vandalismo crime seguro

I- Os contratos de seguro são contratos formais, bilaterais ou sinalagmáticos e aleatórios, mas são também contratos de adesão e, por isso, as declarações que deles constam têm de ser interpretadas à luz do disposto no artigo 238.º do Código Civil e também do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, prescrevendo o artigo 10.º que a interpretação das cláusulas...

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Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação...

I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objectivo na recuperação do objecto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa...

I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R

1 – Independentemente das razões que determinaram a apreensão de veículo por parte de Entidade Pública, incumbe ao Estado assegurar o pagamento de indemnização decorrente, designadamente, de atos de vandalismo ou outros que tenham determinado a deterioração do veículo enquanto o mesmo esteve à sua guarda. 2 – Com efeito, a legítima e justificada apreensão de veículo, não inibem as...

I - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado)...

Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...

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1 - Estão as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação, confirmação e resolução dum sinistro, em prazo razoável, deveres estes que configuram verdadeiros deveres acessórios de conduta, pelo que, quando a indemnização devida não é paga no prazo previsto no contrato (ou, caso este não exista, em prazo razoável), são violados tais deveres acessórios de conduta – que impõem à seguradora o...

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Atenta a natureza do seguro em causa, de qualificar como seguro de dano, sobre o lesado recai o ónus de alegação e prova do evento danoso, no caso o furto (sinistro), que corresponde à concretização do risco coberto pela garantia contratada (cfr. art.º 342.º, n.º 1, do CC).

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A privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação não é escamoteável.

I – A legitimidade do uso do prazo suplementar de 10 dias para interposição de recurso, impõe ao recorrente o ónus de enunciar e fundamentar, com propriedade, o seu propósito em ver alterada a decisão sobre a matéria provada fundada em prova gravada. II –A lei mostra-se clara na imposição do ónus ao recorrente que pretende impugnar a prova gravada a necessidade de indicar “com

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I - O recurso de revista não é o meio idóneo para – embora sob a capa formal da invocação de pretensas nulidades – pretender discutir, perante o STJ, o acerto da decisão que a Relação tomou acerca da matéria de facto, reapreciando – no exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria factual subjacente ao litígio – provas sujeitas ao princípio da livre apreciação do...