Tribunal de Primeira Instância CE

5403 resultados para Tribunal de Primeira Instância CE

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ões Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da ...ódigo do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a ... n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... prever e regular com pormenor, foi, numa primeira fase, essencial para o seu êxito. Porém, esse ... Artigo 66.º Oficiosidade e instância 1 - São lavrados oficiosamente os registos ...; c) Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim ... ou o mais tardar no momento da primeira comunicaçáo desses dados, as informaçóes ...
  • Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

    ... que fixou em € 83.084,4 o valor da indemnização a pagar pela primeira ao segundo, pela expropriação da parcela de terreno nº 122, com a área ... recurso da decisão arbitral, o Tribunal Judicial de primeira instância passa a funcionar como um tribunal de recurso– art. 64º, nº2, da CE. ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ..., competindo, pelo menos em última instância, ao órgão previsto na alínea. c) do n.º 2 ...3 — A regra prevista na primeira parte do número an- terior pode ser excecional, ...Artigo 47.º Fiscalização pelo Tribunal de Contas As associações públicas ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...Tribunal" da Con- corrência, Regulação e Supervisão. 5 \xE2"...4 — As decisões referidas na primeira parte da alínea. a) do n.º 3 podem ser ...ção competente, que decide em última instância. 2 — Têm legitimidade para recorrer:. a) O ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...ÚBLICA Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ..., nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com ...ção, ao juiz do juízo de pequena instância crimi- nal, na respetiva área de jurisdição, ...
  • Acórdão nº 13565/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I)- Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a) Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b) Quando se

    ... qual correspondeu um subsídio de 156.702,07€ e um prémio à primeira instalação de 20.000,00€ (fls 137 a 138). (tendo por referencia o ...Instância, mas tão somente a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos ...
  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à...

    ... da sentença apelada» e a indeferir a requerida suspensão da instância. 6. Mais uma vez inconformada, a Requerida veio interpor o presente ... Aqui, numa primeira fase, no desenvolvimento do disposto no artigo 220º do Tratado que ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...lares que, em última instância, detêm a propriedade ou o. controlo do cliente e ...com as quais a primeira não esteja relacionada conforme. descrito na ...ii) Deputados;. iii) Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tri-. bunal de ...
  • Acórdão nº 1389/15.2T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Nos termos do art.º 66.º, n.º 5, do CE/99, não cabe revista do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida em sede de expropriação por utilidade pública, salvo quando a mesma seja sempre admissível, como sucede, além de outros, no caso de contradição jurisprudencial previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC. II. A razão de ser dessa limitação recursória prende-se...

    ... de expropriação; - Suscitou a necessidade de suspensão da instância com fundamento em prejudicialidade, pedindo que se aguardasse o trânsito ...primeira linha, a admissibilidade da revista, em termos gerais, considerando que as ...
  • Acórdão nº 4300/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    1- O ónus de especificação dos concretos pontos de facto de que se recorre previsto no art. 640º/1/a, do CPC, abrange desde logo a identificação dos factos postos em causa por referência ao articulado ou aos temas de prova quando existam, para assim o tribunal comparar o facto alegado com o facto que o recorrente entende como julgado incorrectamento pela primeira instância. 2- O recurso não...

    ... facto que: a) “O contrato a termo foi motivado pelo facto de à primeira Outorgante ter sido adjudicado o seguinte, no caso o contrato de ... II. FUNDAMENTAÇÃO A) DE FACTO Na primeira instância foram julgados provados os seguintes factos (transcrevendo-se a negrito os ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ...ão houver sido intentada uma acção em tribunal com esse objectivo, pode a ARN, a pedido de ... da Relação, que decide em última instância. 13 - Dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da ... refiram a frequências acessíveis, pela primeira vez, no âmbito das comunicações electrónicas ...
  • Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, a garantia do Fundo de Garantia Salarial abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. ii) O nº 2 do artigo 279.º do CPC, ao determinar que “Sem prejuízo do disposto na

    ...éria alegada.» Adita-se à matéria de facto fixada na 1.ª instância, o(s) seguinte(s) facto(s), ao abrigo do art. 662.º, n.º 1, do CPC, ...factos n.º 5 e 6) A 7 de junho de 2017 foi intentada a primeira ação de insolvência (facto n.º 7) A 14 de junho foi intentada a ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal" da Relação de Lisboa.          I. RELAT\xC3"... processo à Secção Criminal (J1) da Instância Local do Barreiro, Comarca de Lisboa, foi o ...primeira instância não tinha outra alternativa que não ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal" da Relação de Lisboa.          I. RELAT\xC3"... processo à Secção Criminal (J1) da Instância Local do Barreiro, Comarca de Lisboa, foi o ...primeira instância não tinha outra alternativa que não ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal" da Relação de Lisboa.          I. RELAT\xC3"... processo à Secção Criminal (J1) da Instância Local do Barreiro, Comarca de Lisboa, foi o ...primeira instância não tinha outra alternativa que não ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... Decorridos dois anos sobre a emissão da primeira autorização de residência a que se. referem os ...Informação do SEF e, sempre que o Tribunal o determine, ao Gabinete Nacional SIRENE para. ...ção, dos seus acionistas ou de instância equivalente, e que exerça a direção. da ...
  • Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos

    ... ao abrigo desse princípio foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como se tratasse de um novo julgamento, uma decisão ...e I.... (esta a contra-interessada), excluindo a primeira e admitindo a segunda, esta a quem veio a ser adjudicado o contrato, por ...
  • Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000), não podendo a parte contra a qual a execução é...

    ... que fosse conferida executoriedade à sentença do Tribunal de Instância" de Pontoise, França, de 3/04/2007, que condenou BB, residente na Rua do \xE2\x80"....º 44/2001, as autoridades do Estado Membro requerido devem, numa primeira fase do processo, limitar-se a controlar o cumprimento destas formalidades ...
  • Acórdão nº 435/17.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins...

    ... recurso que havia interposto do despacho que declarou deserta a instância, nos termos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Civil, veio ...primeira instância, em face dos normativos que indicou. Porém, salvo o devido ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... deverem ser decididos ou praticados pelo tribunal. 2 - Compete exclusivamente ao juiz:. a) Proferir ... partilha sáo lavrados no processo da primeira. 2 - No inventário a que se proceda por óbito ...-A. Mediaçáo e suspensáo da instância. 1 - Em qualquer estado da causa, e sempre que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... cumprir obrigações vencidas, em que a primeira noção fundamentalmente consiste, não implica a ... inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de ... . . Suspensão da instância e prejudicialidade . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... públicas nas comunicações, que o artigo 34.º, n.º 4, primeira. parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere o ... da norma penal violada e, em última instância, a defesa da ordem. constitucional . . Ora, é nesta particular e ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... câmaras parlamentares; iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... ou pessoas singulares que, em última instância: i) Detêm a titularidade ou o controlo, direto ... do juiz de instrução que, pela primeira vez, confirme a suspensão temporária, pode ser ...

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