tribunal do trabalho de penafiel

• Diário da República

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I - O contrato de garantia bancária, também designada de garantia bancária autónoma, traduz-se num compromisso assumido por um banco de satisfazer determinada obrigação perante terceiro sempre que o cliente o não faça, seja definitivamente, seja por mora. II - O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dívida alheia (do...

Para a acção de anulação de confissão que figura na tentativa de conciliação efectuada e na constestação apresentada por uma Seguradora nos autos emergentes de acidente de trabalho a correr termos no Tribunal do Trabalho de Penafiel é absolutamente incompetente este Tribunal.

I – Nos termos do n.º 2 do artigo 99.º do Código de Processo Civil, o autor, após o trânsito em julgado da decisão que absolveu o réu da instância, não oferecendo este último oposição justificada, pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta. II – No actual regime processual a instância inicial não continua no tribunal considerado...

I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...

I) – O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL n.º 59/2015, de 21/04, que no seu art.º 2.º, n.º 8, veio dispor que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. * *Sumário elaborado pelo relator

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

O “erro de julgamento” ataca-se recorrendo da decisão – a menos que a decisão não admite recurso, caso em que a lei autoriza as partes a apresentarem um pedido de reforma da sentença [art. 669.º, n.º 2, do CPC].

I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados por um veículo quem tiver o poder de facto sobre ele e o utilize em proveito próprio, mesmo que por intermédio de um comissário. II - É de presumir que o proprietário tenha a direcção efectiva do veículo pelo que se tal se não verificar caber-lhe-á ilidir a presunção. III - Numa situação de aluguer do veículo...

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do litígio em que um sinistrado português demanda companhia de seguros francesa pelos danos emergentes de acidente de trabalho ocorrido em Andorra não se aplicando o artigo 9.º nº1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho de 22 de Dezembro de 2001.

I- A subempreiteira (executante da obra onde ocorreu o sinistro) é a responsável direta pela morte do sinistrado, sendo sobre esta ré que impendia, em primeira linha, o dever de obediência às normas de segurança no trabalho, prescritas nos artºs 66° nº 1, 79º e 82º do Decreto nº 41821, de 11.08 de 1958 (do Regulamento de segurança no trabalho da construção civil), relacionada com a colocação de...

Não estão abrangidos pelo disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, os créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes ao pagamento de salários e à resolução do contrato de trabalho, na medida em que este normativo se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE.

I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado podia...

I – O objecto do Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho, de 2000-12-22, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, abarca a matéria laboral. II – Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer um incidente de revisão de incapacidade derivada de acidente de trabalho, ocorrido em...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

I - Os contratos de «emprego-inserção» e de «emprego inserção+» disciplinados na Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, igualmente de 30 de janeiro, titulam relações de trabalho entre uma entidade promotora e um trabalhador, num caso, beneficiário de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego e, noutro caso, de rendimento...

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção proposta contra um Município na qual o autor, invocando a celebração de contratos emprego – inserção + e o seu despedimento ilícito, pede a condenação do réu na sua reintegração, no pagamento das retribuições que deixou de auferir e de uma indemnização por danos não patrimoniais, por violação do direito à ocupaç

I - Numa obra, ocorrida em 2006, cabia à empreiteira, como "empresa adjudicatária", a "organização das actividades de segurança na obra", o que a obrigava a assegurar o efectivo cumprimento, por parte de todos, de tais "actividades de segurança", entre as quais se contava a entivação das valas e a colocação dos materiais retirados para a sua abertura a mais de 60 cm...

I - Na reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., tendo presente que o objectivo primordial do actual Código nesta matéria é o de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, devendo privilegiar-se o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II – Conforme interpretação do...

I – Não se verifica a excepção do caso julgado quando não existe identidade da causa de pedir e do pedido. II – E esta falta de identidade acontece quando o recorrente extravasa na acção intentada em 2º lugar, a causa de pedir, por não se limitar a peticionar o pagamento de quantias a que entende ter direito, enquadrando agora a sua situação no âmbito e ao abrigo do disposto nos DLR

1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...