tribunal do trabalho faro
1923 resultados para tribunal do trabalho faro
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Portaria n.º 33/77, de 24 de Janeiro de 1977
... criadas, entre outras, a 3.' Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, com sede no Barreiro, e a 2.' Vara do Tribunal do Trabalho de Faro, com sede em Portimão ... Conforme o ...
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Despacho n.º 14667/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... ções de juiz do 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Faro com as de juiz de direito do ribunal do Trabalho de Faro no período compreendido entre 29 de ...
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Portaria n.º 1209/90, de 18 de Dezembro de 1990
... Dezembro de 1990 os seguintes tribunais: Tribunal de Círculo do Barreiro; Tribunal de Círculo de ... de Círculo de Santo Tirso; Tribunal do Trabalho de Valongo; Tribunal de Família e de Menores de Faro ... Ministério da Justiça ... Assinada em 7 ...
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Acórdão nº 2081/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
1. Um sinistro coberto por um contrato de seguro, ocorrido em 1999, continua a beneficiar do prazo geral de prescrição de 20 anos estabelecido no art. 309.º do Código Civil. 2. O prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 121.º n.º 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo DL 72/2008, de 16 de Abril, não é aplicável a tal sinistro, pois a tanto obsta o art. 2.º n.º 1...
... ível do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo Central Cível de Faro, (…) demandou (…) – Companhia de Seguros, S.A., invocando a trabalho de trabalhadores por conta própria e que, quando em 29.10.1999 exercia ... -
Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... Faro ...
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Acórdão nº 392/10.3TTFAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I – Conforme resulta do nº 1 do artigo 129º do CPT, a defesa dos demandados num processo de acidente de trabalho tem de ser invocada na contestação. II- Não tendo qualquer das partes suscitado nesta peça processual a questão da descaracterização do acidente de trabalho mortal sofrido pela vítima, não podia esta matéria ser alegada em sede de ampliação da matéria de facto ordenada pela...
... seguradora “SEGURO AA, S.A” participou ao extinto Tribunal do Trabalho de Faro, a ocorrência, em 18 de Maio de 2010, de um acidente de trabalho ... -
Acórdão nº 785/09.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
... Justiça I AA intentou, em 2 de Dezembro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Faro, ação declarativa de condenação, emergente de contrato ...
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Acórdão nº 3252/21.9T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por trabalhadoras de um casino contra a Comissão de Distribuição das Gratificações e os trabalhadores eleitos membros dessa Comissão, discutindo direitos de distribuição das gratificações dadas espontaneamente aos trabalhadores pelos frequentadores do casino, nos termos do art. 79.º da Lei do Jogo. (Sumário elaborado pelo...
... Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho" de Faro, A… e B…, representadas pelo Digno Magistrado do Ministério P\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro de 1976
... ção de processos nalguns tribunais do trabalho, fruto da insuficiência da cobertura de áreas ... ; c) Setúbal - uma, com sede no Barreiro; d) Faro - uma, com sede em Portimão ... 2. A 3.' ara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, criada nos termos do ...
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Acórdão nº 141/13.4TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2017
I – Na modalidade de seguro de prémio variável, a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro. II – Por isso, sendo o conteúdo do contrato variável, determinado...
... Relatório No extinto Tribunal do Trabalho de Faro iniciou-se o presente processo especial emergente de acidente de ... -
Acórdão nº 917/19.9T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – No procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória o requerente terá de fazer uma prova sumária do direito à indemnização, mas quanto à existência de uma situação de necessidade deve ser feita uma prova suficiente, em conformidade com o regime geral dos procedimentos cautelares (cfr. art. 368.º, n.º 1, do CPC). 2 – Na ausência de determinação do valor do vencimento...
... Juízo Local Cível de Albufeira do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual julgou parcialmente o procedimento cautelar e, em conformidade, ... , que o sinistro foi simultaneamente um acidente de viação e de trabalho e que se encontra pendente no tribunal do Trabalho de Faro um processo no ... -
Acórdão nº 781/11.6TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, em documento assinado por ambos, podendo também estabelecer-se nele, além de outros efeitos, uma compensação pecuniária global para o trabalhador. II. O trabalhador tem o direito de, até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração, fazer cessar eficazmente o acordo de revogação do contrato de...
... AA demandou no Tribunal do Trabalho de Faro, em Dezembro de 2011, mediante acção declarativa emergente de ... -
Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993
... escrivães de direito da 3.' Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.' Secção do Tribunal ... e da 2.' Secção do Tribunal do Trabalho de Faro ... 4.° Consideram-se também na situação de ...
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Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
... , a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ... Almada, Tribunal do Trabalho ... Almada,Tribunal de Comarca ... Almeida, ... Fafe, Tribunal de Comarca ... Faro, serviços do Ministério Público ... Faro, ...
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Acórdão nº 543/12.3TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
Sem prejuízo da disciplina do Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014, de 8/5, havendo litisconsórcio passivo, por alegada solidariedade de devedores, a ação em que se reclamem créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho, alegadamente ilícita, deve prosseguir sempre contra o devedor solidário que não foi declarado insolvente. (Sumário do relator)
... ção Social deste Tribunal da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Faro, e em ação com processo comum, BB, identificado nos autos, ... -
Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
... Tribunal Cível 17 ... Tribunal do Trabalho 15 ... Juízos ... Tribunal de Fafe 2 ... Tribunal de Faro 4 ... Tribunal de Felgueiras 2 ... Tribunal de ...
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Acórdão nº 618/13.1TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017
I. Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de...
... Relatório BB (Autor/recorrente) intentou no extinto Tribunal do Trabalho de Faro a presente acção declarativa de condenação, com processo ... -
Acórdão nº 447/13.2TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – Ainda que a resposta dos peritos que intervieram na junta médica seja unânime no sentido do sinistrado não se encontrar incapacitado para o seu trabalho habitual (IPATH), nada impede o exmo. julgador que presidiu à junta médica de, perante dúvidas suscitadas, solicitar pareceres complementares; II – E a final, perante todos os elementos, incluindo o resultado da junta médica e os...
... ós infrutífera tentativa de conciliação, intentou, na Comarca de Faro (Faro – Instância Central – 1.ª Secção do Trabalho – J1), a ... -
Aviso n.º 8506/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Faro da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de ...
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Acórdão nº 774/11.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
1. Saber se uma declaração dirigida a terceiro, exarada num auto de ocorrência, tem natureza confessória é matéria da competência exclusiva das instâncias, sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer o seu poder cognitivo, pois a confissão extrajudicial feita a terceiro é apreciada livremente pelo tribunal. 2. As declarações do sinistrado sobre o modo como ocorreu o acidente,...
... Trabalho de Faro, Secção Única, AA instaurou a fase contenciosa da presente ... -
Acórdão nº 2315/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I - A sentença, ainda que homologatória, transforma a prescrição de curto prazo numa prescrição ordinária de vinte anos. II – Prescreve no prazo de vinte anos o direito de sub-rogação da seguradora que reparou o acidente de trabalho contra o terceiro responsável, quando por este reconhecido em transação homologada por sentença, ainda que a seguradora não haja outorgado na transação. (Sum
... na execução do contrato de seguro do ramo de “acidentes de trabalho”, celebrado com (…) – Aut. Estudos Representações, S.A., reparou o ... de matrícula 17-46-(…) na EN 125, ao km 90,6, no sentido Quarteira-Faro, dentro da sua hemi-faixa de rodagem e dentro da velocidade regulamentar, ... -
Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...
... Faro (Faro - Instância Local - Secção Criminal - Juiz 2), mediante ... LIII - Importa ter presente, que em processo de trabalho, nas audiências de partes apenas é obrigatório a presença das partes, ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ão, respetivamente, Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal ... Artigo 3.º ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ...
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Aviso n.º 182/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... Oliveira Meireles - Escriv Adjunta no Tribunal da Comarca de Valongo ... Distrito Judicial de ... na Secretaria-Geral do Tribunal de Trabalho de Lisboa ... Distrito Judicial de Porto: ... Direito do Tribunal de Famlia e Menores de Faro ... Candidatos suplentes: ... Distrito Judicial ...
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Decisões Sumárias nº 317/10 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2010
... Trabalho de Faro interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do ...