosseguir pela venda executiva dos bens penhorados oferecidos em garantia.

    ... a determinação do valor dos bens oferecidos em garantia em sede de execução ... se a execução houver que prosseguir pela venda executiva dos bens penhorados oferecidos em ...
  • Acórdão nº 01016/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 2015

    I - As questões arguidas pelo recorrente no corpo das alegações que não sejam levadas às conclusões do recurso não podem ser conhecidas pelo Tribunal por força do disposto no artigo 635º, n.º 4 do CPC; II - Aos processos judiciais do contencioso tributário deve ser atribuído, pelo autor ou requerente, um valor concreto que será determinado nos termos do disposto no artigo 97º-A do CPPT; III -...

    ... contra o despacho que ordenou a penhora de bens imóveis no âmbito dos processos de execução ... para além dos bens imóveis já penhorados, mas sim, visava, caso a Recorrente não ... efectivação de novas penhoras, mas sim a venda dos bens penhorados para com o seu produto solver ...
  • Acórdão nº 08231/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I – Não se verifica a violação do princípio da proporcionalidade no que se refere à extensão da penhora quando, como acontece, a dívida exequenda se cifra em cerca de € 29.000,00 e a penhora incidiu sobre a metade de uma fracção autónoma de que o Recorrente é proprietário, imóvel este que tem o seu valor patrimonial fixado em € 81.040,00 (correspondendo metade ao montante de S

    ... vida social; L - Afirmar que só depois da venda se sabe se a quantia arrecadada é suficiente ... 05.2014, não tendo sido encontrados outros bens do executado, foi efectuado a penhora de metade ... ência do produto da venda dos bens penhorados não pode determinar, como, em última análise o ...
  • Acórdão nº 36/20.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I. O erro de julgamento de facto advém das situações em que o juiz decide mal ou contra os factos apurados, ou seja, é um erro que respeita a qualquer elemento ou característica da situação em apreciação, que não revista natureza jurídica, trata-se de um erro que, só pode ser apreciado em sede de recurso e, a verificar-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. II. Decorre do...

    ... sobre o requerimento de anulação da venda de imóvel, efetuada pelo Serviço de Finanças ... pt), a consulta dos anúncios de venda de bens que decorram por essa modalidade, bem como da ... na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de ...
  • Acórdão nº 88/06.0TTFIG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2010

    I – Nos termos do artº 872º, nº1, do CPC, numa acção executiva o pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da venda dos bens penhorados. II – Havendo oposição à execução, quando esta (a execução) prossiga nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento na pendência da...

    ... eventuais propostas de aquisição dos seus bens que  se encontram penhorados no respectivo ... ção em causa ainda se encontra, na fase da venda, não tendo pois entrado na  dos pagamentos a ...

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