tribunal arbitral de lisboa
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Capítulo IV Dos actos ... º Título IX Tribunal arbitral e centros de arbitragem Artigo ...
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Acórdão nº 77-15.4YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- A convenção da arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, o mesmo é dizer que a convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo...
... Acordam em Conferência os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: ... recurso de impugnação da decisão arbitral proferida em 18 de setembro de 2014, que a ... -
Acórdão nº 10421/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
... da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 04/03/2013, que no âmbito do processo de execução, para ... 2 do respectivo artº 90º que, para a execução de uma decisão arbitral que tenha sido proferida em arbitragem que tenha tido lugar em território ...
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Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... e MUNICÍPIO DE LISBOA vieram, respetivamente, interpor recurso jurisdicional do acórdão ido pelo Tribunal Arbitral em 20/10/2016 que, considerando parcialmente provadas a ação e a ...
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Despacho conjunto n.º 471/2006, de 12 de Junho de 2006
... nos processos que decorram perante o Tribunal de Tipo Arbitral para indemnizao das vtimas da sa Pia de Lisboa, I. P., institudo pela Resoluo do Conselho de ...
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Despacho n.º 346/2022
... a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, como represen- ... tante do ... da ação de anulação da decisão arbitral profe- ... rida, em 17 de setembro de 2021, pelo Tribunal Arbitral, no processo arbitral n.º 3/2020/ ...
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Despacho n.º 346/2022
... a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, como represen- tante do Estado ... da ação de anulação da decisão arbitral profe- rida, em 17 de setembro de 2021, pelo ... /21.0BCLSB que se encontra pendente no Tribunal Central Administrativo Sul, correndo prazo para a ...
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Lei n.º 118/2019
... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... dos Contratos Públicos, da decisão arbitral cabe recurso urgente para o tribunal ... o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. CAPÍTULO IV Dos atos processuais Artigo 23.º ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... ílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma ... ; b) A preterição de tribunal arbitral. Artigo 97.º Regime de ...
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Acórdão nº 222/18.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. Como direito adjectivo, a...
... arbitral necessária com fundamento nos artºs. 2° e 3° da Lei n.º 62/2011 de 12 ... Por acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Dezembro de 2017, transitado em julgado, foi julgada procedente a ... -
Acórdão nº 9/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
... Recorrentes ), uma ação arbitral relativa a direitos emergentes de Patente ... Europeia (PE) e Certificado ... ória (despacho n.º 17) junto do Tribunal da Relação de Lisboa, que, por ... acórdão de 13/12/2017, negou a competência do tribunal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa" e Porto) Enquanto não for revista a situaç\xC3" ... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... Artigo 324.º (Compromisso arbitral) 1. O compromisso arbitral interrompe a ...
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Acórdão nº 4655/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2002 (caso NULL)
... (TCA) da decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que indeferiu o pedido de revisão da sentença que julgou parcialmente ... Março de 1999, ter confirmado na íntegra a decisão do Tribunal Arbitral, de 23 de Maio de 1997, que, julgando a acção intentada pela sociedade ...
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Acórdão nº 2970/19.6YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. - O Supremo Tribunal de Justiça tem interpretado constantemente o art. 3.º, n.º 7, da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, no sentido de que a regra de que não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral só é derrogada desde que o recurso seja sempre admissível, ao abrigo do art. 629.º, n.º 2,. do Código de Processo Civil II. - Quando o acórdão...
... Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa que não admitiu o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ... Relação proferido em recurso interposto de decisão do tribunal arbitral constituído na vigência e nos termos da Lei 62/2011, que rege quanto à ... -
Acórdão nº 870/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... Relação de Lisboa, de 9 de janeiro de 2020, proferido em recurso interposto de ... decisão do tribunal arbitral constituído na vigência e nos termos da Lei n.º ... 62/2011, de 12 de ...
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Lei n.º 42/2016
... em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), no caso do património do ... ários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão 1 - O ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ...
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Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...
... ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. RELATÓRIO G.E., ... de quantia certa, titulado por sentença arbitral datada de 02.12.2012, que esta deduziu contra ... -
Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019
I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência
... , para além do mais, a exceção de preterição de tribunal arbitral ... Referindo que: A presente ação tem por objeto um litígio ... Ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa ... O Tribunal da Relação de veio a julgar a apelação procedente, ... -
Despacho n.º 1224/2018
... pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e Entidade Gestora do ... só podem submeter o diferendo a um tribunal arbitral, caso não haja entendimento sobre a ...
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Despacho n.º 1224/2018
... pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e Entidade Gestora do ... só podem submeter o diferendo a um tribunal arbitral, caso não haja entendimento sobre a ...
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Acórdão nº 1059-16.4YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
–O prazo previsto no art. 43 da Lei de Arbitragem Voluntária é um prazo de caducidade. –Não estando o Tribunal constituído, por não estarem todos os árbitros nomeados, não pode iniciar-se a contagem desse prazo, porquanto não poderia aquele legalmente exercer a sua função e o prazo de caducidade começa a correr quando o direito puder ser exercido (art. 329 CCivil). (Sumário...
... Acordam os Juizes, no Tribunal da Relação de Lisboa ... Relatório: Em 01 de ... ço de 2016 foi proferido pelo Tribunal Arbitral despacho nº2/2016 (fls 97 a 101 dos autos de ... -
Lei n.º 75-B/2020
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de ... ários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão 1 - O ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... em concelho da área metro- politana de Lisboa ou da área metropolitana do Porto e a ... n.º 6.) Artigo 260.º [ ... ] 1 — O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro ...
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Diretiva n.º 9/2019
... da Gestão Global do Sistema, o tribunal será constituído nos seguintes termos:a) O ... determinado diferendo ao tribunal arbitral apresentará os seus fundamentos para a referida ... ao presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, a designação, caso a mesma não ocorra dentro ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A., S.A., B., Lda. e C., Lda. e recorrida D., ... verificação da exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral necessário (cfr. sentença de fls. 992-995) ... 3. Nos termos do ...