vencimentos professores

• Despacho conjunto n.º 494/2002, de 07 de Maio de 2002

Aprova a tabela de vencimentos para os professores de ensino português na África do Sul, que passará a vigorar, até aprovação da nova tabela, com os montantes fixados convertidos em euros, tal como consta do anexo ao presente despacho.

• Diário da República núm. 105, 07 de Maio de 2002
• Serie II
• Ministério Das Finanças; Ministério Da Educação

• Contrato n.º 1162/2006, de 27 de Outubro de 2006

Sáo incluídas nas obrigaçóes da Federaçáo previstas na cláusula 5.a do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.o 102/2006, as decorrentes da celebraçáo deste aditamento, incluindo a entrega, até 15 de Abril de 2007, dos documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, que demonstrem os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos professores requisitados e ou aos outros técnicos contratados abrangidos pelo programa de enquadramento técnico.

• Diário da República núm. 208, 27 de Outubro de 2006
• Serie II
• Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal

• Acórdão nº 031094 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Março de 1995

I - Sendo competente para o processamento do vencimento dos professores a Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego, não tem o dever legal de decidir o Secretário Regional da Educação, Juventude e Emprego a "reclamação" apresentada por alguns professores para alteração dos níveis dos seus vencimentos; II - Por outro lado, tendo a pretensão dos recorrentes formulada na "reclamação" acima referida, sido objecto de indeferimento expresso, dentro do prazo legal, não se forma acto tácito de indeferimento; III - Assim, o recurso contencioso interposto deste último acto carece de objecto, o que determina manifesta ilegalidade da sua interposição.

• Decreto-Lei n.º 387/82, de 16 de Setembro de 1982

Altera os vencimentos dos professores de Didáctica Especial dos quadros das escolas do magistério primário.

• Diário da República núm. 215, 16 de Setembro de 1982
• Serie I
• Ministério da Educação

• Resolução N.º 16/1980 de 20 de Fevereiro

Determina que os vencimentos dos professores sejam processados de acordo com o Decreto-Lei n.º 513-MI, de 27 de Dezembro

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 6, 20 de Fevereiro de 1980
• Série 1
• Governo Regional dos Açores

• Decreto-Lei n.º 711/75, de 19 de Dezembro de 1975

Estabelece os vencimentos dos professores provisórios ou eventuais dos ensinos preparatório e secundário.

• Diário da República núm. 292, 19 de Dezembro de 1975
• Serie I
• Ministério Da Educação E Investigação Científica

• Decreto-Lei n.º 68/82, de 03 de Março de 1982

Reajusta os vencimentos a abonar aos professores do Conservatório Nacional.

• Diário da República núm. 51, 03 de Março de 1982
• Serie I
• Ministério Da Educação E Universidades

• Acórdão nº 89-0129 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 1990

I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data facial daquele jornal), com excepção das normas constantes das leis do Orçamento do Estado - e, tambem, das normas de execução orçamental e das de incidencia financeira no prisma de uma execução orçamental -, que por sua natureza, e em derrogação de tal principio, tem de reportar-se ao periodo temporal a que respeitam. II - Mesmo que a norma em apreciação não se configure meramente como um "cavalier budgetaire", ela devera, por varias razões, ser tratada prevalentemente como tal, e não como norma onde sobressaia um caracter normativo orçamental, no prisma de execução da politica economica-financeira. III - Desde a institui...

• Decreto-Lei n.º 417/80, de 29 de Setembro de 1980

Fixa os vencimentos dos professores e instrutores da Escola Náutica Infante D. Henrique.

• Diário da República núm. 225, 29 de Setembro de 1980
• Serie I
• Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Dos Transportes E Comunicações

• Acórdão nº 0069004 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1998

I - Os níveis salariais mínimos para os professores do 1º ciclo do ensino básico, sem magistério, estabelecidos nas tabelas de vencimentos constantes do CCT para o Básico Particular e suas alterações, publicadas nos BTE nºs 37/90, 37/91, 36/92 e 35/93, só podem ser atribuídos se os referidos professores alegarem e provarem que prestaram os duos de "bom e efectivo serviço" nelas previstos. II - A ausência do serviço por doença, durante determinado período, só pode considerar-se "bom e efectivo serviço" se as faltas dadas nesse período foram comunicadas à entidade patronal e por esta consideradas justificadas.