tutelar educativo
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A
... Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um centro tutelar educativo nos Açores.A qualidade do nosso sistema autonómico não se ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A de 21 de novembro de 2017
... nas cadeias de Ponta Delgada e Horta e a ausncia de um centro tutelar educativo para jovens na Regio so atentatrias dos direitos humanos de ...
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Acórdão nº 974/18.5T9TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
I - Os requisitos de forma e de substância da decisão de aplicação de medida cautelar em processo tutelar educativo são necessariamente menos exigentes do que os que se encontram previstos para a sentença, atendendo à sua provisoriedade intrínseca. II - A aplicação de qualquer medida cautelar a menor no âmbito de processo tutelar educativo pressupõe, desde logo, a verificação de um juízo de...
... Nos autos de inquérito tutelar educativo que correm termos no Juízo de Família e Menores de Tomar com o ... -
Acórdão nº 1218/22.0PAOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade exclusiva satisfazer exigências cautelares ou preventivas e estritamente processuais, acautelando a investigação dos factos, sem perder de vista as necessidades educativas do menor. II. E visam a educação dos menores para o direito e a sua inserção de forma digna e responsável na comunidade III. Nessa fase...
I – Relatório 1. No âmbito de inquérito tutelar educativo, realizou-se no 1.º Juízo (1) de Família e Menores de …, o ... -
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Acórdão nº 983/11.5TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
1) Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar; 2) No
... por diversos subsistemas, nomeadamente: promoção e proteção, tutelar educativo e tutelar cível - correspondem a processos de distinta ... -
Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... ções até ser decretada a adoção ou instituída outra medida tutelar cível ... 4 - O curador provisório é a pessoa a quem o menor tiver ... ção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por ...
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Acórdão nº 760/16.7PCAMD-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
I– As medidas de coacção a aplicar a um arguido em processo crime e a medida cautelar de guarda em Centro Educativo em regime aberto, aplicada em processo tutelar educativo, são respostas jurídicas substancialmente distintas entre si, tal como as finalidades de uma e outra divergem na sua natureza. II– Atento a diferença entre os dois sistemas (o do CPP e o da LTE), não se...
... os termos dos autos do processo 760/16.7PCAMD-A.L1, um Processo Tutelar Educativo que foi atribuído ao Juiz 1 para efeitos de julgamento ... -
Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.
... que não havia que proceder ao desconto, na duração da medida tutelar de internamento que, a final, lhe foi aplicada, no P.° Tutelar Educativo ... -
Acórdão nº 416/11.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
1. A apensação de processos carece sempre de uma pré avaliação ao seu conteúdo, não se devendo assumir com um cariz necessário e automático. 2. Só poderá pois haver lugar à apensação de ações, considerando o elemento de prioridade e sem importar qual deles tenha sido instaurado em primeiro lugar, tutelar cível, de promoção e educação ou tutelar educativo, se, em qualquer dessas situações,...
... de 28.08, que estabelece como competente para conhecer de processo tutelar cível, processo de proteção, por força da Lei nº 147/99 de 01.09, JP, ou tutelar educativo, a que alude a Lei nº 166/99, de 14.09, quando sucessivamente ... -
Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
... pela coordenao da atividade operativa no mbito da interveno tutelar educativa. 2 - DSJJ compete: ... a) Conceber, implementar e acompanhar a ... de- senvolvida pelas equipas no mbito do processo tutelar educativo; ... c) Conceber, implementar e acompanhar a execuo de orientaes e das ...
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Acórdão nº 3281/12.3TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
I - Como decorre dos artigos 154°, n°s 1, 2 e 3, da OTM, e art.º 81°, n°1, da LPCJP, a lei determina a “competência por conexão” e respectiva apensação dos processos relativos a menores, atendendo, por um lado, à natureza ou tipo de acção – referente à pessoa do menor, concretamente: - processo ou providência tutelar cível e/ou processo de protecção ou processo tutelar educativo,
... II. O DIREITO Dispõe o artigo 154.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro ( na ... processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, é competente para conhecer de todos eles o ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
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Acórdão nº 3610/10.4TAALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
... epígrafe, requereu a abertura da fase jurisdicional do processo tutelar educativo contra o menor A ... , melhor identificado, imputando-lhe a ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 14.º Imposição de obrigações ... Artigo 15.º Frequência de programas formativos ... Artigo 16.º Acompanhamento educativo ... Artigo 17.º Internamento ... Artigo 18.º Duração da medida de internamento ... Capítulo III Regime das medidas ... Artigo 19.º Não ...
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Acórdão nº 1644/18.0T8GDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Lei Tutelar Educativa não admite a substituição da medida de acompanhamento educativo pela medida de internamento em regime aberto como resposta ao incumprimento, por parte do jovem, das obrigações a que se encontre sujeito no âmbito daquele mesmo acompanhamento. II - A tal obstam tanto a história legislativa do atual artigo 138.º da Lei Tutelar Educativa, que demonstra ter sido vontade...
... , foi aplicado à jovem a que respeitam os presentes autos a medida tutelar de acompanhamento educativo, pelo período de 10 meses, com execução de ... -
Acórdão nº 0740058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
No processo tutelar educativo não tem aplicação a isenção prevista no art. 3º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.
... da Relação do Porto: I - RELATÓRIO: Nos autos de processo tutelar educativo nº ../05.6TQPRT, do .º Juízo de Família e Menores do ... -
Acórdão nº 0532234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Nas comarcas onde há juízos de competência especializada cível e de competência especializada crime e não há Tribunais de Família e de Menores, os processos de promoção e protecção de menores são da competência dos primeiros. II - Mas, se instaurados por decisão tomada em processo tutelar educativo, correm por apenso a este e são da competência do juízo criminal respectivo.
... do Porto: I - Na comarca de Vila do Conde, foi instaurado processo tutelar educativo ao menor B ... , estudante, actualmente a viver no Centro ... -
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... de 8 de setembro ... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de ... ão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, ...
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Acórdão nº 10902/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
... DA RELAÇÃO DE LISBOA I-RELATÓRIO 1.1- Nos autos de Inquérito tutelar nº 583/06 o MºPª declarou encerrado o inquérito, determinou a sua ... a escola onde o jovem está matriculado) O processo tutelar educativo, ao contrário do que é dito pelo Ministério Público, e salvo o devido ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... portadores de deficincia e do desporto no quadro do sistema educativo ... Artigo 16.o ... Direitos desportivos exclusivos ... 1 - Os ttulos ... ao cumprimento de medidas e decises aplicadas no mbito do processo tutelar educativo ... 2 - A organizao e a realizao de actividades desportivas no ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... de medidas e decisões aplicadas no âmbito do processo tutelar educativo, com vista à integração cultural e ao favorecimento da ...
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Acórdão nº 0414556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... com o despacho judicial proferido nos autos de inquérito tutelar educativo n°../.., que correm termos no -° Juízo, -a Secção, do ...
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Acórdão nº 1980/17.2T8VRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - Sendo certo que as medidas de promoção e protecção decididas no âmbito da LPCJP (art. 34.º, als. a) e b)) visam afastar o perigo em que a criança se encontre e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, educação, bem-estar e desenvolvimento integral, certo é também que a medida de acolhimento residencial (al. f) do n.º 1 do art. 35.º), não...
... por este Supremo Tribunal de Justiça, fosse no âmbito da medida tutelar de internamento em centro educativo no âmbito da Lei Tutelar Educativa ... -
Acórdão nº 0019419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso None)
A sentença proferida no processo tutelar educativo pode ser rectificada ao abrigo do disposto no art. 112º nº 1 - a) da LTE (Lei Tutelar Educativa) desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.