tribunal competente insolvência

3646 resultados para tribunal competente insolvência

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ões Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da ... no número anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
  • Acórdão nº 1542/16.1T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    A proposta de acordo obtida no âmbito do SIREVE pode ser submetida ao juiz do tribunal competente para a insolvência, para suprimento da aprovação dos credores não aderentes ao acordo e consequente homologação, com os mesmos efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda que a fonte dos créditos de tais credores sejam contratos de locação financeira que se achem em

    ... do SIREVE pode ser submetida ao juiz do tribunal competente para a insolvência, para suprimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder ... possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... casos, tem lugar a citação do devedor, para que deduza a competente oposição (e junte, eventualmente, plano de insolvência ou de ... Civil, bem como a respectiva inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de insolvência ao Banco de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... de valor não superior à alçada do tribunal" de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... ória 1 - Em matéria sucessória é competente o tribunal do lugar da abertura da sucessão. 2 - ... Artigo 1108.º Insolvência da herança Quando a herança se encontre em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema. Novidade é ... ção à qual a CMVM seja autoridade competente nos termos do artigo 244.º-A; e b) Quem atinja ... ; c) Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num ...
  • Acórdão nº 2122/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    1. É competente para conhecer da nova acção de insolvência, emergente do malogro do PER, o tribunal onde foi distribuída, mesmo que haja outra acção de insolvência suspensa, devido à admissibilidade do PER. 2. Esta competência, em si, não gera a impossibilidade de vir a ser decidida a acção suspensa pelo tribunal onde se encontra. Só acontecerá no caso de o tribunal a julgar procedente.

    ... Secção Cível da Relação de Guimarães Hugo L requereu a insolvência da sociedade “C, Lda” porque lhe deve retribuições emergentes do seu ... 2. Informou os autos que já tinha sido proferido o competente despacho inicial que deu origem ao processo 2372/15.3T8VCT, e correr ...
  • Acórdão nº 20/14.8TBPTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida naquela insolvência.

    ... – Sociedade Aberta veio, por apenso aos autos de insolvência relativos a M. F., intentar inventário para partilha de bens contra ... quanto à forma de proceder à respetiva partilha; o tribunal competente na medida em que o processo de inventário em casos especiais, como é o ...
  • Acórdão nº 23953/13.4T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    1-Estando a presente acção pendente antes da declaração de insolvência por parte do competente Tribunal Alemão é aplicável ao caso vertente a excepção estabelecida no artº15º com referência ao artº4º do Regulamento (CE) nº 1346/2000 de 29-5. 2-Logo a utilidade, ou não, desta mesma acção é definida pelo Estado de abertura do processo de insolvência (lex concursus). 3-In casu, o Estado/Tribunal

    ... Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório: A aqui ... éditos no âmbito desse processo de insolvência, em curso, na sequência de missiva que lhe foi ... (16)O órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência principal ...
  • Acórdão nº 00161/15.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- O requerimento a accionar o Fundo de Garantia Salarial deve ser...

    ... , e já reclamados, em consequência da declaração de insolvência da ex-entidade patronal, deferindo-se o pedido de pagamento apresentado ... dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo tribunal competente onde corre o processo de insolvência ou pelo IAPMEI, no caso de ter sido ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter ... transmissão eletrónica de dados, da competente declaração prevista no artigo 118.º, nos ... sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral; ... c) Os créditos estejam em mora há ...
  • Acórdão nº 01676/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1-O “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” (PEVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2020, de 27/11, é um processo pré-insolvencial, de caráter urgente e destina-se às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, ou atual, em virtude da pandemia COVID-19, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização.

    ... ção de dotação da sua tesouraria, o que culminará na sua insolvência e consequente liquidação ... Conclui, pedindo que a presente ... º 1, da Lei n.º 75/2020, de 27/11, para iniciar, no Tribunal competente, o processo extraordinário de viabilização de empresas, previsto no ...
  • Acórdão nº 2227/16.4T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    O Juízo de Comércio – onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência a um imóvel de que os insolventes são comproprietários.

    Apelação nº 2227/16.4T8VIS-D.C1 Tribunal recorrido: Comarca de Viseu - Viseu - Juízo ... , por apenso aos respectivos autos de insolvência a correr termos no Juízo de Comércio ... – ... em ... / ... /2017, tendo sido lavrado o competente procedimento simplificado de herdeiros, tendo ...
  • Acórdão nº 1011/12.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

    ... de…, Lda., com base em traslado extraído de um processo de Insolvência que corre termos no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, ... Por entender que, materialmente competente para esta execução, é o tribunal (juízo) onde foi proferida a ...
  • Acórdão nº 330/12.9TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1) Para efeitos de fixação da competência territorial a que se refere o artigo 7º do CIRE, compete ao autor ou requerente da insolvência escolher um dos dois critérios fixadores da competência, para se definir qual o tribunal territorialmente competente para a ação; 2) Optando o autor ou requerente, pelo critério da sede ou do domicílio do devedor, para efeitos de fixar a competência do tribunal...

    ... requerer, no Tribunal Judicial de Caminha, a declaração de insolvência de “V…, SA”, nos termos do seu requerimento de fls. 2 vº e ... de Caminha, alegando que nos termos do artigo 7º do CIRE, é competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do ...
  • Acórdão nº 00956/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. O Processo Especial de Revitalização foi introduzido no CIRE por força da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, para permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua...

    ... , mas não neste especial enquadramento dos processos de insolvência, atentas as razões já aduzidas, ligadas à necessidade de não ... ção, deverá o requerente comunicar ao juiz do tribunal competente para declarar a insolvência, que pretende dar início às negociações ...
  • Acórdão nº 672/15.1T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório B…, ... por decisão do administrador da insolvência da C…; o despedimento é ilícito e não lhe ... de Águeda da Comarca de Aveiro competente para apreciar a presente acção, seguindo-se os ...
  • Acórdão nº 00066/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1- Os créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, se o trabalhador não exercer judicialmente o direito ao seu pagamento dentro desse prazo. 2- A abertura de processo administrativo pelo Ministério Público junto do competente Tribunal do Trabalho, a apresentação de requerimento

    ... c) Por Processo de Insolvência" iniciado em 28-01-2009, que decorreu no Tribunal Judicial de M ... , com o n\xC2" ... nas reclamações apresentadas perante o Órgão Administrativo competente, assim seria se não tivesse ocorrido um facto que obstasse à ocorrência ...
  • Acórdão nº 00558/08.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I- Da interpretação conjugada do n º 1 e 2 do art.º 180.º do CPPT e n.º1 e 2 art.º 85.º do CIRE após ser proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada falência, os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes contra a mesma pessoa singulares e coletivas, são sustados sendo avocados pelo tribunal judicial competente, os quais serão...

    ... D. A declaração de insolvência do executado, por parte do Tribunal Judicial de S.Tirso, não invalida a ... O n.º 2 do mesmo preceito prevê que o tribunal judicial competente avocará os processos de execução fiscal pendentes, os quais serão ...
  • Acórdão nº 1523/12.4TBACB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
    ... ( ... ), Alcobaça, apresentaram-se à insolvência, em Julho de 2012, tendo requerido a aprovação ... e muito menos pedido autorização ao tribunal, violando assim o dever de informação ... em Portugal, o tribunal nacional é competente para abrir e prosseguir esse processo de ...
  • Acórdão nº 203/17.9T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - O devedor que emita declaração escrita e assinada onde ateste reunir as condições necessárias para a sua revitalização (artigo 17.º-A, n.º 2 do CIRE) e que não se encontre em incumprimento da generalidade das suas obrigações, uma vez que tal situação já consubstanciaria uma situação de insolvência- artºs 17º-A, nº 1 e 3º, nº 1, CIRE-, pode requerer ao tribunal que fosse o competente para...

    ... á consubstanciaria uma situação de insolvência- artºs 17º-A, nº 1 e 3º, nº 1, CIRE-, pode equerer ao tribunal" que fosse o competente para declarar a sua insolv\xC3" ...
  • Acórdão nº 3096/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente.

    ... Insolvência, ou seja, é uma figura jurídica de conservação da garantia ... # O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia ... As partes ...
  • Acórdão nº 1313/12.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012

    O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

    ... da firma…, com base em traslado extraído de um processo de Insolvência que corre termos no 5.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, ... Por entender que, materialmente competente para esta execução, é o tribunal (juízo) onde foi proferida a ...
  • Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita,

    ... Em 23.07.2007 foi requerida a declaração de insolvência da “B…………., S.A.” o que originou o processo n.° ... ção, pode a mesma ser submetida ao juiz do tribunal que seria competente para o processo de insolvência para suprimento dos restantes credores e ...
  • Acórdão nº 0556933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    Tendo sido requerida a declaração de insolvência do requerido, enquanto pessoa singular, e nada resultando dos autos acerca da identidade das partes, da pretensão formulada e dos fundamentos invocados, que justifique a conclusão de que se está perante uma "massa insolvente (que) integre empresa", há que concluir que é o Tribunal Cível o competente, em razão da matéria, para conhecer do processo...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório: No .º ... Público requereu declaração de insolvência de B ... , para o que alegou, em essência e ... pelo que o presente tribunal não é competente materialmente para a sua tramitação ... Pelo ...

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