tribunal central administrativo do centro

• Acórdão nº 06938/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2011

I-Sendo o Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE uma entidade pública empresarial que integra a Administração Indirecta do Estado, o mesmo não se integra nas “ demais entidades de âmbito local”, incluídas no artigo 20º nº1 do CPTA. II- É competente para conhecer de uma providência cautelar que visa a suspensão de uma deliberação do CHAA, o tribunal da área da sede da Sociedade Autora, por via do disposto no artigo 16º do CPTA.

• Acórdão nº 06546/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007

I - É ilegal o despacho do Director Regional de Educação do Centro que aplica pena disciplinar com base numa acusação em que foi incluído um conjunto de factos relativamente aos quais, mediante despacho da Inspectora-Geral da Educação que ordenara a reformulação da acusação, a Administração já havia anteriormente aceite a extinção do procedimento disciplinar, por prescrição. II - Em consequência, é também ilegal o despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que, em sede de recurso hierárquico, manteve aquela decisão punitiva. III - Perante a extinção do procedimento disciplinar a hipotética obrigação de indemnização incidente sobre ao arguido nos termos dos artigos 483º e 498º/1 do Código Civil, terá que ser exercitada pela Administração mediante a competente acção indem...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(161) 5.7.3 - Actos administrativos que implicaram perda de receita fiscal .. 15 296-(...15 296-(233) 8.4.1 - Contas centralizadoras das caixas .. 15 296-(234) 8.4.2 - Contas recebedo...- Distribuição do saldo de 'Caixa' pelos centros de prestações pecuniárias dos Açores .. 15 296...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 00699/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2000

I - Os titulares do cargo de director de centro de emprego são considerados pessoal dirigente para efeitos de aplicação do regime constante do D.L. nº 323/89, de 26/9. II - O Funcionário Público oriundo do Centro Regional de Segurança Social que prestou serviço no Instituto do Emprego e Formação Profissional como director de centro de emprego, tem direito a que lhe seja considerado o tempo em que, em comissão de serviço, exerceu este cargo dirigente para progressão e promoção na carreira de origem nos termos do art. 18º do D.L. nº 323/89.

• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto. ARTIGO ...�o teórica de três meses, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários. 3 - Os candidatos admitid... centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, e o Tribun...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 01150/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2005

A transferência de um médico, a seu pedido e por razões de interesse pessoal, do Centro Hospitalar de Gaia para o Hospital de S. Marcos de Braga está dependente da anuência e aceitação da transferência por parte deste último. III. Trata-se de matérias que se encontram na livre disponibilidade dos órgãos com competências de gestão e aos quais não se pode impor o preenchimento de lugares vagos em função das necessidades individuais de determinado funcionário, sob pena da quebra da autonomia administrativa e financeira que é concedida por lei aos Hospitais.

• Acórdão nº 04627/00 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2001

O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

• Acórdão nº 04627/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2001

O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

• Acórdão nº 04627/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2001

O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

• Acórdão nº 00216/05.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011

Nos termos do disposto no artigo 56º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, é competente para apreciar o pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, formulado por militar, a Caixa Geral de Aposentações e não o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, independentemente da data do diagnóstico final da doença determinante da invalidez. 2. À mesma solução, da competência da Caixa Geral de Aposentações para este efeito, se chega por força do disposto no artigo disposto no n.º1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de Novembro. 3. Esta é a solução que melhor se compagina com a letra da lei e melhor se coaduna com a necessidade de dar um tratamento diferenciado, em relação aos demais, a esta categoria especial de funcionários públicos, os militares, ...