usucapiao aguas

763 resultados para usucapiao aguas

  • Acórdão nº 379/18.8T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I - Não observa a exigência do artº 640º do CPC, com vista à reapreciação da matéria de facto, a mera enunciação de prova aparentemente dissonante, sem qualquer juízo crítico sobre a sua valoração em confronto com a que presidiu à do tribunal recorrido. II - Na aquisição da água de fonte ou nascente em prédio alheio, por usucapião, exige-se, a par dos requisitos gerais da posse, que nesse...

    ...águas referidas nos artigos supra, desta PI, que se captam, através duma mina ...
  • Acórdão nº 510/08.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    I – O dono do prédio onde existe água subterrânea pode livremente aproveitá-la e explorá-la, salvo o disposto no artigo 1394°, n° 1 do Código Civil. II - Se a exploração dessa água fizer diminuir o caudal da água particular de nascente existente em prédio vizinho, só haverá violação do direito do dono desta se a captação se fizer por infiltrações provocadas e não naturais. III - Assim,...

    ....º1, b) do Código Civil (CC), adquirido a propriedade da mina e as águas que dela brotam, captadas no referido prédio; - Esse seu prédio confina, ...
  • Acórdão nº 2657/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    I - O contrato pelo qual as partes acordam que uma saída de água de um fontanário fica a pertencer a uma parte em troca da doação por esta de um terreno para abertura de um caminho constitui justo título de aquisição de águas, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1390º, nº 1 e 1316º, do CC. II - Porém, tal contrato, para ser formalmente válido, carece de ser celebrado por escritura...

    ...a parte das águas do Fontanário da .. Y, encaminhadas da Fonte F.; b) se declare e ...
  • Acórdão nº 174/12.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – No âmbito de uma acção de demarcação – que tem como objectivo a fixação da linha divisória entre dois prédios – é conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas com os critérios legais de operar a demarcação – de que a linha...

    ...ão, enquanto título legítimo de aquisição do direito sobre águas, só é atendida “…quando for acompanhada da construção de obras, ...
  • Acórdão nº 539/10.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I. O direito a uma água que nasce em prédio alheio pode ser um direito de propriedade ou um direito de servidão, podendo ambos ser adquiridos por usucapião, desde que verificados os requisitos do nº 2 do artº 1390º do CC. II. A distinção entre o direito de propriedade da água e o direito de servidão reside na existência ou não do poder de disposição sobre a água em causa e na amplitude do poder

    ...se os AA. adquiriram a propriedade das águas a que se referem os artigos 15º a 17º da p.i.; . se a factualidade ...
  • Acórdão nº 228/17.4T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ou suficiência jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2.- Se os AA, donos do prédio A,...

    ...; B) a reconhecer que a favor deste prédio existe uma servidão de águas para rega, tendo por conteúdo o direito a um dia e meio de água em cada ...
  • Acórdão nº 468/07.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Contrariamente ao que se dispõe sobre a servidão legal de aqueduto onde se exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos. II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto, não interessa provar que se tem direito à água, mas sim que se tem a utilização, nas condições e pelo...

    ...ção dos RR: - a reconhecer o seu direito de propriedade sobre as águas identificadas na respectiva petição; - a reconhecer o direito de ...
  • Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)

    ... água do lagar, bagaços e maquinaria, estação de tratamento de águas e lugar de estacionamento de veículos dos cooperantes; por outro lado, o ...
  • Acórdão nº 123/13.6TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    i) Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificaç

    ... para cobertura de operários em trabalhos de exploração de águas, datada ainda desse Agosto. Sendo que, como se refere na motivação da ...
  • Acórdão nº 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...

    ... de propriedade exclusivo das RR sobre as minas e condutas de águas subterrâneas” identificadas na contestação; c) – “a reconhecer ...
  • Acórdão nº 4868/17.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artº. 1351º, n.º 1 do Código Civil circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana. II- Em...

    ... com água proveniente de uma mina, onde desaguam igualmente as águas pluviais dos terrenos confrontantes; c) Entre o prédio dos AA., na sua ...
  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ... 1 - Os recursos hídricos a que se aplica esta lei compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas ...
  • Acórdão nº 443/08.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    1 - A abertura de um poço em prédio próprio, para captação de águas subterrâneas aí existentes, é um acto lícito, nos termos do artigo 1394.º do Código Civil, no pressuposto de que estejam cumpridas as exigências administrativas aplicáveis ao caso previstas no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, ainda que gere diminuição de água num poço situado em prédio vizinho, não dando lugar a...

    ... os direitos adquiridos com título justo pelos Autores sobre as águas subterrâneas do prédio dos Autores; (3) repor o prédio dos Autores no ...
  • Acórdão nº 9720794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos requisitos gerais ( do aproveitamento ou uso da água durante certo lapso de tempo, com intenção ou convicção de exercer um direito próprio ), a existência, no prédio onde existe a água, de obras visíveis, permanentes e reveladoras da captação e posse dessa água. II - Para efeito de usucapião, a autoria dessas obras é manifestamente...

    ... Sumário: I - O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos requisitos gerais ( do aproveitamento ...
  • Acórdão nº 9720794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos requisitos gerais ( do aproveitamento ou uso da água durante certo lapso de tempo, com intenção ou convicção de exercer um direito próprio ), a existência, no prédio onde existe a água, de obras visíveis, permanentes e reveladoras da captação e posse dessa água. II - Para efeito de usucapião, a autoria dessas obras é manifestamente...

    ... Sumário: I - O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos requisitos gerais ( do aproveitamento ...
  • Acórdão nº 42/17.7T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    1. As águas são coisas imóveis (art. 204º,b CC). Tendo ficado demonstrado que as águas em causa pertencem ao domínio público, por força do art. 202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ser objeto de direitos privados, concretamente de direitos reais, sendo insuscetíveis de apropriação individual. 2. O Código Civil regula apenas o regime das águas particulares, previstas nos arts. 1385º...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Sumário: 1. As águas são coisas imóveis (art. 204º,b CC). Tendo ficado demonstrado que as ...
  • Acórdão nº 9120715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1992

    I - Por força do disposto no artigo 1386, n. 1, alínea a) do Código Civil, as águas que nascerem em prédio particular, transpuserem os limites deste e, correndo por prédios particulares, se lançarem numa água pública, perdem a natureza de águas particulares para se integrarem no domínio público. II - Ainda mesmo que se prove que as águas daquela nascente são dela conduzidas por uma poça com...

    ...águas que nascerem em prédio particular, transpuserem os limites deste e, ...
  • Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ...águas e aqueduto, quer por usucapião, quer por contrato celebrado em 1981, pelo ...
  • Acórdão nº 1351/07.9TBAMT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011

    1 . Salvo se forem invocados e se verificarem os pressupostos do artigo 754.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil (na versão anterior ao Decreto-Lei n.º303/2007, de 24.8), não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre condenação por litigância de má fé que teve lugar em 1.ª instância. 2 . O direito à água nascida em prédio alheio, quer se trate de...

    ... uso doméstico e rega, pois que a água corre continuamente; As águas sobrantes da nascente são represadas em poça contígua, denominada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ...
  • Acórdão nº 21/19.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- À luz do regime atual, o proprietário de nascente não está impedido de transferir a propriedade da água que nasce no seu prédio a um terceiro, separando e desintegrando a água do domínio do seu prédio. II- Tendo sido alegados e provados factos destinados a consubstanciar os pressupostos da aquisição do domínio pleno da água da “Poça ...” pela Freguesia ..., resultante da usucapião

    ... de natureza obrigacional ou de direitos reais limitados sobre águas. Só a propriedade plena. 16ª A posição dos tubos localizados no ...
  • Acórdão nº 9731052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - A aquisição do direito de propriedade de águas particulares por usucapião só é atendível quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio.

    ... Sumário: I - A aquisição do direito de propriedade de águas particulares por usucapião só é atendível quando for acompanhada da ...
  • Acórdão nº 9731052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - A aquisição do direito de propriedade de águas particulares por usucapião só é atendível quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio.

    ... Sumário: I - A aquisição do direito de propriedade de águas particulares por usucapião só é atendível quando for acompanhada da ...
  • Acórdão nº 1428/12.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas e sem afectação a qualquer outro...

    ... qualquer pedido do reconhecimento da propriedade ou servidão de águas por usucapião, estava vedado ao tribunal proferir decisão nesse sentido, ...
  • Acórdão nº 0252794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2003

    I - Para a aquisição da água de fonte ou nascente (artigo 1390 n.2 do Código Civil) em prédio alheio, por usucapião, exige-se, a par dos requisitos gerais da posse, que nesse prédio tenham sido feitas obras de captação e posse da mesma água e que essas obras sejam visíveis e permanentes. II - Com a exigência legal de construção de obras no prédio onde exista a fonte ou nascente teve-se em...

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