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Legislação
Diário da República, 28 Agosto 2006
Despacho n.º 17313/2006, de 28 de Agosto de 2006
Serie II
A resposta dos investidores ao regime criado por aquele diploma ultrapassou todas as expectativas, que se reflectiu no grau crescente de condicionalismos que tem vindo a ser imposto à admissibilidade de pedidos de informaçáo prévia e à opçáo tomada pelo lançamento de concursos para as energias renováveis, conforme previsto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 33-A/2005, de 16 de Fevereiro.
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Legislação
Diário da República, 04 Agosto 1982
Decreto-Lei n.º 312/82, de 04 de Agosto de 1982
Serie I
Incentiva a utilização das energias alternativas renováveis e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais.
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