tribunal trabalho setubal

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1.532 documentos para tribunal trabalho setubal
  • Constitui os quadros do funcionalismo judicial da 3.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal e da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Faro.

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, autorizo o abono de um quinto da remuneraçáo correspondente ao cargo de juiz do Tribunal do Trabalho de Setúbal e do Tribunal Judicial de Grândola ao licenciado Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes, juiz do Tribunal do Trabalho de Santarém, pelo exercício, em acumulaçáo, daquelas funçóes no período de 15 de Novembro de 2004 a 23 de Julho de 2005, com exclusáo das férias judiciais.

  • Proc. N.° .... - A/... Secção Única EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA COMARCA DE SETÚBAL

  • Tendo o recorrente protestado juntar, para efeitos de comprovação da pendência da respectiva acção declarativa (art. 869° do CPC), o duplicado da PI e certidão da pendência da acção e tendo, posteriormente, após notificação para tal, junto quer o duplicado com aposição do respectivo carimbo de entrada, quer cópia da sentença entretanto já proferida naquele processo, não há que declarar caducado o requerimento onde pedira a suspensão da reclamação de créditos.

    ...Juiz do TT de la Instância de Setúbal (que lhes declarou caducados os requerimentos em ..., com carimbo de entrada no Tribunal do Trabalho de Setúbal. 3. Ora, o que se pretende com o ...

  • I - O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, consignada no art. 563.º, do Código Civil, de acordo com a qual a adequação relevante não é aquela que se basta com o simples confronto entre o facto e o dano isoladamente considerados mas, pelo contrário, aquela que atende a todo o processo causal que, na prática, conduziu efectivamente ao dano, daí que como fundamento da reparação se exija que o comportamento do agente seja abstracta e concretamente adequado a produzir e efeito lesivo. II - Resultando provado que o cumprimento das regras da imobilização dos tubos e de isolamento da área onde estavam a ser efectuados os trabalhos de colocação, em altura, dos aludidos tubos seria idóneo a impedir a verificação do acidente e que o incumprimento dessas regras f...

    ... Público e no Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção especial, emergente de ...

  • Cria novas varas e juízes auxiliares nos tribunais do trabalho.

    ..., com sede na respectiva comarca; c) Setúbal - uma, com sede no Barreiro; d) Faro - uma, com ede em Portimão. 2. A 3.' Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, criada nos termos do ...

  • I - É de qualificar como contrato individual de trabalho o contrato celebrado entre o A., médico, e a Ré, administração regoinal de saúde de Setúbal, uma vez que aquele optou pelo contrato que o vinculava aos serviços médico-sociais (SMS), aos quais sucedeu a actual ARS de Setúbal, por força do Decreto-Lei 254/82 de 1982/06/29, deste modo demonstrando não querer ser integrado no regime da função pública (artigos 2 e 41 do Decreto-Lei 124/79, de 1979/05/10 ); II - Sendo o contrato de trabalho de natureza privada o tribunal do trabalho é o competente em razão da matéria.

  • I - É de qualificar como contrato individual de trabalho o contrato celebrado entre o A., médico, e a Ré, administração regoinal de saúde de Setúbal, uma vez que aquele optou pelo contrato que o vinculava aos serviços médico-sociais (SMS), aos quais sucedeu a actual ARS de Setúbal, por força do Decreto-Lei 254/82 de 1982/06/29, deste modo demonstrando não querer ser integrado no regime da função pública (artigos 2 e 41 do Decreto-Lei 124/79, de 1979/05/10 ); II - Sendo o contrato de trabalho de natureza privada o tribunal do trabalho é o competente em razão da matéria.

  • I - O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, consignada no art. 563.º, do Código Civil, de acordo com a qual a adequação relevante não é aquela que se basta com o simples confronto entre o facto e o dano isoladamente considerados mas, pelo contrário, aquela que atende a todo o processo causal que, na prática, conduziu efectivamente ao dano, daí que como fundamento da reparação se exija que o comportamento do agente seja abstracta e concretamente adequado a produzir e efeito lesivo. II - Resultando provado que o cumprimento das regras da imobilização dos tubos e de isolamento da área onde estavam a ser efectuados os trabalhos de colocação, em altura, dos aludidos tubos seria idóneo a impedir a verificação do acidente e que o incumprimento dessas regras f...

    ... Público e no Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção especial, emergente de ...

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