... posição, vem o próprio legislador angolano que ao aprovar a nova Lei Geral do Trabalho veio f...(ora Autor) declarou conhecer a Lei Constitucional da República Popular de Angola e, em geral, em vi...
... ao requerente, que é cidadão angolano. . O Tribunal Constituc...
I - Na personalidade humana e de relação é possível diferenciar três dimensões, isto é, “a vida íntima” que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de outrem, concernentes não apenas ao estado do sujeito, enquanto separado do grupo, mas, também, a certas relações sociais, totalmente, protegida, “a vida privada” que engloba os acontecimentos que cada indivíduo partilha com um número restrito de pessoas, tão-só, relativamente, protegida, e que pode ter de ceder, no caso concreto, perante outros interesses ou bens, e “a vida pública” que, correspondendo a eventos susceptíveis de serem conhecidos por todos, respeitam à participação de cada um na vida da colectividade . II – O direito à prova encontra-s...
... executivo da sociedade de direito angolano C África, cabendo-lhe a responsabilidade de imple... prova encontra-se consagrado, constitucionalmente, no art. 20.º, nº 1, do diploma fundamental, com...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.
...RC - Revisão Constitucional. RCM - Resolução do Conselho de Ministros. RDP -... de médio e longo prazo (..), o mercado angolano tem tradicionalmente uma importância relevante no...
I - Antes de proposta uma acção de revisão e confirmação de sentença proferida em Angola, sobre o reconhecimento da paternidade do autor, que é de nacionalidade angolana e estando os actos relativos ao seu nascimento, como filho de pai incógnito, lavrados apenas em Angola, onde nasceu, não tinha ele interesse legítimo em fazer transcrever esses assentos no registo em Portugal, mesmo deles constando o registo da sua paternidade, por via da sentença revidenda, paternidade esta atribuída ao Requerido, de nacionalidade portuguesa e residente em Portugal. II - Só com a revisão dessa sentença, através do processo especial previsto nos artºs 1095º e sgs. do CPC, será viável produzir essa sentença efeitos em Portugal, designadamente a transcrição por assento dos correspondentes actos de reg...
... de uma decisão judicial do tribunal angolano forçosamente obrigaria os requerentes a solicitar... Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional nº23/2006 de 16/01 e justamente pela consideraç...
Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que protejam outro tipo de valores essenciais da vida em comunidade. 2. Por leis do jogo deve entender-se o conjunto de regras que, relativamente a cada disciplina desportiva, têm por função definir os termos da confrontação desportiva e que se traduzem em regras tecnico-desportivas que ordenam a conduta, as acções e omissões, dos desportistas nas actividades das suas modalidades e que, por isso, são de...
... praticado defrontar a garantia constitucional inscrita no art. 20.º da CRP, de acesso ao direit... porquanto esse jogador é cidadão angolano e Angola é um dos países signatários do Acordo ...
I - As eventuais omissões ilícitas imputadas aos serviços diplomáticos do Estado Português, por violação dos seus deveres de protecção diplomática, consubstanciadas no dever do Estado Português actuar junto do Estado Angolano com vista a evitar a expulsão de cidadão português, inserem-se no âmbito da actividade politica do Estado. II - A responsabilidade por danos resultantes da função politica ficou excluída da jurisdição administrativa, conforme resulta da redacção dada ao artigo 4º nº 1 al. g) do ETAF, pela Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, pelo que o julgamento da mesma cabe, por força do artigo 211º nº 1 da CRP, aos Tribunais Judiciais com competência cível. III - O princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 268º nº 4 da CRP tem como corolário que a cada di...
... do condizente principio constitucional. 3) Reza, amplamente, o n.º 4 do art. 268.º da ...
I - Os Tribunais Administrativos apenas têm competência para dirimir conflitos emergentes da função administrativa. II - Estão excluídos da jurisdição administrativa os actos próprios da função política ou de governo. III - A protecção diplomática e as medidas adequadas à concretização dessa protecção, relativamente aos cidadãos nacionais espoliados em consequência da independência de Angola, na sequência do «Acordo de Alvor», inserem-se no âmbito da função política.
... e não expropriado pelo Estado Angolano. Segundo, a propriedade sobre aquele é um direito..., quer à face do direito constitucional português, o Estado tem de conceder protecção a...
- Pese embora as “SAD” serem sociedades anónimas, o seu escopo e o seu processo de formação, a partir de Clubes desportivos, que são meras associações de direito privado, conferem ao novo ente uma especial conformação, não sendo dissociáveis o Clube e a SAD; de outro modo, não se compreenderiam aspectos essenciais dos requisitos das SAD, mormente, a menção obrigatória do nome do Clube, a irreversibilidade da opção de constituição do clube em SAD, sob pena de não poder participar em competições desportivas de carácter profissional e o facto de as acções do clube no capital da SAD serem privilegiadas. II) Se o Autor e Rés, Clube Desportivo e SAD, acordaram, extrajudicialmente, no contexto da rescisão de um contrato de prestação de serviço, que aquelas entidades se empenh...
... direito de livre expressão, constitucionalmente consagrado (artigo 37°, n°1 da CRP). 49. Aliás....07.2007 publicou o seguinte: "Avançado angolano diz que o ex - clínico do B..enganou todo o mundo...
I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos créditos laborais aplica-se aos cidadãos portugueses que firmaram contrato de trabalho com empresa angolana e para prestar trabalho naquele País.
..., contrária à própria Lei Constitucional da República de Angola; 14ª - Aquela interpreta...
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