União Europeia de Pagamentos
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Lei n.º 42/2016
... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e as empresas produtoras de ... investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia, bem como o valor das subvenções ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; c) As que envolvam o reforço, a ... provenientes de reembolsos de bolsas da União Europeia ficam consignadas às despesas de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de ... investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e no âmbito do MFEEE; c) Os contratos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 15.º Comunicações à Comissão Europeia ... Parte II Contratação pública ... Título I ... ção de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia ... Artigo 29.º Escolha do procedimento ... Artigo 326.º Atrasos nos pagamentos ... Artigo 327.º Excepção de não cumprimento ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... publicado no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, bem como nos procedimentos de formaçáo de ... áo por mora do contraente público nos pagamentos; (ii) cedência do gozo e sublocaçáo do bem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à ... ílio ou sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e do público em ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... é, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da ... nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos. Artigo 128.º [ ... ] 1 - No caso de se tratar de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 1 -- Fica o Governo autorizado a ... º [ ... ] 1 -- 2 -- A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 75 % do montante calculado ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... económica que lhe sucedeu, a União Europeia deu uma resposta concertada, robusta e ... cação, de pagamentos, de auditoria, de monitorização e avaliação, ...
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Acórdão nº 9630997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1997
I - Não contraria os princípios insertos no Tratado da Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia a disposição legal, do direito interno português, que, abolidas as tesourarias judiciais, determinou que os pagamentos que ali se efectuavam tivessem lugar na Caixa Geral de Depósitos, através de depósito na conta do cofre do tribunal. II - Na acção de preferência, a secção não tem que...
... ípios insertos no Tratado da Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia a disposição ... judiciais, determinou que os pagamentos que ali se efectuavam tivessem lugar na Caixa ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... ções do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento ... éstimos produtivos; n) Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica; o) ...
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Lei n.º 83/2017
... Estados-Membros da União Europeia e os auditores de ... países terceiros ... cheques seus para pagamentos de prémios apenas à ordem ... dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... ências do Orçamento do Estado e da União Europeia ... 1 — O montante a receber, por ... 00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 3 500 000 ... 15.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ...
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Lei n.º 24-D/2022
... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... União Europeia; ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com excepção dos territórios mencionados nas ... a operações que dêem lugar aos pagamentos referidos na alínea c) do n.º 6 do artigo 16.º ... 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Monte Atos, da República Helénica, ...
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Lei n.º 52/2019
... e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de ... ções: a) Nas instituições da União Europeia; b) Nas organizações do sistema das Nações ... que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente: i) Pessoas coletivas públicas e ...
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Despacho n.º 10285/2016
... de Chefe de Divisão dos Regimes de Pagamentos Diretos aos Agricultores, cargo de direção ... União Europeia; Acompanhamento e interlocução junto ...
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Aviso n.º 7946/2019
... as normas de segurança previstas pela União Europeia.Artigo 16.ºPreçário e Pagamentos1 - O ...
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Anúncio de procedimento n.º 5501/2017
... ÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO" EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Retenç\xC3"ão de 10%, sobre os pagamentos efetuadosRegime de ...
- Despacho n.º 15598/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série II de 2014-12-26
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
... 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ... foi substituído pelo Regulamento ... c) Pagamentos em numerário; ... d) Despesas pagas no âmbito ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
... de medidas excecionais por parte da União Europeia (UE) e dos seus ... Estados-Membros ... c) Pagamentos em numerário; ... d) Despesas pagas no âmbito ...
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Despacho n.º 7637/2019
... de chefe da Divisão dos Regimes de Pagamentos Diretos aos Agricultores, com efeitos a 5 de ... pós 2020 e da PAC pós 2013 ao nível da União Europeia; Acompanhamento e interlocução junto ...
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Decreto-Lei n.º 31/2022
... ão de obrigações cobertas no âmbito da União Europeia [Diretiva ... (UE) 2019/2162]. O ... i) Os pagamentos dos mutuários e das contrapartes dos contratos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... , não havendo lugar a quaisquer pagamentos a título de retroativos. CAPÍTULO IV ... ências do Orçamento do Estado e da União" Europeia 1 - Os montantes a receber, por transfer\xC3" ...