tutela das autarquias locais
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º ... ao membro do Governo responsável pelas tutela das autar quias locais, para que este marque, no ...
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Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989
Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... atribuições e competências para as autarquias locais, assim como a delimitação da ... dos membros do Governo responsáveis pela tutela da cultura ou do desporto, consoante o caso, do ...
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Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...
... Janeiro), "os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato", que ... e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de ... responsabilidade do membro do Governo da tutela a adequação dos recursos humanos e materiais ...
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Lei n.º 58/2019
...; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ... ou pseudonimizados, de modo a acautelar a tutela dos titulares dos dados, nomeadamente no que ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. A ...çáo mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental ... autorizada por despacho dos Ministros da tutela e das Finanças, publicado na. 2.a série do 6 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias" locais, associações de municípios e instituiç\xC3"... de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ...
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Lei n.º 28/92, de 01 de Setembro de 1992
...- Os orçamentos das empresas públicas sob tutela do Governo Regional da Madeira e das autarquias ... Madeira, nos termos da Lei das Finanças Locais. Artigo 13.º Anexos Informativos 1 - O Governo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M, de 11 de Janeiro de 1990
... na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003
...tutela as autarquias locais, bem como à ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
...autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas para eitos de tutela administrativa (artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
...b) Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... a condutas, postes, outras instalaçóes e locais detidos ou geridos por aquela. Salvaguarda -se, ... o Estado, as Regióes Autónomas e as autarquias locais, as entidades que estáo sujeitas à sua ...b) A todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgáos do Estado, das ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
...' entre 'colaboração com as' e 'as autarquias locais', passando a alínea a ter a seguinte ...Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de ... é comunicada à Direção -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais ... Finanças, para efeitos do exercício da tutela administrativa e financeira e, sendo caso disso, ...
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Lei n.º 51/2018
... de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ... no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com ...
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Parecer n.º 33/2016
... ritmos sazonais que impõe às economias locais", incentiva formas demasiado intensivas de explora\xC3"..., sem prejuízo do respeito que as autarquias locais devem sempre assegurar, no exercício das ...tutela administrativa sobre atos das autarquias locais) ...
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Em vigor
Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
... jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades. equiparadas, bem como o respectivo regime ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
Lei n.º 1/87 de 6 de Janeiro Finanças locais A Assembleia da República decreta, nos termos ...: Artigo 1.º Autonomia financeira das autarquias 1 - As freguesias, municípios e regiões ...2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a unidade do sistema de transportes e a tutela dos interesses públicos envolvidos, bem como do ... f) Os parques de estacionamento;. g) Os locais de paragem de transporte coletivo de pas- ... a administração rodoviária e as autarquias, devidamente aprovado pelo IMT, I. P. 13 — São ...
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Lei n.º 2/2020
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ...
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Lei n.º 12/2022
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela. área da ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);. f) O cumprimento de doações, ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Artigo 3.º ... podem compreender es- truturas regionais e locais", às quais incumbe a prossecução das atribuiç\xC3"... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas ...