vencimentos ipss

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 044185, de 30 Novembro 1999

Recurso nº JSTA00052924, Ponente ROSENDO JOSE

I - O DL. 119/83 de 25.2 contém o regime jurídico das fundações cujos fins são de protecção da saúde, na velhice e invalidez como a Fundação António Sardinha (FAS), sendo o artigo 84 deste diploma que regula as causas de extinção dessas fundações. II - Não se tornou impossível o fim da FAS pelo facto de estar excedido o prazo previsto pela fundadora para a construção do hospital, nem pelo facto de os meios financeiros necessários serem agora superiores aos da ocasião por ela prevista, se o Es...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 037284, de 23 Abril 1996

Recurso nº JSTA00044516, Ponente FERREIRA DE ALMEIDA

I - Os actos de liquidação ou processamento de vencimentos ou abonos praticados pelas autoridades financeiras da Administração Pública são verdadeiros actos administrativos - e não simples operações de natureza material ou contabilística - firmando-se, por isso, na ordem jurídica, com força de caso decidido ou de caso resolvido, se não forem objecto de impugnação hierárquica e/ou contenciosa dentro do prazo legal. II - Já, porém, nada impedirá a apreciação de impugnação de indeferimento tácit...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02S333, de 22 Maio 2002

Recurso nº JSTJ00000289, Ponente EMÉRICO SOARES

I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS. II - Atenta a natureza consensual do contrato de trabalho é possível aos outorgantes regular o c...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07S2884, de 16 Janeiro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUSA GRANDÃO

I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da prescrição dos créditos laborais (art. 38.º da LCT e art. 381.º, n.º 1 do Código do Trabalho) exclui...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07S1266, de 26 Setembro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente MARIA LAURA LEONARDO

I - os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho, instrumentos de regulamentação colectiva, ou princípios da boa fé. II - Prevendo-se, em deliberações anuais da ré, um propósito de actualização salarial dos seus trabalhadores nos mesmos termos da Função Pública (equiparação remuneratória à Função Pública), mas dependente das condições financeiras da (mesma) ré, o facto de esta ter efectuado tal actualizaç...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 00097/04, de 16 Fevereiro 2006

Ponente Fonseca da Paz

Tendo sido extinta uma instituição de Particular de Solidariedade Social e sucedendo-lhe a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em todos os seus direitos e obrigações, e transitando, por via disso, para o quadro desta o respectivo pessoal, a antiguidade na categoria dos seus funcionários não pode deixar de ser considerada na sua totalidade.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00097/04, de 16 Fevereiro 2006

Ponente Fonseca da Paz

Tendo sido extinta uma instituição de Particular de Solidariedade Social e sucedendo-lhe a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em todos os seus direitos e obrigações, e transitando, por via disso, para o quadro desta o respectivo pessoal, a antiguidade na categoria dos seus funcionários não pode deixar de ser considerada na sua totalidade.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0673/05, de 07 Março 2006

Recurso nº JSTA00062841, Ponente ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

O TCA é competente para decidir recurso contencioso de anulação de dois despachos de Secretários de Estado que declararam nulos os seus anteriores despachos de autorização de contratação das recorrentes, ao abrigo do artº 4º, 1, do DL nº 81-A/96.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 9530/2003-4, de 10 Março 2004

Ponente FERREIRA MARQUES

Reveste mais a natureza de trabalho subordinado do que de voluntariado a relação em que alguém presta a uma IPSS, nas respectivas instalações e utilizando o respectivo equipamento, sujeita a um horário, tarefas administrativas, recebendo para o efeito indicações dos elementos da Direcção e mediante um montante fixo, pago regularmente.