valor da alçada 1ª instância
5043 resultados para valor da alçada 1ª instância
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Lei n.º 117/2019
...ões pecuniárias emergentes de contratos de valor" não superior à alçada do tribunal de 1.ª inst\xC3"... à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
...valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por ...2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de ...
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Acórdão nº 1876/18.0TCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, razão pela qual o recurso só foi admitido para a Relação com fundamento em contradição a que alude o art.º 629.º, n.º 2, al.ª c), do CPCiv., apenas desse fundamento (contradição face a AUJ) se deverá conhecer, salvo questões de conhecimento oficioso, não obviado por ocorrido trânsito em julgado. 2. - Não ocorre...
... revogando a sentença proferida em 1ª Instância, considerando o presente recurso procedente e, em ... recurso ordinário atenta a regra do valor da causa (art.º 629.º, n.º 1, do CPCiv.), ...alçada do Tribunal da 1.ª instância. Assim, apenas se ... -
Acórdão nº 0439/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I – A admissibilidade do recurso jurisdicional interposto pelo Ministério Público para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do preceituado no artigo 444.º, n.º 2 do CPP, tem necessariamente como pressuposto que haja uma decisão (sentença ou despacho) proferida por Tribunal Tributário contra jurisprudência fixada em acórdão de uniformização de...
...valor de € 2.663,29, pela prática de factos que ...ão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se ... aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
...ões das decisões dos tribunais de 1.' instância. Artigo 7.º Conhecimento da incompetência A ...SECÇÃO II Da competência em razão do valor, da matéria e do território Artigo 8.º Em ... para questões cujo valor não exceda a alçada" do tribunal de 1.' instância. Artigo 9.º Em raz\xC3"...
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Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - Estando em causa o recurso de uma decisão em que se discute a própria recorribilidade irrestrita da mesma e havendo oposição entre a solução encontrada e o decidido em acórdão do STJ relativamente à interpretação do n.º 6 do art. 27.º do RCP, a revista é admissível com base na previsão excepcional da alínea a) do artigo 671.º, n.º 2, do NCPC (2013) por valer aqui, por analogia, a razão...
... movida por AA, Lda., contra BB, com o valor de 12.140,90 €, sobre requerimento apresentado ...dar sem efeito a extinção da instância e as custas e multa aplicadas ao Agente de ... da multa (510€) não é superior à alçada Tribunal, nem o valor da sucumbência excede ... -
Acórdão nº 06888/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I – Não obstante não ser necessária a representação por advogado em processos que corram termos nos tribunais tributários de 1:ª instância e cujo valor não exceda o décuplo da sua alçada, nas situações em que a petição inicial é subscrita pela parte deve da mesma constar, para além da respectiva assinatura, o número e data de emissão do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento...
... a douta decisão produzida em 1ª instância». A Fazenda Pública, notificada da admissão ... pela própria interessada, atento o valor da presente acção. Nos termos do art°6°, ... -
Lei n.º 40-A/2016
... um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a designação e a área de ... lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de direito e juízes militares de 1.' instância, procuradores da República e ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...
... Sumário : I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento ...III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível ... -
Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...
... Sumário : I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento ...III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível ... -
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
...Artigo 3.º Valor da unidade de conta processual A partir de 1 de ... 24.º [..] 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 14963,94 e a dos tribunais de 1.' instância é de (euro) 3740,98. 2 - ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... nos tribunais judiciais de 1.' instância, quando o volume ou a complexidade do serviço o ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Acórdão nº 042891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992
I - A questão do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em termos puramente objectivos a fim de se evitar, tanto quanto possível, a falta de rigor de que não devem enfermar os preceitos incriminadores. II - Sendo o valor da alçada de 1 instância de 500000 escudos (artigo 20 da LOTJ) e também o valor máximo da coima aplicável às pessoas singulares (artigo 17 do Decreto-Lei 433/82,...
... Sumário : I - A questão do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em ...II - Sendo o valor da alçada de 1 instância de 500000 escudos (artigo 20 da ... -
Acórdão nº 042891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992
I - A questão do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em termos puramente objectivos a fim de se evitar, tanto quanto possível, a falta de rigor de que não devem enfermar os preceitos incriminadores. II - Sendo o valor da alçada de 1 instância de 500000 escudos (artigo 20 da LOTJ) e também o valor máximo da coima aplicável às pessoas singulares (artigo 17 do Decreto-Lei 433/82,...
... Sumário : I - A questão do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em ...II - Sendo o valor da alçada de 1 instância de 500000 escudos (artigo 20 da ... -
Acórdão nº 00949/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005
1. Por aplicação do disposto no n.º 4 do art. 280.º do CPPT e em conjugação com o art. 24º n.º 1 da Lei 3/99, o valor da alçada dos tribunais tributários de 1ª instância é de 187.500$00 (935,25 euros), pelo que sendo superior o valor da presente causa é recorrível a sentença nele proferida. 2. Revelando os autos insuficiência instrutória, não pode este Tribunal apreciar os erros de julgamento que
...º Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra que julgou procedente a impugnação ... que consistiram, apenas, em juízos de valor de testemunhas, sem qualquer competência ... da causa não ultrapassa um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1ª ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
...º 3 do artigo 240.º Nos capítulos da instância e dos procedimentos cautelares, deve salientar-se ... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ...ção, de valor não superior a metade da alçada dos tribunais de 1.º instância, deixando de se ...
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Acórdão nº 0072994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Estando em causa pedidos que envolvam valores ético-sociais, insusceptíveis de serem reduzidos a mera expressão pecuniária, como, por exemplo: o pedido de anulação de uma sanção disciplinar, deve atribuir-se-lhe, por aplicação analógica do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após a entrada em vigor do Código de...
...3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...óes pecuniárias emergentes de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos ... à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado em anexo pelo Decreto -Lei n. 269/98, ...
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Acórdão nº 001192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1985
I - O valor da causa e o fixado definitivamente na 1 instancia, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Estando em apreciação a nulidade do despedimento e a reintegração do trabalhador da empresa, não ha que atender ao criterio da imaterialidade dos interesses do artigo 312 do Codigo de Processo Civil, uma vez que as situações estão directamente previstas no n. 3 do...
... Sumário : I - O valor da causa e o fixado definitivamente na 1 ... que nunca terão valor inferior ao da alçada de 1 instancia e mais 1 escudo, se teve em vista ... -
Acórdão nº 001192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1985
I - O valor da causa e o fixado definitivamente na 1 instancia, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Estando em apreciação a nulidade do despedimento e a reintegração do trabalhador da empresa, não ha que atender ao criterio da imaterialidade dos interesses do artigo 312 do Codigo de Processo Civil, uma vez que as situações estão directamente previstas no n. 3 do...
... Sumário : I - O valor da causa e o fixado definitivamente na 1 ... que nunca terão valor inferior ao da alçada de 1 instancia e mais 1 escudo, se teve em vista ... -
Acórdão nº 001342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1986
As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.
... do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. ... -
Acórdão nº 001342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1986
As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.
... do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. ... -
Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT deve aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do...
..., desde logo, da decisão de fixação do valor da ação, nos termos e do disposto na alínea b) ... o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal recorrido. II. Na sentença ... máximo o valor da alçada da 1ª instância dos tribunais judiciais”. IX. Por força do ... -
Acórdão nº 0019134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998
I - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho não podem ter valor inferior à alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00. II - Com a entrada em vigor do actual cpt deixou de ser lícito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses materiais", recorrer ao artigo 312º do C.P.C., por no...