tribunal familia porto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação ... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei ...
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Despacho n.º 1768/2018
... a juízes sociais para as causas de família e menores do Porto, do Tribunal Judicial da ...
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Despacho n.º 10860/2023
... os juízes sociais para as causas de família e menores do Tribunal de Família e ... Menores o Porto da Comarca do Porto ... Considerando a remessa, ...
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Despacho n.º 7623/2021
... os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores do o do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.A lista de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal decide sobre ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ...
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Despacho n.º 7624/2021
... os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de sinhos do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.A lista de ...
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Despacho n.º 5719/2020
... ízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da marca do Porto.Considerada a remessa ao Conselho Superior da ...
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Despacho n.º 9610/2017
... ízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da marca do Porto, aprovada pela Assembleia Municipal de Gondomar, ...
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Despacho n.º 835/2021
... os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de o Tirso do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.A lista de ...
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Despacho n.º 9610/2017
... ízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da marca do Porto, aprovada pela Assembleia Municipal de Gondomar, ...
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Despacho n.º 393/2019
... ízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Paredes, do Tribunal Judicial da arca de Porto Oeste, aprovada pela Assembleia Municipal de ...
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Despacho n.º 3905/2017
... a juízes sociais para as causas de família e menores de Santo Tirso, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, aprovada pela Assembleia Municipal de Santo ...
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Despacho n.º 3905/2017
... a juízes sociais para as causas de família e menores de Santo Tirso, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, aprovada pela Assembleia Municipal de Santo ...
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Despacho n.º 7023/2019
... as causas da competência do Juízo de Família e Menores de Matosinhos, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.Considerada a remessa ao Conselho Superior da ...
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Despacho n.º 12385/2020
... os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.A lista de ...
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Despacho n.º 584/2019
... ízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, do Tribunal ial da Comarca do Porto, aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Nova ...
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Despacho n.º 9667/2020
... do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores do Porto do Tribunal Judicial da ...
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Despacho n.º 11974/2016
... de juiz social, da 1.ª secção de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da ...
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Despacho n.º 11038/2016
... de juiz social, da 1.ª secção de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da ...
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Despacho n.º 11038/2016
... de juiz social, da 1.ª secção de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da ...
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Despacho n.º 10739/2022
... os juízes sociais para as causas de família e menores da Maia do Tribunal ... Judicial da arca do Porto ... Considerando a remessa, nos termos do ...
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Despacho n.º 10739/2022
... as causas de famlia e menores da Maia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.Considerando a ...
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Despacho n.º 3561/2023
... os juízes sociais para as causas de família e menores de Paredes do Tribunal ... Judicial da Comarca de Porto Este ... Considerando a remessa, nos termos do ...
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Despacho n.º 3906/2017
... do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da marca do Porto, apresentado por Albino Ilídio Neves Cardoso.11 ...
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Despacho n.º 6582/2018
... do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da marca do Porto, apresentado por Rita Alexandra Rodrigues ...