Tribunal de Júri
8454 resultados para Tribunal de Júri
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Lei n.º 35/2014
... exija título ou o preenchimento de certas condições ... 4 — O júri analisa, preliminarmente, a formação e, ou, ... a experiência ... seja da competência do tribunal de júri ou do tribunal ... coletivo seja um trabalhador em funções ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017
... c), do n.º 1, do art. 432.º do CPP de, no caso de recurso direto do tribunal coletivo, ou do júri e sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena conjunta superior a 5 anos de prisão que o condenado ...
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Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... Específicos tomada na sua reunião ordinária de 28 de Abril de 2016, que aprovou, por maioria, as propostas contidas no Relatório Final do Júri do Procedimento do Concurso Público Internacional N° 1/2014 "Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de RSU's para Estação de ...
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Acórdão nº 41/13.8GGVNG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do
... c), do nº 1, do art. 432º do CPP de, no caso de recurso direto do tribunal coletivo, ou do júri e sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena conjunta superior a 5 anos de prisão que o condenado ... -
Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
"Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".
... Lisboa que revogou o acórdão com o nº 165/15.7JAFUN da Comarca da Madeira - Juízo Central Criminal do Funchal - Juiz 2, perante Tribunal de Júri, em termos que aqui se dão por reproduzidos integralmente para todos os efeitos legais ... 2. A arguida não aceita a condenação pelo Tribunal ... -
Aviso (extrato) n.º 12886/2021
... da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra - sentença de tribunal - alteração do júri.Na sequência da Sentença do Tribunal ...
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Acórdão (extrato) n.º 417/2018
... inconstitucional a interpretação normativa que permite ao tribunal da relação, por força da conjugação do disposto nos artigos 427.º, ... ódigo de Processo Penal, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos ...
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Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011
Relatório Pelo 2º Juízo do Tribunal Judicial de WWW ... , sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento, em processo comum colectivo, com Tribunal de Júri, o arguido AB ... , , em cumprimento da medida ...
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Despacho (extrato) n.º 3291/2020
... (extrato) n.º 3291/2020Sumário: Substituição de membros do júri do 16.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.Por ...
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Despacho (extrato) n.º 2802/2022
... Despacho (extrato) n.º 2802/2022 ... Sumário: Alteração de júri no concurso para a sessão de contencioso tributário do Supremo ... conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Adminis- ... Atento o previsto na subalínea iii), alínea b), do n.º 3 ...
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Despacho (extrato) n.º 2802/2022
... Despacho (extrato) n.º 2802/2022 ... Sumário: Alteração de júri no concurso para a sessão de contencioso tributário do Supremo ... conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Adminis- ... Atento o previsto na subalínea iii), alínea b), do n.º 3 ...
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Lei n.º 94/2021
... verificação pelo Tribunal Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitu- ... outro ou outros dos arguidos tiverem requerido a intervenção do júri ... Artigo 40.º ... 1 — (Anterior proémio do corpo do artigo): ... a) ...
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Acórdão nº 00990/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
O júri do concurso está vinculado aos critérios que definiu previamente no uso da sua “discricionariedade técnica” e, como tal, não pode recusar por falta de mérito científico determinados elementos curriculares cuja pontuação havia subordinado a parâmetros meramente quantitativos. * *Sumário elaborado pelo Relator.
... IV. Assim, o Júri andou bem ao desconsiderar 11 dos livros apresentados pelo candidato uma vez que os mesmos não preenchiam os requisitos estabelecidos pela “Acta ... -
Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... as doze penas parcelares, no segmento Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, no que respeita às penas parcelares aplicadas, em medida igual ou inferior a 5 anos de prisão, suposta medida superior em ...
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Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
... das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações ... A circunstância de ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... dos tribunais judiciais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da ... ância funcionam, consoante os casos, como tribunal colectivo, do júri ou singular ... 2 - Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos ...
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Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho de 2008
... fase na qual defendem publicamente os seus currículos perante um júri com a seguinte composiçáo: ... a) Presidente do júri - o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que pode delegar num dos vice--presidentes ou em outro membro ...
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Acórdão nº 02225/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
Numa situação em que o Júri Especial de Recurso não explicita a atribuição à Autora/Recorrente da classificação por esta pretendida (menção qualitativa Excelente e classificação final de 10), nem tal decisão é implicitamente concebível porque colidiria frontalmente contra a decisão desse órgão de fazer retroceder o processo, devolvendo-o ao júri de avaliação para “sanação dos vícios...
... administrativa comum intentada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, peticionando que seja declarado “que, por força da decisão do júri" especial de recurso tomada em reunião de 11 de Maio de 2012, a avaliação de desempenho da A., relativamente ao período 2009/2011, resultou na men\xC3" ... -
Acórdão nº 00337/15.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Julho de 2016
I) – Se o Júri do concurso não excluiu proposta com preço anormalmente baixo por falta de apresentação de documento contendo os esclarecimentos justificativos, então terá de analisar tais esclarecimentos. II) – Essa análise comporta um dever de fundamentação. III) – Pode a proposta ser excluída caso não sejam acolhidos os esclarecimentos justificativos.* * Sumário elaborado pelo
... Conclui o recorrente que: A) Tendo presente o relatório preliminar e final do Júri" do procedimento aqui em causa dúvidas não restam que o Júri analisou o documento em questão tendo no entanto entendido e deliberado que o mesmo n\xC3" ... -
Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....
... das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações ... Mesmo a ... -
Acórdão nº 01012/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I – Não persuade a ideia – recusada pelo acórdão recorrido – de que seria possível, ao júri ou ao tribunal, corrigir o preço indicado na proposta vencedora, de modo que o preço superior da proposta da recorrente se tornasse no mais baixo. II – O facto das regras do concurso não exigirem a indicação de certos elementos parcelares, formativos do preço final, não impedia, «
... É que as propostas podem ser havidas como inadmissíveis ou inelegíveis; mas não podem ser alteradas – seja pelo júri, seja pelo tribunal – sem o que assim se afrontaria o conceito e a natureza delas ... É certo que o preço final de cada proposta seria ... -
Acórdão nº 01607/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I) – Tratando-se do júri do procedimento não tem aplicação a presunção constante do art.º 469º, nº 2, do CCP, que estabelece «As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a entidade adjudicante ou o contraente público e que sejam efectuadas através de correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de...
... fls. 83 a 111 do Processo administrativo; 7 - No dia 09 de novembro de 2015 o Júri do Concurso elaborou relatório preliminar, pelo qual, entre o mais, procedeu à ordenação dos dois candidatos [em 1.º lugar, a Autora, com 42,4 ... -
Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos
... , colocar-se-á a questão dos Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, no que respeita às penas parcelares aplicadas, em medida igual ou inferior a 5 anos de prisão (suposta pena única fixada ... -
Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O TC decidiu não julgar “inconstitucional a interpretação normativa que permite ao tribunal da relação, por força da conjugação do disposto nos arts. 427.º, 428.º e 431.º, al. b), do CPP, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do art. 412.º, n.º 3, do mesmo diploma”. Em face deste juízo de não...
... na parte respeitante à arguida BB, na consideração de que, ao conhecer amplamente em matéria de facto e modificar a decisão do tribunal do júri dando como provados factos que haviam sido dados como não provados e substituindo, em consequência, a decisão de absolvição da arguida por outra ... -
Acórdão nº 1748/14.8TXLSB-G.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - No âmbito do CEPMPL, o recurso para o STJ apenas é contemplado numa única hipótese, prevista no seu art. 243.º, a respeito de recurso para uniformização de jurisprudência, pelo que, de acórdão da relação que julgou o recurso interposto de um despacho do TEP, que não concedeu a liberdade condicional a recluso, não é admissível recurso para o STJ. II - Idêntica seria a conclusão, se fossem...
... sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º; c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri; d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito; e) De decisões ...