tribunal comércio em vila nova gaia

2214 resultados para tribunal comércio em vila nova gaia

  • Acórdão nº 1024/10.5TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art. 20.º, n.º 1, do CIRE, para requerer a declaração de insolvência do respectivo devedor. II - Trata-se, in casu, de legitimidade processual ou ad causam, não contendente com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito.

    ... Comércio de Vila Nova de Gaia, a declaração da ...
  • Anúncio n.º 266/2007, de 19 de Janeiro de 2007
  • Acórdão nº 2025/08.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    A suspensão a decretar nos termos do artº 870º do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20/11, visa tão só impedir a realização dos pagamentos, por qualquer forma legalmente prevista, e não qualquer outro acto processual anterior, prosseguindo a execução até à indicada fase de pagamentos, sendo os modos de o efectuar os indicados, sob essa mesma epígrafe,...

    ... processo que se arrasta no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia há cerca de três anos ...
  • Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - O contrato de cessão da posição contratual descreve, na sua configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade dos intervenientes directos na cessão (o cedente, dum lado; o cessionário, do outro), o artº.424, nº.1, do C.Civil, alude directamente à necessidade do consentimento do...

    ... ão que foi proferida pelo Tribunal do Comércio que declarou a insolvência como fortuita, por ... correu termos no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia sob o n.º 644/09.5TYVNG, foi ...
  • Acórdão nº 0522600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)

    O Tribunal de Comércio não é competente para a acção de anulação de uma deliberação social de uma sociedade de numismática, sem fins comerciais.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO B ... a remessa do processo ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia" (fls. 33) ... Remetidos ...
  • Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... relativa à prestação da caução, o tribunal de comércio é competente para conhecer de todas ... Juiz de Direito do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, contra D…………. SA, com a ...
  • Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho de 2007
    ... as matérias relativas ao direito do comércio, ao direito do trabalho e às execuçóes, em ... çada através da criaçáo de um novo Tribunal de Família e Menores em Almada, de mais um ... juízo no Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira e a instalaçáo do 3.o Juízo de ... nos Tribunais de Comércio de Lisboa e Vila Nova de Gaia, que desde há longos anos vêm sofrendo ...
  • Acórdão nº 0699/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - Dirigido ao órgão da execução fiscal um requerimento em que se pedia a extinção da execução e iniciando-se o mesmo requerimento com a expressão “ vem comunicar a V.as Ex.cias o seguinte” não pode entender-se este como pretendendo o executado opôr-se à execução fiscal nos termos dos artºs 203º e segs. do CPPT. II - Indeferindo o órgão da execução fiscal tal requerimento e...

    ... apresentada para efeitos desta nova forma processual - ou seja, dentro do prazo de ... termos pelo 2° Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, já transitada em ...
  • Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos

    ... /13.6TAPVZ.P1 Acordam em Conferência no Tribunal da Relação do Porto Relatório Nos presentes ... termos pelo 3º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, instaurada pelo arguido ...
  • Acórdão nº 826/09.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... º, nº2 do mesmo diploma legal, sendo o tribunal onde este corre materialmente competente para o ... á mais de 30 anos, uma loja destinada a comércio, cuja renda é hoje de € 417,25, quantia sobre ... do ... º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, onde foi declarada a insolvência ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2019
    ... º 49/2014 , de 27 de março, estabeleceu uma nova organização judiciária do território, assente ... ção de novos juízos em matéria de comércio, família e menores, trabalho e instrução ... ção de Valongo; d) Juízo Local Cível de Vila do Conde. Artigo 27.º Alteração da ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ... óvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Juízes: 7. [ ... ]. Juízo de família e menores ...
  • Acórdão nº 373/08.7TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... que a competência dos tribunais de comércio é atribuída a acções em que a cause de pedir ... ório: 1-1- No Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, AA, Serviço de Restauração Ldª, ...
  • Acórdão nº 373/08.7TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... que a competência dos tribunais de comércio é atribuída a acções em que a cause de pedir ... ório: 1-1- No Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, AA, Serviço de Restauração Ldª, ...
  • Acórdão nº 373/08.7TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... que a competência dos tribunais de comércio é atribuída a acções em que a cause de pedir ... ório: 1-1- No Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, AA, Serviço de Restauração Ldª, ...
  • Acórdão nº 0633963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I - A regra de aferição da legitimidade em função da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, foi introduzida no n.º 3 do artigo 26º do CPC pela Reforma de 1995/96 "sob reserva" de inaplicabilidade à legitimidade plural (legitimação extraordinária, traduzida na exigência do litisconsórcio ou na atribuição de legitimidade indirecta). II - Assim, apesar de o autor/comprop

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO: No 1º ... ° ... /98, do 1° juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, operada através do ...
  • Deliberação (extrato) n.º 902/2021
    ... -Geral Regional do Porto, colocado no Tribunal da Relação de Guimarães, efetivo; Licenciado ... , Procurador da República, efetivo em Vila Nova de Gaia - família e menores, comarca do ... da República, efetiva em Lisboa - Comércio, comarca de Lisboa, colocada em Lisboa - TTRIB, ...
  • Acórdão nº 476/04.7TYVNG-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... n.º 476/04.7TYVNG-E.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Nos autos de processo ... n.º 476/04, 7TYVNG, do Tribunal de Comércio" de Vila Nova de Gaia, em que é falida “B……\xE2" ...
  • Acórdão nº 5326/07.0TBVLG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2011

    I - Os direitos sociais são aqueles que resultam para os sócios da lei societária e, eventualmente, do contrato de sociedade. II - O acto de deliberar a dissolução da sociedade corresponde ao exercício de um direito social dos sócios dessa sociedade, reportando-se a posições jurídicas que os sócios assumem para defesa dos seus interesses societários. III - Compete aos tribunais de comércio...

    ... ária n.º 5326/07.0TBVLG, 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia Perante a ...
  • Decisões Sumárias nº 225/09 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2009
    ... 1.  No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia ficou decidido, por ...
  • Acórdão nº 00397/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    1- O prazo de 30 dias para a dedução da oposição conta-se a partir da citação pessoal e só no caso de esta não ter acontecido passa a ter relevância a primeira penhora. 2- Não interfere na contagem do prazo a interposição de recurso hierárquico do despacho de reversão uma vez que este não é o meio idóneo para o atacar.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... /08.2TYVNG do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, transitada em julgado em ...
  • Acórdão nº 0534963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Para apreciação de procedimento cautelar que se fundamente em actos de concorrência desleal é competente o Tribunal Comum e não o Tribunal de Comércio.

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto B ... , Lda, com sede ... -se antes a competência do Tribunal de Comércio de V. N. de Gaia", ordenando-se a remessa dos ... do Porto e não do tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia a competência para apreciar e ...
  • Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação,...

    ... /06.6TYVNG, do 1º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia ... 8. Em face disso, em ...
  • Acórdão nº 09B0369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    No âmbito do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto Lei 16/95, de 24.01, o prazo para a propositura de uma acção da anulação de registo de nome de estabelecimento é de um ano.

    ... Justiça: Em 02.11.21, no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia - 1º Juízo - AA, Lda ...
  • Acórdão nº 09B369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    No âmbito do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto Lei 16/95, de 24.01, o prazo para a propositura de uma acção da anulação de registo de nome de estabelecimento é de um ano.

    ... Justiça: Em 02.11.21, no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia - 1º Juízo - AA, Lda ...
  • Acórdão nº 0525017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    É da competência do Tribunal Comum e não do Tribunal de Comércio, a acção em que se pede indemnização por danos patrimoniais e morais por concorrência desleal, mesmo que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial.

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto Relatório B ... ,Ldª ... do Porto e do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia relativo à acção ...

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