tribunal trabalho coimbra
- Despacho (extrato) n.º 2202/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
- Despacho (extrato) n.º 1443/2016 - Diário da República n.º 20/2016, Série II de 2016-01-29
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Lei n.º 24-D/2022
...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ...de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de .... . . . . . . 623 945. CIM da Região de Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 946/17.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
I – O trabalho pode ser suplementar por ser prestado fora do horário de trabalho ou com uma duração que excede o período normal de trabalho, o que exige, em qualquer circunstância, que se demonstre o número de dias que o trabalhador trabalhou, o número de horas que trabalhou em cada dia e o horário que efetivamente cumpriu. II – Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à...
Acordam na 6.ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra a ré a ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: - € 5.590 a título de ... -
Acórdão nº 308/06.1TTLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
Em caso de acidente de trabalho mortal, a retribuição do sinistrado a atender para efeitos de quantificação das pensões devidas é a que o mesmo auferia à data do acidente, mesmo que a morte tenha ocorrido num momento em que o salário mínimo nacional vigente à data da morte seja superior àquela retribuição.
Acordam[1] na Secção Social (6.ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: I - Relatório A… e B…, residentes em …, trabalho contra Companhia de Seguros C…, SA, com sede em … alegando, em ... -
Acórdão nº 3014/17.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2018
No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de trabalho pelo abandono do trabalho previsto no artº 25º/3 do DL 235/92, de 24/10, não depende de qualquer tipo de comunicação do empregador ao trabalhador, designadamente da que se encontra exigida no artº 34º/5 do mesmo diploma legal.
Acordam na 6.ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório A autora propôs contra a ré a ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 7.866,65, ... -
Acórdão nº 99/14.2TUFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2015
Na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho, o juiz não pode decidir questão de incompetência absoluta do tribunal, apenas o podendo fazer na fase contenciosa do mesmo.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. O acima identificado participante apresentou unto do Ministério Público uma participação de acidente de trabalho, na qual alegava ter sofrido um acidente de trabalho ocorrido no dia 19 de ... -
Acórdão nº 1053/21.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação...
... Paiva Paula Maria Roberto Autor: AA Ré: Banco 1.., SA Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. O autor instaurou contra a ré a presente ..., em síntese, que trabalhou para a ré, tendo o seu contrato de trabalho cessado por reforma, sucedendo que a dita ré lhe vem descontando ... -
Acórdão nº 473/18.5T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
Compete aos juízos do trabalho conhecer de um pedido de indemnização formulado por uma trabalhadora contra a sua entidade patronal pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do facto de não terem sido cumpridas as obrigações contributivas (por o empregador não ter efectuado todos os descontos/contribuições para a Segurança Social sobre as retribuições auferidas no decurso do vínculo...
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. 1. Em 06.7.2018[1], I (…) instaurou, no ... mais além daquelas; b) À data da cessação do contrato de trabalho auferia a retribuição mensal de cerca de € 550; c) O Réu, ... -
Acórdão nº 1264/11.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2017
Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho de emprego público em que figura como empregador uma empresa municipal que integra a denominada administração autárquica indirecta privada que faz parte da denominada administração pública autónoma, mesmo que tenha sido...
Acordam na 6.ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra as rés a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, formulando os pedidos seguidamente transcritos: “Nestes termos e com o ... -
Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração,...
Acordam na 6.ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório A autora propôs contra a ré a ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os pedidos seguidamente transcritos: “A – Da natureza ... -
Acórdão nº 322/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020
I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...
...Tribunal da Relação de Coimbra: I – J.. , casado, residente na Rua .. veio ... acção de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré T.. - TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, LDª, com sede ... -
Acórdão nº 31/15.6GCSEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - A prestação de trabalho em substituição da pena de multa é uma possibilidade, que o Tribunal equacionará se no prazo de pagamento voluntário da pena de multa o arguido fizer um requerimento a pedir a substituição. II - E só deferirá tal requerimento se concluir, nos termos do art.48.º, n.º 1 do CP, que a substituição não põe em causa as exigências da punição
Acordam no Tribunal" da Relação de Coimbra \xC2"...por prestação de trabalho a favor da comunidade, vem dele interpor recurso para este tribunal, sendo ... -
Acórdão nº 4525/21.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
Sofrendo o sinistrado dois acidentes de trabalho, cada um deles com IPP inferior a 30%, mas cujo somatório iguale ou exceda um valor de IPP de 30%, tendo o primeiro deles sido objeto de reparação em momento anterior à ocorrência do segundo, através do pagamento do capital correspondente a uma pensão anual vitalícia obrigatoriamente remível, a pensão anual e vitalícia correspondente ao segundo, não
... Azevedo Mendes. *************** Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I - AA (patrocinado pelo MºPº) sofreu um ... A responsabilidade emergente de acidente de trabalho encontrava-se integralmente transferida para a C.. S.A. No exame pericial ... -
Acórdão nº 969/07.4TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Em caso de acidente de trabalho simultaneamente de viação, causado por facto ilícito de terceiro, o sinistrado do trabalho fica, em razão do acidente, titular de dois direitos de reparação, um pelo risco, perante o empregador, e outro por facto ilícito culposo, perante terceiro, mas as indemnizações decorrentes do exercício desses direitos não são cumuláveis no que respeita aos mesmos...
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A seguradora autora instaurou contra o réu ...ção de extinção de direitos resultantes de acidentes de trabalho, nos termos previstos nos arts. 151.º e segs. do CPT, pedindo em via ... -
Acórdão nº 3749/15.0T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2017
Não pode qualificar-se como contrato de trabalho o negócio jurídico celebrado entre um professor e uma instituição universitária, denominado contrato de docência e com um regime contratual mais afim do contrato de prestação de serviço do que do contrato de trabalho, demonstrando-se, designadamente, que a remuneração paga variava consoante a carga horária atribuída ao docente, que a carga horária...
Acordam na 6.ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra a ré a ...-se a Ré a: a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 29/09/2008 e que o mesmo cessou em 13/01/2015 ... -
Acórdão nº 7699/16.4T8CBR.12.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
No caso de acidente de trabalho mortal, para o cálculo da pensão da beneficiária viúva aquando da alteração em função do aumento de 30% para 40% da retribuição base do sinistrado à data do acidente, alteração que ocorre por atingir a idade de reforma por velhice, devem aplicar-se todas as atualizações que a pensão melhorada teria sofrido se fosse devida desde o início, embora a atualização só...
... Roberto Autora: AA Ré: A.., SA Acordam no Tribunal da Relação ..: I. Em processo emergente de acidente de trabalho, foi ... -
Acórdão nº 7899/16.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
1. Os créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam do privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2. O entendimento do que se considera “local onde o trabalhador exerce a actividade", deve ser interpretado de forma lata, abrangendo todos os imóveis
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra “A.. , Lda.” foi declarada insolvente por ... sucede com outros privilégios especiais, a norma do Código do Trabalho não estabelece qualquer limite implícito ou expresso, quer em termos de ... -
Acórdão nº 75/16.0PFLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2019
Por existir incompatibilidade entre a prestação de trabalho a favor da comunidade – no caso, decorrente da substituição da pena de multa – e a privação da liberdade, estando o arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena, faltam os pressupostos que permitem a aplicação da dita medida.
Acordam, em conferência, os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório: A) No âmbito do processo ... substituição pela requerida e promovida pena de prestação de trabalho, nos termos dos artigos 48.º n.º 1 e 58.º n.º 3 do Código Penal e ... -
Acórdão nº 1694/20.6T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – No âmbito dos acidente de trabalho, o pressuposto “necessidade” da pensão provisória (para sinistrado ou para beneficiário) é cumulativo com uma das outras situações colocadas em alternativa no n.º 1 do art. 122.º do CPTrab., ou sejam, (1) «a morte» (2) «uma incapacidade grave» ou (3) «se se verificar a situação prevista na primeira parte do n.º 1 do artigo 102.º» (para além,
... F.., SA Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em processo emergente de acidente de ... especial para efectivação de direitos emergentes de acidente de trabalho contra as rés, pedindo para além do mais a fixação de pensão ... -
Acórdão nº 303/19.0T8CVL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2022
I – Se a autora (sinistrada) iniciou o seu trabalho ao serviço da ré empregadora em maio de 2018, passando a constar de todas as folhas de férias (desse mês e seguintes), mas tal empregadora não procedeu ao envio atempado das mesmas, só o fazendo em 18/12/2018, verifica-se um atraso no respetivo envio e não a inclusão da trabalhadora apenas na folha de férias respeitante ao mês do acidente (
Acordam[1] na Secção Social (6.ª Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: I - Relatório AA, residente no .. intentou a esente ação especial de acidente de trabalho contra L.., SA, com sede em Lisboa e S.., Ldª, com sede no .. ... -
Acórdão nº 67/08.3GCPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
A substituição da pena de multa por trabalho exige a emissão de um juízo de prognose favorável á sua aplicação ou seja à reinserção do agente na sociedade de molde a que não cometa mais crimes e, só assim se mostra adequada e suficiente para o efeito, o que implica a análise da situação e da personalidade do arguido.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal. No processo supra ..., por trabalho a favor da comunidade. Inconformado, apresentou recurso para esta ... -
Acórdão nº 2094/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022
I. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em violação por parte do trabalhador das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou...
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I – AA, residente na Rua .. .., instaurou a ...ção para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, contra: 1. “F.., SA”, pessoa coletiva nº .., com sede no Largo .., ... -
Acórdão nº 267/16.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Por força do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação do serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam normalmente a sua atividade laboral passam a ficar vinculados à nova empresa que se obrigou contratualmente à prestação do serviço de limpeza, sem perda de direitos, regalias e...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório A... instaurou a presente ação ergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B.. , S.A. e C.. , S.A., pedindo a ... -
Acórdão nº 2564/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – O contrato de trabalho a termo reveste natureza excecional apenas sendo admitido para satisfazer necessidades temporárias do empregador. II – Compete ao empregador provar que o motivo aposto no contrato justificativo da contratação a termo é verdadeiro. III – Provando-se não ser verdadeiro que o trabalhador fosse trabalhador à procura de primeiro emprego, ou seja, não se
... Azevedo Mendes *************** Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I - AA, residente na Rua .., Lugar .., .., .., ..., sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA – Sociedade Aberta”, com ...