São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande relevo, por esse cumprimento afectar objectivamente a sua imagem e prestígio pessoal e profissional.
...-crime pela prática dos crimes de abuso do poder e de usurpação de funções – doc. 1, junto co...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM , do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96 , de 14 de Agosto
..., hosti- lidades, rebelião, insurreição, poder militar ou usurpado, tentativa de usurpação do ...
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..., invasáo, hostilidades, insurreiçáo, poder militar ou civil usurpado ou tentativas de usurpa...
º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita? º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita?
.... À privatização do poder político apontam-se duas características de impo..., o Grande, buscava legitimar a sua usurpação do trono de Hild-Rik, fazendo que o papa Zacarias ...
Ao tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II. A situação de facto enquanto enunciado não é «dada» de antemão ao julgador, tendo de ser primeiramente conformada por ele, tomando em consideração os factos que lhe chegaram ao conhecimento e a sua possível significação jurídica. III. A questão de facto é a questão relativa ao que efectivamente aconteceu; a questão de direito, é a questão a respeito de como se há-de qualificar o...
..., logo o acto é nulo, por vício de usurpação de poderes. VI – Consequentemente, a douta sent...
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.
... extinta; o pela prática do crime de usurpação de direitos de autor, praticado em 9.3.2004, foi c... ao número que este tinha em seu poder e diz-lhe para entregar três ao irmão (fls. 197 ...
I - A caricatura é um desenho, pintura ou outro meio de expressão que, através do traço, da escolha de detalhes, acentua ou revela certos aspectos mais desagradáveis ou ridículos de uma pessoa, objecto, situação, visando sobretudo efeitos artísticos ou cómicos, pelo que constitui, inequivocamente, uma criação intelectual exteriorizada e, por isso, objecto de protecção nos termos do Código do Direito de Autor e de Direitos Conexos. II - O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. III - Enquanto os direitos de natureza pessoal são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, por derivarem de carácter eminentemente pessoal da criação literária e artística, os direitos de natureza patrimonial, incluídos do ...
..., por razões que se referem e que poderão estar certas ou erradas sob o ponto de vista da ci... e subjectivos do tipo do crime de usurpação previsto no artigo 195 do CDADC. 9ª - Os pressup...
I - A caricatura é um desenho, pintura ou outro meio de expressão que, através do traço, da escolha de detalhes, acentua ou revela certos aspectos mais desagradáveis ou ridículos de uma pessoa, objecto, situação, visando sobretudo efeitos artísticos ou cómicos, pelo que constitui, inequivocamente, uma criação intelectual exteriorizada e, por isso, objecto de protecção nos termos do Código do Direito de Autor e de Direitos Conexos. II - O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. III - Enquanto os direitos de natureza pessoal são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, por derivarem de carácter eminentemente pessoal da criação literária e artística, os direitos de natureza patrimonial, incluídos do ...
..., por razões que se referem e que poderão estar certas ou erradas sob o ponto de vista da ci... e subjectivos do tipo do crime de usurpação previsto no artigo 195 do CDADC. 9ª - Os pressup...
I - Competente para apreciar e decidir a inexistência do acórdão proferido em 1ª instância é o tribunal colectivo. II – É inexistente a decisão que condena pessoa diferente da que foi arguido no processo; não assim quando o arguido sustenta que não foi ele quem praticou os factos, versão que o julgador não acolheu.
... documentais donde, segundo ele, só se poderia concluir que não praticara os factos referidos no... seguir quando no processo se verifica usurpação da acção penal ou falta de coincidência da pess...
I - A caricatura é um desenho, pintura ou outro meio de expressão que, através do traço, da escolha de detalhes, acentua ou revela certos aspectos mais desagradáveis ou ridículos de uma pessoa, objecto, situação, visando sobretudo efeitos artísticos ou cómicos, pelo que constitui, inequivocamente, uma criação intelectual exteriorizada e, por isso, objecto de protecção nos termos do Código do Direito de Autor e de Direitos Conexos. II - O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. III - Enquanto os direitos de natureza pessoal são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, por derivarem de carácter eminentemente pessoal da criação literária e artística, os direitos de natureza patrimonial, incluídos do ...
..., por razões que se referem e que poderão estar certas ou erradas sob o ponto de vista da ci... e subjectivos do tipo do crime de usurpação previsto no artigo 195 do CDADC. 9ª - Os pressup...
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