No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...Os instrumentos de pagamento de baixo valor estáo sujeitos a requisitos de informaçáo menos... litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, respeitantes aos...
Generalidades. 1. Apresentação. 2. Organigrama. 3. Associação de Arbitragem. 4. Entidade instituidora. 5. Financiamento dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. 6. Fontes. II. Economia interna dos centros. 1. Regulamento de base. 2. Missão. 3. Estrutura. III. Princípios dominantes e competência dos tribunais arbitrais. 1. Princípios rectores. 2. Competências. 3. Adesão plena. IV. O processo. 1. Processo. 2. Decisão Arbitral. 3. Exequibilidade. V. Natureza dos tribunais arbitrais. 1. Natureza dos tribunais arbitrais. 2. Prospectiva: o Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo. 3. Dispêndios para os pleiteantes. II. Parte. Arbitragem especializada. 1. Tribunais Arbitrais de Competência especializada (aferida em função da matéria). 2. Centro de Arbitragem do Sec...
... como no do desenvolvimento da instância, maxime no da produção da prova (" nenhuma pr... em razão da hierarquia, da matéria, do valor e do território. Em razão da hierarquia dado ...De início, restrito à alçada da 1ª instância 5 000 ¤, de momento, sem obse...
Verificando-se que a única utilidade económica imediata do recurso interposto é o não pagamento das custas devidas segundo a sentença recorrida, que são inferiores a metade da alçada do tribunal recorrido, o recurso jurisdicional deve ser rejeitado por não se verificar a previsão da 2ª parte do artº 678º/1 do CP Civil, “ex vi” do artº 140º do CPTA.
...240 e segs., que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos ... recorrida foi atribuída à causa o valor de € 30.000,01 cfr. fls. 253 , a alçada do TAC ...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...480º pontificava:. "A instância inicia-se por uma petição em que o autor exporá... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações e estas das causas cujo valor exced...
... o 5.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, nos termos do disposto nos artig... do pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das C... de contratos de valor não superior ao da alçada dos tribunais de 1.ª Instância, um modelo de ac...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... no CPC, em razáo da semelhança dos valores em presença; e, iii) Outro relativo à igualdade ...o emergente de acidente de trabalho, a instância inicia -se com o recebimento da participaçáo. 5 ... dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . ....
- O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) Das decisões que violem as regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia, ou que ofendam o caso julgado; b) Das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre; c) Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de d...
... exceda a alçada do tribunal de 1.ª instância. 37 . . . Outrossim, é possível recorrer para ...
A revista excepcional mais não é do que uma revista - regra vedada pela dupla conformidade (coincidência/ sobreposição do julgado pelas instâncias, sendo o Acórdão da Relação tirado por unanimidade, embora admitindo discordância quanto aos fundamentos) que vem a ser admitida por verificado algum dos requisitos do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil. Esses requisitos, cuja ocorrência terá de ser invocada/motivada pelo recorrente são verificados pelo Colectivo a que se refere o n.º 3 daquele preceito. A competência deste Colectivo tem como pressuposto a dupla conforme e limita-se à admissão extraordinária da revista. Porém, se for notório que a revista - regra nunca poderia ser admitida, aquela Formação pode, desde logo, e por questão de economia processua...
... a cada semana de apartamento tipo T0 o valor correspondente a 1 ponto, a cada semana do tipo T1...alçada, sucumbência, ou preceito expresso que exclua a r...
Introdução. 1. Os juizados especiais brasileiros. 1.1. Criação. Organização e funcionamento. 1.2. Competência. 1.3. Princípios informativos. 1.4. Partes e sua representação. 1.5. Procedimento. 1.5.1. Do processo de conhecimento. 1.5.2. Do processo de execução. 2. Julgados de paz em portugal. 2.1. Criação. Organizaçao e funcionamento. 2.2. Competência. 2.3. Princípios informadores. 2.4. Partes e sua representaçao. 2.5. Procedimento. 3. Algumas considerações críticas. 3.1. Quanto ao funcionamento e competência. 3.2. Quanto ao procedimento. Conclusão. Bibliografia.
... a possibilidade de atribuição de valor pecuniário referente à prestação de serviços ...es seja dos tribunais judiciais de 1ª instância (artigo 62°). . Ao tratar da questão, Cardona F... a ações de valor não superior à alçada da primeira instância judicial (artigo 6°, n° ...
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