usura acordãos

134 resultados para usura acordãos

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
    ... cognição do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, no que respeita às ...   Outrotanto não ocorria com os crimes de burla e de usura, que se restringiam à conduta habitual ... Assim: Artigo 314.º Burla ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    ... Civil, uma vez que o que releva para a sua aplicação é ... "Para a usura ser relevante tem que haver da parte de alguém a exploração da ... 10º. Se atentarmos nos, aliás, doutos acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça invocados pelo TRP, verificamos que no ...
  • Acórdão nº 480/12.1TBMMV.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
    ... já a patamares de equidade e justiça que afastam qualquer ideia de usura ou de ofensa dos bons costumes ou contrariedade da ordem pública ... os    10%    e    os    33%    -   (cfr.    acórdãos    do    STJ    de25/11/2009,  proc.       ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... tal actividade com intenção lucrativa, ou seja, há necessidade de usura ou esquecimento ilegítimo “fundado no comércio do corpo de outrem por ... que supletivamente, apenas realçar e em concordância com os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra um de 10/07/2013 e outro 11/11/2015, o ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ... Tribunal que concluir pela anulabilidade do testamento impugnado por usura! 111. Mas, caso assim não se entenda, terá este venerando Tribunal que ... disposto no artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

  • Acórdão nº 7679/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 3

    ... testador fruto da sua doença e depressão, de coação moral e de usura, que levaram o seu pai a testar a favor da Ré ... Convocaram-se as ... acórdãos do STJ de 27/03/2014, proferido no Processo 555/2002 e de 08/02/2011, ...
  • Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
    ... usura ... * Admitido o articulado e a alteração dos pedidos, realizou-se ... 268) ... XXXVIII – Neste sentido se pronunciaram os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), de 01.02.2018, proferido no ...
  • Acórdão nº 0894/21.6T8FNC-A.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2023

    É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de um pedido de pagamento de quantias que se enquadram no cumprimento (execução) de empreitadas de obras públicas que a autora, uma sociedade comercial, alega ter celebrado com a ré, a Região Autónoma da Madeira, sendo invalidados os acordos que as reduziram, que não pode entender-se serem independentes dos contratos de...

    ... contratos de obra pública, anulando-se (por padecerem do vício de usura) as modificações constantes daqueles Acordos (de transacção) ... , respeitantes à identidade das partes (cfr., por todos, os acórdãos de 28 de Setembro de 2010, www.dgsi.pt, proc. nº 023/09 e de 20 de ...
  • Acórdão nº 67150/16.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1994 são aplicáveis as taxas de juros, remuneratórios e moratórios, convencionadas pelas partes. II - As instituições de crédito e sociedades financeiras podiam, então, estabelecer livremente as taxas de juros das suas operações, sem prejuízo da convocação do regime da usura.

    ... taxa de juro muito elevada é tradicionalmente tratada em sede de usura, o Aviso n.º 3/93 não impede a convocação dos artigos 282.º a 284.º ... [7] Simões Patrício e Augusto Athayde, citados nos indicados acórdãos ...
  • Acórdão nº 200/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... usura" e abuso de direito, no que ... concerne aos art.ºs 282.º, 334.º e 762.\xC2" ... Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, ...
  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários ... 6. Cfr. CJ XIX, I, 220; CJ/STJ I, I, 71 e I-II, 98; Sumários Acórdãos ...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a...

    ... artigo 287.º, n.º 1, do CCv um negócio é, ainda, anulável, por usura, quando ocorram os seguintes requisitos: · Exploração de situação de ... [11] Por todos podem ser consultados os acórdãos de 30/01/2020, 13/02/2020, 4/06/2010 e de 8/10/2020, disponíveis na ...
  • Acórdão nº 3409/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, também insuficientemente concretizadas (art.º 640º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC). 2. O regime do art.º 282º do CC (negócios usurários) é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente...

    ... , há autores que defendem a sujeição do testamento ao regime da usura (Capelo de Sousa, ´Lições de Direito das Sucessões`, I, 2000, pág ... 3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 21.10.1993 e 12.01.1995, in CJ-STJ, I, 3, 84 e III, 1, 19, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
    ... fixação de jurisprudência com fundamento em oposição de acórdãos da Relação - o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de ... (artigo 112.º), ou quem pratique jogo fraudulento (artigo 113.º) ou usura" para o jogo (artigo 114.º); por fim, constitui ainda crime aquele que obt\xC3" ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... 834-851) e nos recursos subsequentes (acórdãos do TRL de 11/10/2005, a fls. 1187-1197, e do STJ, de 11/07/2006, a fls ... ão à autora, pois a questão da eventual anulabilidade do mesmo por usura está ultrapassada, não constituindo objecto do recurso ... Conforme ...
  • Acórdão nº 353/18.4GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
    ... Em Tempos de usura dos valores primaciais da Pessoa Humana, como sejam a vida, a integridade ... 6. Vide, por todos, os acórdãos ...
  • Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...

    ... Pelo que o negócio sempre seria anulável por usura" nos termos do disposto no artigo 282.º do CC ... Ou ainda, caso assim n\xC3" ... os efeitos de um excessivo formalismo que ainda marca alguns acórdãos" das Relações, promovendo que o esforço que é aplicável na justificaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
    ... provocou danos que deverão ser compensados; A sua conduta revela usura, em face do aproveitamento da necessidade da sociedade executada, ...             (Neste sentido, ver, entre outros, acórdãos ...
  • Acórdão nº 872/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – Só a falta total (não a escassez, simples deficiência ou obscuridade) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. II – Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas partes não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia...

    ... por anatocismo e ainda a anulação ou alteração do contrato por usura ... Impugnam ainda os factos e documentos, alegando que foi celebrado ... ”] Em idêntico ou igual sentido, cf., de entre vários, os acórdãos ...
  • Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...

    ... ção dos dois contratos, ex vi nº1 do arts 282 (anulabilidade por usura ) e 289 do CC.» Contestou a Exequente, defendendo que a própria ... alteração e/ou revogação, podendo ver-se neste sentido os acórdãos do S.T.J. de 1.12.1998, in BMJ n.º 482/150; 12.12.1995, CJSTJ, Tomo III, ...
  • Acórdão nº 336/11.5TBPDL.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021
    ... a presença de todos os pressupostos que dão corpo ao vício da usura avançado pelos RR. e comina o contrato aqui em causa de inválido e por ... art. 154º, nº1, do Código de Processo Civil; Acórdãos ...
  • Acórdão nº 67/19.8T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    Só quando se dê por verificada a “identidade substancial” da questão de direito (a proximidade do quadro factual relevante) pode dar-se por verificada a identidade da questão de direito que é requisito da contradição de julgados.

    ... sucumbência) e a existência de uma contradição entre dois Acórdãos[1]. No caso afirmativo, o obstáculo recursivo da dupla conforme é ... ém invocados vícios de simulação, erro, dolo, coação ou mesmo usura, enquanto pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado na ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... 54 — Do elenco de factos provados de qualquer dos acórdãos em confronto não resulta sequer ... um único facto que permita ... dolo (artigo 253.º do Código Civil) ou por usura (artigo 282.º do Código Civil) ... No direito bancário, como ramo do ...
  • Acórdão nº 922/14.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... 10 anulado por usura com as consequências legais, nomeadamente não se considerando que, por ... , esta temática é particular e desenvolvidamente dissecada nos acórdãos ...

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