tribunal da relação lisboa recolha imagens

529 resultados para tribunal da relação lisboa recolha imagens

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... a remessa do processo ao Tribunal da Relação Artigo 1.º É ... ção; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de ... , é competente o Tribunal da Relação de Lisboa. 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ... título, tiverem participado da sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... , relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico, transpondo para ... f) «Topografia», uma série de imagens ligadas entre si, independentemente do modo como ... Artigo 10 ... Perda de bens ... 1 - O tribunal pode decretar a perda a favor do Estado dos ... juiz de instruçáo criminal da comarca de Lisboa para autorizaçáo ... 3 - O despacho de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... sobre a entrega do estupefaciente e da recolha de dinheiro proveniente das vendas daquele ... tudo combinado com o B… e o E… em relação ao transporte de estupefaciente, tendo aquele ... Lisboa pela prática do crime de tráfico de ... começaremos por referir que a recolha de imagens foi devidamente autorizada por despacho judicial, ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... , trabeculação das suas paredes, em relação) provável com bexiga de esforço ou bexiga ... Não se observam imagens suspeitas de traduzir endometriomas. A cúpula ... 39) e da Relação de Lisboa de 17-6-93 (Cal. Jur. ano XVIII, tomo 3, pág ... estoma visível que lhe foi colocado para recolha das fezes, a Autora, sente-se inibida para ir à ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... as notificações legais à CNPD para a recolha de imagens operada pelo dispositivo cinemómetro ... , Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-10-2007, Processo n.º 6528/07.9, ...
  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa,...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório No ... e E ... , bem como documentos, imagens e fotogramas ... 4 - Não tendo sido observadas as condições imperativas de recolha e tratamento de imagens e som, não podem aquelas ... Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado numa pena de 10 meses de ...
  • Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 No Tribunal ... imagens captadas por meio de câmaras de vigilância, ... ilegalidade da prova obtida através da recolha de imagens captadas por uma câmara de ... íveis em www.dgsi.pt): i) Da Relação de Lisboa, de 03/05/2006 [processo n.º 872/2006-4, Isabel ...
  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
    ... autos que não restringiam a captura de imagens como as decisões aqui em crise, sendo certo que ... ária e proporcional aos fins a que a recolha de imagens se destina - protecção de pessoas e ... a Circular de Lisboa, ao qual foi atribuído o n° …/08 - ver doe ... ípio da proporcionalidade como uma relação de adequação entre a situação de facto, o ...
  • Acórdão nº 324/13.7TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I – A decisão interlocutória que admite a visualização de imagens obtidas por sistema de videovigilância, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata e, caso não seja da mesma interposto recurso no prazo legal, transita em julgado, não podendo tal matéria ser questionada no recurso de apelação interposto da sentença final. II – A...

    ... de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade e licitude ... ocorrência se encontra comprovada por imagens CCTV devidamente licenciadas e que o despedimento ... dísticos a avisar que procediam à recolha e visionamento de imagens no interior desse ... CCTV, cumpre referir que o Tribunal da Relação não poderá apreciar as questões levantadas ... do Tribunal da Relação de Lisboa, em 16.11.2011 (processo 17/10.7TTBRR.L1-4) e ...
  • Parecer n.º 10/2017
    ... relativas à captação e gravação de imagens e/ou sons estão dependentes de específicas ... e fins do processo penal, nomeadamente de recolha e preservação de meios de prova, serem ... desse órgão do Estado "no Supremo Tribunal Administrativo, mas com supressão das funções ... ção Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2003, p. 193. (21) Op. cit., p. 202 ... se distribui de maneira desigual em relação ao tempo e ao espaço e privilegia ações que ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
    ... 2 (dois) meses de prisão; - determinam a recolha de ADN do arguido AA, a fim de o seu perfil ... 5. A prova correspondente às imagens de videovigilância que se encontram no DVD junto ... como processo social", editorial Estampa, Lisboa, 1997 ... É que, e como de forma impressiva se ...
  • Acórdão nº 148/12.9PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais - independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório No ... o visionamento de um vídeo contendo imagens que a elucidariam das alegadas agressões ... Ela não permite a recolha de imagens da via pública ou de qualquer espaço ... Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa", adiante identificado, onde encontramos uma boa s\xC3" ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... TÍTULO XXVI - Da captura e recolha de animais e da circulação de animais na via ... com antecedência mínima de 5 dias em relação à data de produção de efeitos. 8 - Quando não ... cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, ... computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV ... de Resíduos Urbanos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., é a entidade responsável ...
  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ... 5TTVNG.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório B…, ... contra C…, S.A., com sede na Rua …, ., Lisboa, a presente acção especial de impugnação ... , no essencial, no visionamento das imagens gravadas através do sistema de videovigilância, ... a recorrente: Há que distinguir entre a recolha das imagens e a sua subsequente utilização, ...
  • Acórdão nº 8642/10.0TALRS.L1–3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular

    ... Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 – O ... Tais imagens foram posteriormente entregues na Revista ... o local onde iria estar, para facilitar a recolha do trabalho de imagem; ou (ii) um erro na ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ... o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir ... um encargo ... 64 ... PARTE D Supremo Tribunal Administrativo ... Despacho n.º 7480/2023: ... Caducidade de relação jurídica de emprego público por aquisição da ... Defesa Nacional quanto à recolha e sistematização de dados estatísticos, assim ... imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... Estamos assim no domínio da recolha de informações para efeitos de prevenção, o ... contexto judicial (como a captação de imagens em locais privados e a recolha de dados ... assinantes e utilizadores registados em relação a todos os meios de comunicação eletrónica. 2) ... Lisboa, 18 de setembro de 2019. - Lino Rodrigues Ribeiro ...
  • Acórdão nº 1374/15.4Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...

    ... ência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1 ... tais diligências investigatórias e de recolha de prova estavam devidamente mandatados para esse ... recorrente à recolha de fotografias e imagens, para além das constantes de fls. 132-133, ...
  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
    ... ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No ... da produção de prova”; ii) Se “As imagens de vídeo vigilância que serviram de meio de ... que o fundamento da autorização para a recolha de gravação de imagens seja constituído por um ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... é feito através do recurso para o tribunal de comércio desde a instituição destes ... Não é obrigada a fazê-lo em relação aqueles que tenha instaurado e conclua pela ... HOGE, LUSOMUNDO, PRESSLIVRE; PORTO EDITORA/LISBOA EDITORA; NMC/NEFROMAR; NMC/TAGUS DIAL CAPÍTULO ... de empresas envolvidas, à busca, exame e recolha de cópias ou extractos da escrita e demais ... ção das obras editadas e o tratamento de imagens) sendo subcontratadas a terceiros todas as outras ...
  • Acórdão nº 26935/17.3 T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    I– A entidade responsável pelo registo de imagem, obtido através de um sistema de segurança de videovigilância, está vinculada a proceder, 30 dias após a sua recolha, à respectiva destruição, sob pena de incorrer na prática de uma contraordenação muito grave. II– O visado nessas imagens pode consentir e expressamente solicitar às autoridades competentes a respectiva conservação e...

    Decisão Texto Parcial: ... ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA ... I–Relatório: ... possível, garanta a preservação das imagens captadas pelas 4 (quatro) câmaras de ... para finalidades não determinantes da recolha, cabendo-lhe, ainda, assegurar o direito de ...
  • Acórdão nº 2638/12.4TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova. II - Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do 

    ... ência, na 5ª secção, criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra:   I – Relatório No ... e E ... baseiam-se exclusivamente nas imagens captadas pelo sistema de vídeo vigilância, as ...  Como se refere no Ac. Rel. Lisboa de 28.05.2009 que pode ser consultado no mesmo ...
  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação

    ... ência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório No âmbito ... meses, na maior parte das situações com recolha de imagens ao abrigo do disposto no artigo 6° da ... , veja-se o douto acórdão da Relação de Lisboa de 25 de maio de 2010, disponível em ...
  • Acórdão nº 231/14.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Em princípio, não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados. II - A consequência legal dessa utilização ilícita dos meios de vigilância à distância é a invalidade da prova obtida para efeitos disciplinares.

    ... efeitos imediatos a subsistência da relação de trabalho, posto que a trabalhadora apoderou-se ... O tribunal a quo errou na aplicação do disposto no artigo ... conhecimento através do visionamento das imagens de videovigilância ... 3. Pois, não se ... 9. A recolha das imagens da apelada, através de ... ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de Novembro de 2011”, Questões Laborais, ...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020
    ... , em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1 ... Do visionamento das imagens de videovigilância fornecidas pelos CTT (juntas ... , para além do mais, procedeu-se à recolha de autógrafos ao arguido SG (vide fls. fls. 415 ...

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