No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, não tendo sido invocado qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos daquele Supremo Tribunal pronunciar-se sobre o aduzido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). Não resultando da factualidade provada que a não redução a escrito do contrato de trabalho temporário possa ser imputável a conduta culposa da trabalhadora, a qual iniciou a prestação do trabalho sem antes ter assin...
...A., e BB – Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário, L. da, o que mereceu opos...275) e, no dizer de BAPTISTA MACHADO («Tutela da Confiança e Venire contra factum proprium», i...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... no quadro da crescente cooperaçáo com empresas em matéria de I&D. Acresce ainda que as actividad... prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissáo. Assim:. Nos termos da alínea a... ou ao membro do Governo Regional da tutela sectorial, consoante o caso. Artigo 38. Decisáo d... a um contraente público o gozo temporário de bens móveis, mediante retribuiçáo. 2 - Para ...
No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, não tendo sido invocado qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos daquele Supremo Tribunal pronunciar-se sobre o aduzido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). Não resultando da factualidade provada que a não redução a escrito do contrato de trabalho temporário possa ser imputável a conduta culposa da trabalhadora, a qual iniciou a prestação do trabalho sem antes ter assin...
...A., e BB – Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário, L. da, o que mereceu opos...275) e, no dizer de BAPTISTA MACHADO («Tutela da Confiança e Venire contra factum proprium», i...
I - Assumindo o contrato a termo natureza excepcional, o mesmo apenas pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias e pelo tempo estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, havendo que justificar sempre o recurso a tal tipo de contrato. II - Não é válido o termo aposto num contrato de trabalho quando o respectivo motivo justificativo é a execução de serviço concretamente definido e não duradouro, designadamente o cumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado pelo empregador com terceiro e quando não consta da motivação o prazo de duração do contrato de prestação de serviços, porque nesse caso o trabalhador não pode assegurar-se se a sua contratação a termo se compreende na duração do contrato de prestação de serviços, ou se a excede, perd...
... contrato de prestação de serviços temporário, no âmbito do qual a 1ª contratante se obriga a ...-se à distribuição de correio e é uma empresa do grupo “C…. 3 – Em 25 de Junho de 2001, o... os danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito (artigo 496º, nº 1, do CC). A gravid...
No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, não tendo sido invocado qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos daquele Supremo Tribunal pronunciar-se sobre o aduzido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). Não resultando da factualidade provada que a não redução a escrito do contrato de trabalho temporário possa ser imputável a conduta culposa da trabalhadora, a qual iniciou a prestação do trabalho sem antes ter assin...
...A., e BB – Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário, L. da, o que mereceu opos...275) e, no dizer de BAPTISTA MACHADO («Tutela da Confiança e Venire contra factum proprium», i...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
...-se em todo o território português às empresas proprietárias de publicações periódicas de car... ao trabalhador e ao ministério da tutela. 5 - Sempre que o trabalho suplementar seja realiz...Cláusula 94.ª. Encerramento temporário. Os trabalhadores manterão todos os direitos cons...
No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, não tendo sido invocado qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos daquele Supremo Tribunal pronunciar-se sobre o aduzido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). Não resultando da factualidade provada que a não redução a escrito do contrato de trabalho temporário possa ser imputável a conduta culposa da trabalhadora, a qual iniciou a prestação do trabalho sem antes ter assin...
...A., e BB – Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário, L. da, o que mereceu opos...275) e, no dizer de BAPTISTA MACHADO («Tutela da Confiança e Venire contra factum proprium», i...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...e) Tutelar os direitos dos trabalhadores vítimas de violênc... vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgá... seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condiçóes:. a) Apresen... residenciais destinadas a acolhimento temporário a vítimas, acompanhadas ou náo de filhos menores...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... prevista no presente diploma as empresas que sejam indicadas pe- los presidentes de câmara... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...Artigo 2.º Tutela A tutela dos jogos de fortuna ou azar compete ao m... em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto -lei ou, fora daqueles, nos c...
AE entre a Fábrica de Tabaco Micaelense, SA e os Sindicatos Representativos dos seus trabalhadores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
... e autorização da Secretaria Regional que tutela o Trabalho;. e) Obrigar o trabalhador a adquirir b... período de férias por impedimento temporário do trabalhador. 1 - Se na data prevista para o in...
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