tutela autarquias locais
- Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
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Lei n.º 51/2018
... de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ... no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. A ...çáo mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental ... autorizada por despacho dos Ministros da tutela e das Finanças, publicado na. 2.a série do 6 - ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º ... ao membro do Governo responsável pelas tutela das autar quias locais, para que este marque, no ...
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Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989
Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003
...tutela as autarquias locais, bem como à ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Lei n.º 58/2019
...; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ... ou pseudonimizados, de modo a acautelar a tutela dos titulares dos dados, nomeadamente no que ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
...' entre 'colaboração com as' e 'as autarquias locais', passando a alínea a ter a seguinte ...Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
... b) Regiões Autónomas;. c) Autarquias locais;. d) Institutos públicos;. e) ... locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela administrativa;. b) Associações exclusivamente ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de ... responsabilidade do membro do Governo da tutela a adequação dos recursos humanos e materiais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias" locais, associações de municípios e instituiç\xC3"... de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ...
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Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...
... Janeiro), "os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato", que ... e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda ... -
Lei n.º 28/92, de 01 de Setembro de 1992
...- Os orçamentos das empresas públicas sob tutela do Governo Regional da Madeira e das autarquias ... Madeira, nos termos da Lei das Finanças Locais. Artigo 13.º Anexos Informativos 1 - O Governo ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
...autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas para eitos de tutela administrativa (artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M, de 11 de Janeiro de 1990
... na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de Julho de 1999
... recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições; b) ...: a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área; b) ... pelo departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais. Artigo 28.º Apoio ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... atribuições e competências para as autarquias locais, assim como a delimitação da ... dos membros do Governo responsáveis pela tutela da cultura ou do desporto, consoante o caso, do ...
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Em vigor
Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
... jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades. equiparadas, bem como o respectivo regime ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de ... é comunicada à Direção -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais ... Finanças, para efeitos do exercício da tutela administrativa e financeira e, sendo caso disso, ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... a condutas, postes, outras instalaçóes e locais detidos ou geridos por aquela. Salvaguarda -se, ... o Estado, as Regióes Autónomas e as autarquias locais, as entidades que estáo sujeitas à sua ...b) A todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgáos do Estado, das ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações ... na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administraçãoautónoma; ARTIGO 156.º ...
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Parecer n.º 33/2016
... ritmos sazonais que impõe às economias locais", incentiva formas demasiado intensivas de explora\xC3"..., sem prejuízo do respeito que as autarquias locais devem sempre assegurar, no exercício das ...tutela administrativa sobre atos das autarquias locais) ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
Lei n.º 1/87 de 6 de Janeiro Finanças locais A Assembleia da República decreta, nos termos ...: Artigo 1.º Autonomia financeira das autarquias 1 - As freguesias, municípios e regiões ...2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
... conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados o ...: a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, ...