tribunal constitucional acordao nº 136 2007

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da i... Constitucional n.º 617/2006”, RLJ, ano 136.º, 2007, 311 s., 317). . Por isso mesmo, o ju�...

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e... . AUTONUM 136.ª- Os direitos fundamentais assim concebidos sã...

• Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....

... 136. Há já vários anos que não trabalhava, sobrevi... sido revogada - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de... Um afloramento do princípio constitucional do contraditório encontra-se no art. 355.º do C�...

• Acórdão n.º 609/2007, de 07 de Março de 2008

Julga inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe

..., contado desde o nascimento do filho (artigo 136 do Código Civil espanhol). Já o filho dispóe de...

• Diário da República núm. 48, 07 de Março de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Tribunal Constitucional

• Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

... a violação por este de norma constitucional. 2. Não se conformou a Autora, por isso que veio....º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, e 136.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2009. A que...�es Individuais de Trabalho, Coimbra Editora, 2007, p. 630), ocorrerem com alguma frequência, a lei ...

• Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010

... 4, da CRP., na redacção da Lei Constitucional de 2005. D - O INFARMED, ao analisar os requisito... D. A 2ª A. apresentou em 17.01.2007 um pedido de patente europeia que teve o n.º …�...� 6 da Directiva 2004/27/CE de 31/3/2004 (JO-L 136 de 30/4/2004, p. 34), transposta pelo DL 176/2006,...

• Acórdão nº 129/08.7TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

..., DO CÓDIGO DE TRABALHO DE 2003; 128º/1 E 136º/1, DO CÓDIGO DE TRABALHO DE 2009 Sumário: I – ..., concretiza o princípio constitucional do direito ao trabalho, com assento nos artºs 47�... Em Fevereiro de 2007, o R. tomou a iniciativa de unilateralmente rescin...

• Acórdão nº 129/08.7TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2009

..., DO CÓDIGO DE TRABALHO DE 2003; 128º/1 E 136º/1, DO CÓDIGO DE TRABALHO DE 2009 Sumário: I – ..., concretiza o princípio constitucional do direito ao trabalho, com assento nos artºs 47�... Em Fevereiro de 2007, o R. tomou a iniciativa de unilateralmente rescin...

• Acórdão nº 01205/07.9BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008

O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A "resolução fundamentada" não constitui ou pode qualificar-se como um acto administrativo, pois, trata-se duma pronúncia administrativa desenvolvida no âmbito e sob a égide estrita dum processo judicial cuja legalidade cumpre ser exclusivamente sindicada através do competente incidente previsto no art. 128.º, n.ºs 4 a 6 do CPTA. III. O tribunal no momento em que decide sobre a eficácia ou ineficácia dos actos de execução praticados ao abrigo da "resolução fundamentada" não tem de tomar em c...

... da decisão do TAF de Viseu, datada de 19/10/2007, que, no âmbito do procedimento cautelar de suspe...45 a 49, e 136 a 144 dos autos); III) Em 20 de Setembro de 2007 a... actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva", in: Boletim Faculdad...

• Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...

... sucessiva concreta da constitucionalidade, na interpretação que lhes é dada pelo Acórdã... 130.ª, na parte atinente, 135.ª e 136.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Aut...