Venda a crédito

19117 resultados para Venda a crédito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... alienar ou onerar bens imóveis, objectos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou ... 3. No caso de venda" com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o cr\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... -se-ão arquivados por 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação ... ção; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... , sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) e DD (2.º R.), alegando, em síntese, que:    ... O ... celebrado consigo, mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor do automóvel em referência, e ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... -04, em vigor a partir de 2019-10-01 Artigo 132.º Crédito" de horas e subsídio para formação contínua 1 - As horas de forma\xC3" ... 2 - O período de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura. 3 - O período de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção II Mensuração e perdas por ... Artigo 28.º-A Instituições de crédito e outras instituições financeiras ... Artigo 28.º-B Perdas por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou ... , a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens provenientes do crime ...
  • Acórdão nº 5935/17.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.

    ... data, não foi, ainda (!), designada data para a diligência de venda no processo de execução fiscal à ordem do qual se acham registadas as ... A CAIXA ... vê-se totalmente impedida de ver satisfeito o seu crédito, atenta a absoluta ineficiência do Serviço de Finanças que, gozando de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... estatutária fazendo depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º) ... Na linha do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, é adoptado um conceito amplo de supervisão ...
  • Acórdão nº 1271/15.3T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    A operacionalidade do regime previsto no artigo 794.º do CPC tem como pressuposto que o exequente possa reclamar o seu crédito na execução em que a penhora do bem ocorreu em primeiro lugar e que a venda desse bem não esteja proibida, de modo a obter a satisfação do seu crédito pelo produto da venda.

    ... encontrando-se a Autoridade Tributária impedida de prosseguir com a venda do imóvel por força do n.º 2 do artº 244º do CPPT, como lhe deu conta ... /concretizada, vendo-se a ora exequente impedida de ver o seu crédito ressarcido ... Por despacho de 24/06/2020 foi indeferida a pretensão ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devem ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança, por não haver entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas. II - O avalista tem, neste caso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo das livranças. ...

    ... que optou pela resolução e declarou a resolução dos contratos de venda a crédito (compra a prestações) à compradora, o que também levou ao ...
  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios...

    ... em …, pedindo, a final o reconhecimento que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para compra do veículo Opel Astra de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 205.º (Venda da quota do sócio excluído) ... Artigo 206.º (Responsabilidade do ... especiais, do crédito da sociedade ... 5 - Fora do caso previsto no número anterior, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 4 - O disposto no n.º 1 não obsta a que o pagamento de um crédito resultante de atos de liquidação de imposto seja efetuado a pessoa ... venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente. 5 - O prazo de ...
  • Acórdão nº 791/18.2T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
    ... , propôs acção declarativa, com processo comum, contra Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do (…), CRL, com sede na Rua (…), nº 123, (…), ... 3) Se, em diversos contratos de compra e venda de fracções autónomas de prédio em regime de propriedade horizontal ...
  • Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    - Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)

    ... empreendimento turístico; - assinaram também uma proposta de crédito ao C ... SA e outros documentos que lhes foram apresentados; - foram ... a nulidade do contrato de crédito inquinaria o contrato de compra e venda, que também seria nulo ... XXX. Como explicámos já supra, este lapso ...
  • Acórdão nº 2281/14.3T8PBL.E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I – Desde que seja titular de título executivo ou venha a obtê-lo nos termos previstos no artigo 792º do CPC, o credor cujo crédito está garantido por hipoteca está legitimado a reclamar o seu crédito no âmbito de uma execução onde foi penhorado o imóvel sobre o qual incide a sua garantia. II – A eventual inoponibilidade ou ineficácia dessa hipoteca relativamente ao exequente –

    ... e respectivos juros no valor de 23.051,17€, correspondente a um crédito que detém sobre A (…), A (…), D (…) e L (…) (conforme sentença ... e outros credores no pagamento do seu crédito sobre o produto da venda do imóvel ... Com vista à exacta compreensão da decisão, importa ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... 3 - Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a ... não acordarem noutra forma de pagamento imediato, procede-se à venda de bens para esse efeito, designando o juiz os que hão de ser vendidos, ...
  • Acórdão nº 5836/15.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

    ... da penhora de créditos) e, bem assim, que a natureza do crédito não permite a sua penhora ... A Embargada contestou, reduziu à quantia ...
  • Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L1­7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
    ... dia 29.08.2017, celebrou com a ré um contrato promessa de compra e venda tendo por objeto uma fração autónoma sita ____, pelo preço de € ... Atendendo à circunstancia de a autora ter recorrido a crédito bancário, a realização da escritura acabou por ser agendada para o dia ...
  • Acórdão nº 282/10.0TBVLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    O direito de retenção relativo ao imóvel prometido vender, em que houve tradição, extingue-se por confusão no momento em que é celebrado o contrato definitivo de compra e venda, não podendo o eventual crédito contra o vendedor de que possam gozar os ora proprietários ser reclamado através da reclamação de créditos na execução em que o devedor não é executado.

    ... no artigo 792.º do CPC requerer que se verifique e reconheça o crédito dos reclamantes sobre a sociedade “T…“, principal devedora do ... – atento o direito de retenção, para ser pago pelo produto da venda do imóvel penhorado, devendo para o efeito ser notificada a sociedade ...
  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ... ) e (…), Lda., na sequência de um “contrato promessa de compra e venda com permuta”, mediante o pagamento da quantia de € 45.000,00 e ... distintas a fim de impossibilitar esta a reclamar o seu crédito na execução ... Com a sua desleal conduta, o A. pretendeu adquirir um ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ção; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade ... 3 - O pagamento, com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia que ficar em dívida. 4 - ...
  • Acórdão nº 721/18.1T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): “Decorre do artigo 311º, nº 1 do CC que se a determinadas declarações negociais constantes de um contrato de compra e venda sobrevier um outro título executivo respeitante ao mesmo crédito (no caso, uma factura assinada pelo devedor), essa ocorrência transforma a prescrição de curto prazo, mesmo que só presuntiva, numa prescrição normal, sujeita ao prazo de vinte anos&#

    ... lhe foi instaurada por (…) alegando, fundamentalmente, que o crédito exequendo está prescrito por força do art. 317º, al. b) do CC ... ça se exige resulta da declaração, emitida pelo exequente, de venda" de materiais de construção ao executado, que lhe declarou comprar ... \xC3" ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... medida do importe indemnizado, acrescida de juros, ascendendo o crédito total da A. sobre a 1ª Ré ao montante de € 259.602,38 [€ 91.654,11 ... venda de bens dos clientes da/dos segurados da A. ao abrigo de tal contrato, ...
  • Acórdão nº 3172-12.8TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    -Decorrido o prazo de três anos sobre a compra, por quarto adquirente, de bem imóvel duplamente vendido pelo proprietário original, sem registo da acção de nulidade interposta pelo primeiro adquirente, e não se provando nada que desabone a boa-fé do quarto adquirente, a nulidade da venda não é oponível a este. -Sendo o crédito do credor reconvinte proveniente de facto ilícito doloso, mas essa...

    ... marido, já falecido, em 1988, por escritura pública de compra e venda, um lote de terreno sito nos limites de Tires, São Domingos de Rana, ... crédito de que aqueles são titulares sobre esta ... 2.No que concerne à ...

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