I - Nos termos do art. 71.º, n.º 1, do CP, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. II - A culpa concreta constitui o suporte axiológico-normativo da pena e, também, o limite máximo desta. Nas palavras de Figueiredo Dias (Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 278, pág. 215), «Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime - ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente - limita de forma inultrapassável as exigências de prevenção». III - Podendo estas ser gerais ou especiais, é correcto afirm...
Nos termos do artigo 8.o do Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria n.o 174/2000, de 23 de Março, publica-se a lista de candidatos admitidos e excluídos do concurso de admissáo à prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal nas carreiras de pessoal oficial de justiça, conforme o aviso n.o 8284/2006 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 145, de 28 de Julho de 2006, com a indicaçáo dos grupos, das datas e dos locais das acçóes de formaçáo, bem como das datas e da duraçáo da prova:
...Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, Palácio da Just...
Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão. Referências bibliográficas.
... que a cláusula traz ao acesso à justiça. Cfr. Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues... na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ora interpreta de forma restriti...
Nos termos do artigo 8.o do regulamento da prova de acesso nas carreiras de pessoal oficial de justiça, aprovado pela Portaria n.o 174/2000, de 23 de Março, publica-se a lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso de admissáo à prova de acesso à categoria de escriváo de direito nas carreiras de pessoal oficial de justiça, conforme o aviso n.o 8285/2006, publicado no n.o 145, de 28 de Julho de 2006, com a indicaçáo dos grupos, das datas e dos locais das acçóes de formaçáo, bem como as datas e a duraçáo da prova:
...Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, Palácio da Just...
I - Tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo de contra-ordenação, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. art. 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 3.º, alínea b), do RGIT) e, por isso, é desta notificação que se começa a contar o prazo para interpor recurso judicial dessa decisão. II - Ao prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT) - cuja contagem se faz nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT) -, porque não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicáve...
I - Um despedimento pela entidade patronal, em 30 de Junho de 1975, sem processo disciplinar, é nulo e de nenhum efeito, nos termos do artigo 23, n. 1, alínea a), e do artigo 24 do Decreto-Lei 292/75. II - E na falta de regime próprio, as consequências são as previstas no anterior R.J. C.I.T. (aprovado pelo Decreto-Lei 49408.
- No domínio do Seguro Obrigatório, a responsabilidade coberta no seguro de veículos afere-se pela do condutor responsável civil, figure ou não no contrato como tomador ou beneficiário do seguro; - A Lei prevê expressamente o direito de qualquer pessoa proceder ao seguro de um veículo, substituindo-se e suprindo a obrigação de segurar que faz recair sobre as pessoas às quais incumbe esse dever jurídico; - Face à relevância social da protecção do lesado e valores subjacentes ao Regime do Seguro Obrigatório, nomeadamente quanto à inoponibilidade das excepções contratuais gerais nele não previstas, não repugna aceitar a derrogação da norma do § 1º do art. 428º do C. Comercial pelas do Dec.-Lei n.º 522/85, nomeadamente nos seus arts. 2º e 8º-1, enquanto enformadoras dum regime especial,...
Paga pelo Empresa-A a indemnização devida a um lesado por virtude de o causador do acidente não ter então seguro válido e, entretanto, ter falecido, deve aquele intentar a acção sub-rogatória contra os seus herdeiros ou contra a herança, devidamente representada pelo cabeça-de-casal, consoante tenha havido já partilha dos bens do de cuius ou não.
Tendo sido certificados e dados por assentes factos que constavam da acusação susceptíveis de configurar os crimes naquela imputados e havendo-se omitido na decisão, sem qualquer justificação legal, a consideração dos referidos tipos penais, não pode tal circunstância deixar de integrar nulidade, a originar a anulação do acórdão.
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