tribunal administrativo e fiscal do funchal
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Deliberação (extrato) n.º 64/2017
... funções, em regime de acumulação, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - cessado, a ...
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Deliberação (extrato) n.º 1312/2021
... , em regime de acumulação, para o Tribunal Administrativo ... e Fiscal do Funchal ... Por ...
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Despacho (extrato) n.º 7476/2018
... , no lugar de secretário de justiça no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com efeitos a ...
- Deliberação (extrato) n.º 547/2015 - Diário da República n.º 75/2015, Série II de 2015-04-17
- Anúncio n.º 3155/2008 - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 05 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 3156/2008 - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 05 de Maio de 2008
- Deliberação (extrato) n.º 114/2016 - Diário da República n.º 24/2016, Série II de 2016-02-04
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Acórdão nº 11885/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
i) Configura matéria atinente a questões fiscais e que envolvem a aplicação do regime constante da Lei Geral Tributária, concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata do dever de sigilo fiscal, a petição do Requerente da intimação para obtenção de informação relativamente a: (i) identificação dos sujeitos passivos e respectivo lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado numa...
... ôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que, no processo de intimação para prestação de ... - Anúncio n.º 94/2006, de 12 de Junho de 2006
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Despacho n.º 12361/2006, de 12 de Junho de 2006
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL ... Anúncio ...
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Acórdão nº 0694/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - Para conhecer do recurso contencioso, interposto em 18 de Março de 2002, de um acto atribuído à Subdirectora-Geral dos Impostos, era competente o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. II - Da extinção desse Tribunal nunca poderia resultar que a competência passasse para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, aonde reside o recorrente, mas apenas que o processo fosse...
... ência entre os tribunais administrativos e fiscais de Lisboa e do Funchal, que ambos, rejeitando a sua, se atribuíram, reciprocamente, a ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, invocando os artigos 63º nº 1 do decreto-lei nº 129/84 de 27 ... -
Acórdão nº 01089/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - Com as disposições dos artigos 110, nº 1 e 112, nº 2 do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o legislador visou obstar ao surgimento de conflitos negativos de competência em razão do território, ainda que a questão da competência tenha sido oficiosamente suscitada. II - Transitado em julgado despacho,...
... de competência, suscitado entre o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa e o TAF do Funchal, para o conhecimento do pedido de ... - Anúncio n.º 105/2006, de 19 de Julho de 2006
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Acórdão nº 11 534/02/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)
1. A petição de recurso contencioso só pode ser remetida à secretaria do Tribunal a que é dirigida por via postal registada, em termos relevantes quanto à data do acto processual, na hipótese contemplada no n.º 5 do art.º 35.º da LPTA: não possuir o signatário da mesma petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa. 2. Só na hipótese supra referida (e ao invés do que acontece em...
... º, alínea a), do DL n.º 276/99, de 23-07", estando a cidade do Funchal nessa situação; "a implementação das referidas estações de ... medida provisória tinha sido remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal a 12 de Junho de 2002, veio exercer o contraditório, alegando, ... -
Acórdão nº 0183/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Não é de admitir a revista quando o julgamento da matéria de facto vindo das instâncias determina a inalterabilidade da decisão recorrida.
... dos Professores da Madeira, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (doravante TAF), contra a Secretaria Regional da Educação da ... -
Portaria n.º 211/2017
... administrativos e fiscaisTribunal Administrativo e Fiscal de AlmadaPresidente - 1 (a)Juízes de ... e fiscais de Beja, Loulé e Sintra.Tribunal Administrativo e Fiscal de AveiroJuízes de ... tribunais administrativos e fiscais de Funchal e Ponta Delgada.Tribunal Tributário de ...
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Deliberação (extrato) n.º 1208/2016
... Gamas de Campos, juíza de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - destacada ...
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Aviso n.º 8804-A/2020
... juízes da jurisdição administrativa e fiscal que até ao último dia do prazo para ... área de contencioso e dentro do mesmo tribunal.c) O impedimento assinalado na alínea b) do ... ção territorial do Tribunal Administrativo de Círculo ou Tributário.d) Todos os ...
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Acórdão nº 409/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é ... recorrente o Município do ... Administrativo e Fiscal do Funchal que jugou totalmente improcedente a ...
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Deliberação (extrato) n.º 975/2016
... Martins Duarte, juiz de direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nomeado, ... processos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, pelo período de um ano, com ... do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, nomeado, para, em regime de acumulação, ...
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Deliberação (extrato) n.º 176/2017
... ão de Pinho Noites, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - nomeada, ...
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Portaria n.º 84/2018
... administrativos e fiscaisTribunal Administrativo e Fiscal de AlmadaPessoal oficial de justiça: ... Tribunal Administrativo e Fiscal de AveiroPessoal oficial ...
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Anúncio de procedimento n.º 757/2021
... Tribunal Administrativo e Fiscal do FunchalEndereço: Rua ... : FunchalEndereço Eletrónico: funchal.taf@tribunais.org.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 7436/2021
... Tribunal Administrativo e Fiscal do FunchalEndereço: Rua ... : FunchalEndereço Eletrónico: funchal.taf@tribunais.org.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ...
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Despacho (extrato) n.º 3587/2018
... Pires Salvador, quanto aos juízes do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Tribunal ministrativo e Fiscal do Funchal e tribunais administrativos e fiscais ...