tribunal do trabalho de almada

1484 resultados para tribunal do trabalho de almada

  • Acórdão nº 08S3701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - Por força do estatuído no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pela reforma de 1995/96, a decisão transitada sobre a incompetência relativa de um tribunal tem de ser acatada pelo novo tribunal a que a causa seja afecta, que não pode, assim, declarar-se incompetente. II - E se o novo tribunal vier a declarar-se incompetente, prevalecerá, em qualquer caso,

    ....ma Procuradora da República junto do 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Almada (2º JTTA) veio requerer junto do STJ a resolução do conflito ...
  • Acórdão nº 0048144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996

    I - Dado que a presente acção é uma causa emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré vários pedidos, todos decorrentes de relações de trabalho subordinado, mantidas entre as partes e da cessação dessas mesmas relações, o Tribunal competente, em razão da matéria, para dela conhecer, atento o disposto no artigo 64, alínea b), da LOTJ, é, in casu, o...

    ... acção é uma causa emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré vários pedidos, todos ... 64, alínea b), da LOTJ, é, in casu, o Tribunal do Trabalho de Almada. II - Por acórdão do Tribunal Constitucional, de fls. 357 a 391 dos ...
  • Acórdão nº 0048144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1996

    I - Dado que a presente acção é uma causa emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré vários pedidos, todos decorrentes de relações de trabalho subordinado, mantidas entre as partes e da cessação dessas mesmas relações, o Tribunal competente, em razão da matéria, para dela conhecer, atento o disposto no artigo 64, alínea b), da LOTJ, é, in casu, o...

    ... emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré ... cessação dessas mesmas relações, o Tribunal competente, em razão da matéria, para dela ..., é, in casu, o Tribunal do Trabalho de Almada. II - Por acórdão do Tribunal Constitucional, ...
  • Despacho n.º 9364/2021
    ...ório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 do ... funções como Juiz Assessor no Supremo Tribunal de Justiça;Designação como Ponto Focal do ... Juiz de Círculo no Círculo Judicial de Almada, no âmbito do Quadro Complementar de Juízes de ...
  • Acórdão nº 114/15.2T8BRR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017

    Uma embarcação constitui uma empresa ou estabelecimento e a sua transmissão implica a transmissão do contrato de trabalho, pelo que não há despedimento do trabalhador se é este que se recusa a continuar a trabalhar, agora tendo como empregadores os novos proprietários. (Sumário do relator)

    ... de Setúbal, Setúbal, Instância Central, 1.ª Secção de Trabalho, Juiz 1. 1. O A. veio intentar a ação declarativa, sob a forma de ... ao patrocínio do Ministério Público do Tribunal do Trabalho de Almada, onde entregou ao Magistrado do M.P. o Doc. A; r) Em consequência da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... indemnizatórios do trabalhador) decorrentes do contrato de trabalho, após ter sido declarada a insolvência da entidade empregadora ... processo comum, intentada a 4-03-2008, no Tribunal do Trabalho de Almada, em que a A. pedia a condenação da R. a ver declarada a ilicitude do ...
  • Acórdão nº 531/11.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I – O princípio da proibição das decisões surpresa visa conceder utilidade ao princípio do contraditório para a justa composição dos litígios; II - Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a fundamentação da decisão; III – Não se baseando a decisão recorrida no facto constante do probatório...

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e .../08-4, no qual confirmou a decisão do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Almada, no âmbito da ação de processo comum n.º 868/03, na qual a ...
  • Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
    ..., a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ...Alijó, Tribunal de Comarca. Almada, serviços do Ministério Público. Almada, ...Almada, Tribunal do Trabalho. Almada,Tribunal de Comarca. Almeida, Tribunal de ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A competência material afere-se pela forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes, não estando o tribunal adstrito à qualificação que a/s parte/s tenha/m produzido para definir o objecto da acção. II - Em matéria cível, compete aos Tribunais do Trabalho, para além do mais, conhecer das questões emergentes de relações...

    ... instaurou, em 17 de Março de 2014, no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Almada, o presente procedimento cautelar de suspensão do despedimento ...
  • Acórdão nº 670/11.4TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I – O registo comercial da dissolução e liquidação das sociedades comerciais implica a sua extinção, nos termos do número 2 do artigo 160.º e sem prejuízo do estatuído nos artigos 162.º a 164.º, todos do Código das Sociedades Comerciais. II - A extinção da pessoa coletiva nos moldes indicados no número anterior implica a extinção do procedimento contraordenacional contra a mesma pendente.

    Decisão Texto Parcial:. ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I – RELATÓRIO AA, ..., 0000 .., recorreu para o Tribunal do Trabalho" de Almada da decisão da Autoridade para as Condi\xC3"...
  • Acórdão nº 244/10.7TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I- Os Tribunais devem funcionar para resolver proficuamente as questões concretas que lhes são legitimamente colocadas e não para proporcionar inútil divagação jurídico-intelectual. II- O direito, e a sua materialização através dos Tribunais, não se pode restringir às grandes causas e às grandes questões jurídicas, e os Tribunais têm também de acautelar aspectos que, embora pela perspectiva do...

    ...Acordam os Juizes da Secção Social do Tribunal da Relação I- AA, intentou no Tribunal do lho de Almada a presente acção declarativa, com processo ... que correm, com enorme sobrecarga de trabalho para todos os juízes, tempos esses que reclamam, ...
  • Despacho (extracto) n.º 25584/2008, de 14 de Outubro de 2008
    ... de Lima Antunes, Escrivá -Adjunta do Tribunal do Trabalho de Almada - autorizada a permuta para ...
  • Acórdão nº 1205/10.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I.No âmbito do Código de Processo do Trabalho de 2010 e do Código de Processo Civil de 1961, o princípio da plenitude da assistência do juiz dirigia-se apenas à decisão a proferir sobre a matéria de facto; no Código de Processo Civil de 2013, abarca a matéria de facto e a de direito, já que ambas devem ser decididas na sentença pelo juiz que procedeu ao julgamento (art.º 605.º, n.º 4 do NCPC) II.J

    ...Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório: AA e BB, ...ção especial emergente de acidente de trabalho do qual decorreu a morte de II, seu pai, delas ... a extinção do tribunal de trabalho em Almada e com a sua integração na 2ª secção de ...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que...

    ... Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: MIGUEL .. .. ...ção civil do edifício Lidl, no Pragal, Almada, de que era empreiteira a .., S.A. ·Foi ... de exaustão no âmbito da relação de trabalho subordinado que mantinha com a ré .., Lda. ·O ...
  • Acórdão nº 329/06.4TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I-No caso de despedimento ilícito quando o contrato de trabalho é inválido a consequência é apenas a obrigação da entidade patronal pagar as retribuições vencidas correspondentes ao tempo em que o contrato esteve em execução e a indemnização de antiguidade, pressupondo que a questão da invalidade do contrato seja levantada no decurso da acção de impugnação do despedimento, quer por iniciativa das

    ... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: I-AA, ntou no Tribunal do Trabalho de Almada, a presente acção declarativa de ...
  • Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
    ...LISBOA. Tribunal Cível 17. Tribunal do Trabalho 15. Juízos ...Tribunal de Alijó 1. Tribunal de Almada 3. Tribunal de Almeida 1. Tribunal de Almodôvar ...
  • Acórdão nº 1749/12.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de litígio no qual é peticionada a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, ao pagamento de determinada quantia, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação ocorrido nessa via, sendo imputada a responsabilidade pelo...

    ...Trabalho de Almada, no âmbito do processo número 351/10.6TTSTR, 1.º Juízo, foi ...
  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.–Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2.–A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ... . . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I.–RELATÓRIO: ILÍDIO ... que tinha feito ao longo de uma vida de trabalho e sacrifícios na Suíça, necessitando de ... a 04/03/2008, no Tribunal do Trabalho de Almada, em que esse tribunal proferiu a decisão de ...
  • Acórdão nº 411/11 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2011
    ... O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho de Almada interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do ...
  • Despacho n.º 25646/2005(2ª Série), de 14 de Dezembro de 2005
    ... na Rua das Flores, 5, 7.º, direito, em Almada, inscrito na matriz predial sob o artigo 1561, ... provisório 2234, onde está instalado o Tribunal do Trabalho, em Almada; Um imóvel, sito na Rua ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...», sita no Monte de Caparica, concelho de Almada, pode transferir para o património do IHRU, I. ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ...
  • Acórdão nº 787/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - Os tribunais do trabalho são tribunais de competência especializada (art.º 78.º al. d) do Lei 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ); II - A competência dos tribunais do trabalho para executar as coimas devidas por decisões por si proferidas provinha da competência-regra estabelecida no art.º 103.º da LOFTJ; III - Com a entrada em vigor do...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório O Tribunal do Trabalho de Almada remeteu, ao abrigo do n.º 5 do art.º ...
  • Acórdão nº 2200/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril (alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro): “[o] Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do...

    ...em consequência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade patronal, bem como a ... nº 290/13.9TTALM, do 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Almada, foi reconhecido como ilícito o despedimento da ora autora e condenada a ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ... indemnizatórios do trabalhador) decorrentes do contrato de trabalho, após ter sido declarada a insolvência da entidade empregadora ... processo comum, intentada a 4-03-2008, no Tribunal do Trabalho de Almada, em que a A. pedia a condenação da R. a ver declarada a ilicitude do ...
  • Acórdão nº 2284-12.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência ( cfr. art.º 8.º , n.º 2 , do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25.10 ) , obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada [daí que, tal como ocorre com o processo de insolvência, é no referido processo que se executa a liquidação do...

    ... Acordam os Juízes, do Tribunal" da Relação de Lisboa.             \xC2"..., intentada, a 4.3.2008, no Tribunal do Trabalho de Almada, em que são partes Helena Maria Ramos ...

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