I - À luz do regime instituído pelo DL n.º 322/90, de 18-10, Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18-01, e Lei n.º 7/2001, de 11-05 (na redacção anterior à Lei n.º 23/2010, de 30-08) para que o membro sobrevivo de uma relação de facto tivesse direito às prestações sociais do regime geral da segurança social decorrente do óbito do companheiro(a) beneficiário(a), tinha de provar, cumulativamente, os seguintes requisitos, tidos como elementos constitutivos do direito: 1.º que vivia com o beneficiário falecido há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges; 2.º que o beneficiário falecido era pessoa, não casada, ou, sendo casada, se encontrava separada judicialmente de pessoas e bens; 3.º que o companheiro sobrevivo carecia de alimentos; e, 4.º que os não podia obter de nenhuma da...
I - À luz do regime instituído pelo DL n.º 322/90, de 18-10, Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18-01, e Lei n.º 7/2001, de 11-05 (na redacção anterior à Lei n.º 23/2010, de 30-08) para que o membro sobrevivo de uma relação de facto tivesse direito às prestações sociais do regime geral da segurança social decorrente do óbito do companheiro(a) beneficiário(a), tinha de provar, cumulativamente, os seguintes requisitos, tidos como elementos constitutivos do direito: 1.º que vivia com o beneficiário falecido há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges; 2.º que o beneficiário falecido era pessoa, não casada, ou, sendo casada, se encontrava separada judicialmente de pessoas e bens; 3.º que o companheiro sobrevivo carecia de alimentos; e, 4.º que os não podia obter de nenhuma da...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
... à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados memb..., circunstância que justifica um prazo de vacatio legis especial, com vista a permitir a eventuais i...
I - À luz do regime instituído pelo DL n.º 322/90, de 18-10, Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18-01, e Lei n.º 7/2001, de 11-05 (na redacção anterior à Lei n.º 23/2010, de 30-08) para que o membro sobrevivo de uma relação de facto tivesse direito às prestações sociais do regime geral da segurança social decorrente do óbito do companheiro(a) beneficiário(a), tinha de provar, cumulativamente, os seguintes requisitos, tidos como elementos constitutivos do direito: 1.º que vivia com o beneficiário falecido há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges; 2.º que o beneficiário falecido era pessoa, não casada, ou, sendo casada, se encontrava separada judicialmente de pessoas e bens; 3.º que o companheiro sobrevivo carecia de alimentos; e, 4.º que os não podia obter de nenhuma da...
I- De acordo com o disposto no art. 7º, nº1, da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, e com o texto do ponto 4.2 do Aviso do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, podem candidatar-se a ele duas classes de interessados: 1ª - magistrados judiciais e do Ministério Público com pelo menos cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom; 2ª - juristas com pelo menos cinco anos de experiência profissional na área de direito público. II- Tanto o elemento literal, como o racional e o sistemático apontam no sentido de que, no concerne à segunda das indicadas classes, só deve ser considerada para efeitos do concurso a «experiência profissional» adquirida pelo interessado na qualidade de jurista e, portanto, após a licenciatura em ...
... apta a exprimir conformidade com a ratio legis da norma. é a que permita subsumir naquele concei... em 11 de Abril sem o respeito pela vacatio legis de cinco dias referente ao Regulamento foi f...
Não traduz falta de fundamentação do acto administrativo a circunstancia de aquando da notificação de tal acta tal notificação não conter os fundamentos da decisão 2. Tal faculta ao notificado a repetição perfeita da notificação ou o pedida de certidão que contenha os requisitos omitidos no prazo consignado no artigo 22 da CPT sem que daí advenha prejuízo algum para o notificado por força do mesmo preceito. 3. 0 início da vacatio legis, apenas se inicia com a publicação do diploma legal em causa. 4. Apesar de o diploma legal se encontrar datado de 09 03 1998 o mesmo tem de considerar-se apenas em vigor a partir de 24 03 1992 na medida em que o Diário da República que o contém apenas foi distribuído pela Imprensa Nacional em 18 03 1992 e o mesmo nada dispõe sobre o Início ...
I - Em face das divergências jurisprudenciais desenvolvidas nos últimos anos em torno da vigência do n.º 1 do artigo 508.º do Código Civil, o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2004, de 25 de Março de 2004, firmou o entendimento seguinte: «O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não há culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro.» II - O Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro, entrou a vigorar no dia 1 de Janeiro de 1996 (artigo 4.º), aplicando-se a nova ...
... de Março - sem específica provisão de vacatio legis -, dando ao n.º 1 do artigo 508.º a sua ac...
O prazo de 15 dias previsto no artº 102º nº 2 do CPPT tem natureza substantiva. No entanto, ocorrendo a notificação do indeferimento da reclamação graciosa em férias da Páscoa, o início de tal prazo transfere-se para o 1º dia útil após as mesmas nos termos do artº 144º nºs 1 e 4 do CPC aplicável ex-vi artº 2º do CPPT. 2) O conceito de propriedade em direito fiscal nem sempre é coincidente com o de propriedade em direito civil. 3) Na caso dos autos em que a C. Autárquica é incidente sobre um parque de estacionamento subterrâneo existem duas realidades distintas: o subsolo, propriedade da Câmara Municipal e as construções (o parque de estacionamento) que foi objecto do direito de superfície e edificado pela recorrente. 4) Ora, estas construções cabem perfeitamente na previsão da segun...
... 8 de Novembro e entrou em vigor após a vacatio legis normal. Consequentemente já se encontrava e...
Durante a "vacatio legis" do Decreto-Lei n. 117/90, de 5.4, a condução nas vias públicas ou equiparadas, de motociclos, ciclomotores e velocípedes por quem se não mostrar legalmente habilitado - artigos 46 e 47 do Código da Estrada - é punível pela disposição residual deste Código, contida no artigo 62 n. 1, o qual pune as infracções a que não corresponde pena especial.
I - A partir da entrada em vigor do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, a condução sem habilitação de veiculos automoveis ligeiros ou pesados passou a ser um crime. II - Para que um decreto-lei se considere emitido dentro do prazo de duração da respectiva autorização legislativa, basta que, dentro desse periodo, haja sido aprovado em Conselho de Ministros, pois, por um lado, a publicação não e elemento constitutivo do acto legislativo, e, por outro lado, não constituindo a promulgação um acto da competencia do Governo, não e de exigir que ela ocorra dentro do prazo concedido ao Governo para legislar em determinada materia. III - Assim, tendo o Decreto-Lei n. 123/90 sido aprovado em Conselho de Ministros em 15 de Fevereiro de 1990 - dentro do prazo de 180 dias da autoriza...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
comunicação despejo | empresas de formação | divórcio conservatória documentos | greve tap | edp anúncio | aposentadoria caminhao motorista | remoção professores | equipamentos de musculação | decreto 68356 | decreto 3274
