vencimentos militares
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Decreto-Lei n.º 251-B/78, de 24 de Agosto de 1978
... entre as habilitações exigidas aos técnicos de museus e os vencimentos praticados, e considerando-se ineficaz, em muitos dos seus aspectos, o ...
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Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto de 1978
Decreto-Lei n.º 251-A/78 de 24 de Agosto 1. Os vencimentos dos militares devem reflectir não só as carreiras, como também as ...
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Portaria n.º 149/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... baseada nos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes (QP); Concretizando este princípio, o Regulamento ...
- Decreto-Lei n.º 49-A/82, de 18 de Fevereiro de 1982
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Decreto-Lei n.º 354/80, de 05 de Setembro de 1980
... ário proceder à actualização das tabelas remunerativas dos militares visando a recuperação, na medida do possível, do respectivo poder de ... ão n.º 40/80, de 5 de Fevereiro, do Conselho de Ministros, os vencimentos base dos generais e dos brigadeiros, dos coronéis e dos ...
- Decreto-Lei n.º 49-B/82, de 18 de Fevereiro de 1982
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Despacho normativo n.º 186/79, de 06 de Agosto de 1979
... , quanto ao verdadeiro alcance da expressão 'alunos das escolas militares'; Usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do mesmo diploma: ...
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Decreto-Lei n.º 26/76, de 16 de Janeiro de 1976
... assegurar a forma como devem ser suportados os encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 322/80, de 23 de Agosto de 1980
... 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o ...
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Decreto-Lei n.º 209-B/79, de 11 de Julho de 1979
... 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o ...
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Decreto-Lei n.º 209-A/79, de 11 de Julho de 1979
... 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais dos três ramos das forças armadas ... Forças Armadas e dos chefes do estado-maior dos departamentos militares ... Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 29 de Junho de 1979 ...
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Decreto-Lei n.º 65/85, de 15 de Março de 1985
... que idêntica medida foi já tomada relativamente aos vencimentos do funcionalismo público: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do ... : Artigo 1.º - 1 - Os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar ...
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Portaria n.º 137/87, de 28 de Fevereiro de 1987
... necessidade de proceder à actualização das remunerações dos militares; Considerando que idêntica medida foi já tomada relativamente aos ... da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte: 1.º - 1 - Os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas ...
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Acórdão nº 0233/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2001 (caso NULL)
l. Os cargos previstos na estrutura do Arsenal do Alfeite não são cargos militares, não estando estabelecidas quaisquer correspondências entre os lugares dessa estrutura e os postos militares (n.º 3 da Portaria n.º l 227/91, de 31/12, art.º 7.º do DL n.º 28 408, de 31.12.37, artºs 32.º e 66.º do Dec. n.º 31 873, de 27/1, e art.º 1.º do DL n.º 523/80, de 5/11). 2. Quer isto dizer que aqueles...
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Acórdão nº 083444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso None)
Em acidente de viação e, simultaneamente, de serviço, ocorrido entre viatura civil e outra militar, o Estado tem o direito, por sub-rogação legal, de ser reembolsado pela seguradora da responsabilidade proveniente dos danos causados pelo condutor da primeira viatura, culpado do acidente, das quantias pagas de vencimentos e abonos aos militares conduzidos na segunda, durante o período de doença...
... danos na viatura militar e, também, lesões corporais nos militares, tendo, por causa delas, o autor despendido 4039135 escudos; A ré ... conclusões: 1 - No caso dos autos, o Estado, ao pagar os vencimentos do seu servidor impossibilitado de trabalhar, não o faz por ser garante a ... - Despacho normativo n.º 349/79, de 06 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 74-A/84, de 02 de Março de 1984
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Acórdão nº 083444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993
Em acidente de viação e, simultaneamente, de serviço, ocorrido entre viatura civil e outra militar, o Estado tem o direito, por sub-rogação legal, de ser reembolsado pela seguradora da responsabilidade proveniente dos danos causados pelo condutor da primeira viatura, culpado do acidente, das quantias pagas de vencimentos e abonos aos militares conduzidos na segunda, durante o período de doença...
... danos na viatura militar e, também, lesões corporais nos militares, tendo, por causa delas, o autor despendido 4039135 escudos; A ré ... conclusões: 1 - No caso dos autos, o Estado, ao pagar os vencimentos do seu servidor impossibilitado de trabalhar, não o faz por ser garante a ... - Deliberação n.º 708/2006, de 02 de Junho de 2006
- Deliberação n.º 1215/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Deliberação n.º 706/2006, de 02 de Junho de 2006
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; g) O Decreto-Lei n.º 202/78 , de 15 ... Decreto-Lei n.º 354/75 , de 8 de julho, que determina que aos militares da Guarda Fiscal na efetividade de serviço seja abonado, em cada ano, um ...
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Acórdão nº ACTC00004000 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa definição do elemento que, retirado do conjunto o chamado "padrão de igualdade", vai permitir avaliar se os elementos em comparação reclamam o mesmo tratamento juridico. O principio da igualdade não funciona por forma geral e abstracta mas perante situações ou termos de comparação que devam reputar-se concretamente...
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Despacho n.º 9874/2022
... responsável pelo processamento de vencimentos dos militares e civis da GNR e teve a seu cargo ... o pagamento dos ...
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Lei n.º 56/2019
... a execução das ações relativas ao recenseamento dos militares e do pessoal civil das forças armadas; g) Decreto-Lei n.º 61/81 , de 2 ... ) Decreto-Lei n.º 49-A/82 , de 18 de fevereiro, que aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas a partir de 1 de janeiro de ...