tribunal judicial guimaraes

1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

A decisão judicial com trânsito em julgado sobrepõe-se ao conhecimento da nulidade dos actos processuais que a antecederam.

• Diário da República

Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.

• Diário da República

A impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para o apuramento da responsabilidade penal do arguido, acarreta a suspensão do processo penal fiscal, nos termos do disposto no Artº 47º do RTGIT

• Diário da República

1. Quando um administrador judicial está inscrito nas listas oficiais de Administradores Judiciais como sócio de uma sociedade, a sua nomeação, para o exercício das suas funções, é como sócio da respetiva sociedade e não como pessoa singular. 2.A remuneração que lhe seja fixada pelo exercício das suas funções deve ser paga em nome da sociedade, de que é sócio.

A fixação judicial do montante de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) nos termos definidos pela Lei 75/98, de 19.11, pode exceder o valor previamente fixado judicialmente ao progenitor incumpridor.

1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção relativamente ao Réu Fundo de Resolução, sendo competentes os Tribunais administrativos, tal circunstância não afastando a competência do Tribunal “ a quo “ relativamente aos demais Réus, antes conduzindo à absolvição do Réu Fundo de Resolução da instância.

Para que a venda (judicial) seja considerada de “coisa alheia”, é necessário que o respectivo dono seja um “terceiro” na execução e não o próprio executado, como se alcança do teor da mencionada alínea d) do nº 1 do artº 909ºº do CPC.

O prazo para a interposição da impugnação judicial previsto no artigo 141.º n.º 1 do Código do Registo Predial não tem natureza judicial, pelo que se não suspende no decorrer das férias judiciais.

• Diário da República

O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.

Tendo uma decisão judicial definido já a titularidade do direito de propriedade de um particular sobre certa parcela de terreno, não pode a parte que viu denegada a sua pretensão a essa propriedade, vir discutir ulteriormente tal direito de propriedade com fundamento, desta feita, em tratar-se de bem do domínio público. A tanto se opõe o caso julgado formado na primeira ação.

I - A Instrução visa a comprovação judicial no sentido de submeter ou não, uma causa a julgamento. II - Não é lícita a abertura da Instrução quando o requerente visa tão-só uma alteração da qualificação jurídica quanto aos factos imputados e daí não decorre qualquer vantagem ou benefício direto para si.

Se, numa acção judicial, se discute o direito de preferência, do arrendatário, na venda do arrendado a terceiro, e, noutra, intentada posteriormente, (se discute) a subsistência desse arrendamento, justifica-se, segundo o artº272.º, nº1, do actual CPC, que se suspenda a instância nesta, até decisão final da primeira, visto que, a procedência desta determinará a inutilidade superveniente daquela,...

Tendo sido declarada fortuita a insolvência, esta decisão judicial torna-se vinculativa no processo, pelo que o pedido de exoneração do passivo restante não pode ser indeferido com base no disposto no art.º 238.º, n.º 1, al. e), do CIRE.

1 – Qualquer intervenção judicial no âmbito de um processo de promoção e proteção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança. 2 – O interesse da criança é um conceito jurídico indeterminado, mas a sua prossecução visa proporcionar à criança um saudável e harmonioso desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, garantindo-lhe proteção e cuidados...

1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

Com a expressão "mandatário judicial", que se encontra no n.º 3 do artigo 291.º do Código de Processo Civil, o legislador tem em mente todo aquele que no processo representa, a qualquer título, uma parte; ou seja, ela tanto abrange o mandatário judicial stricto sensu, como o patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário ou o defensor oficioso.