tribunal administrativo do círculo lisboa
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Decreto-Lei n.º 63/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... ência sejam submetidos à decisão de um tribunal arbitral, por este ser, em princípio, o ... /89, que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ... Visto e aprovado em ...
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Acórdão nº 0530/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005
A competência para conhecer do processo, instaurado em 15 de Julho de 2004, para execução da sentença de 27 de Março de 2003, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, proferida nos autos nº 398/02 - 2ª secção, cabe ao 1º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
... Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, com invocação do disposto no art. 136º do CPTA e 115º e ss. do CPC ... sentença de 27 de Março de 2003, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, proferida no Processo nº 398/02 - 2ª Secção; b) Por ... -
Anúncio n.º 1/2002, de 28 de Janeiro de 2002
... ónio Marques Ribeiro, juiz de direito do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, 1.' ...
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Acórdão nº 00812/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1 - Cabe ao Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul resolver a divergência surgida entre o 1º Juízo e o 2.º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa sobre a distribuição de requerimento para execução de sentença proferida no extinto Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa. 2 - As decisões em confronto respeitam à atribuição do processo de execução dentro do mesmo...
... DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL:xPor sentença do TAF de Lisboa", 1º Juízo, de 8 de Novembro de 2004, foi a presente execução de senten\xC3" ... novo, porque: a) A 2ª Secção do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa foi extinta em 31/12/2004, tendo sido criado em 1/1/2004 o ... -
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... , nesta matéria, o Código Administrativo de 1940 e o Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de ... de 1.' instância - tribunais de círculo -, agora aumentados para 3, e a 1.' Secção do upremo Tribunal Administrativo, de forma a aliviar este do ... Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional e ...
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Acórdão nº 0005761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996 (caso None)
I - A suspensão da instância por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser da outra. II - O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada esteja intentada antes de determinada a suspensão da instância. III - O recurso contencioso, pendente no Tribunal...
... - O recurso contencioso, pendente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de anulação do despacho que indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 0005761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996
I - A suspensão da instância por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser da outra. II - O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada esteja intentada antes de determinada a suspensão da instância. III - O recurso contencioso, pendente no Tribunal...
... III - O recurso contencioso, pendente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de ... -
Acórdão nº 000205 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 1990
O Tribunal da comarca de Cuba tem competencia para proceder a inquirição, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, de testemunhas residentes na area dessa comarca.
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Acórdão nº 000205 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990 (caso None)
O Tribunal da comarca de Cuba tem competencia para proceder a inquirição, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, de testemunhas residentes na area dessa comarca.
- Anúncio n.º 259/2013 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 26 de Julho de 2013
- Anúncio n.º 368/2013 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 25 de Novembro de 2013
- Anúncio n.º 260/2013 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 26 de Julho de 2013
- Anúncio n.º 331/2013 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 28 de Outubro de 2013
- Anúncio n.º 372/2013 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 29 de Novembro de 2013
- Anúncio n.º 384/2013 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2013
- Anúncio n.º 53/2014 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 24 de Fevereiro de 2014
- Anúncio n.º 393/2013 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 18 de Dezembro de 2013
- Anúncio n.º 392/2013 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 16 de Dezembro de 2013
- Anúncio n.º 70/2014 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 18 de Março de 2014
- Anúncio n.º 237/2013 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 01 de Julho de 2013
- Anúncio n.º 59/2014 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 04 de Março de 2014
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Aviso n.º 11438-A/2018
... -A/2018Para cumprimento do ordenado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa - Unidade ...
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Acórdão nº 037106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - Tendo o recorrente interposto no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação de despacho do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento que lhe indeferira requerimento em que, por não terem sido considerados os benefícios fiscais a que tinha direito na qualidade de deficiente, solicitava a revisão das liquidações do IRS...
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Anúncio de procedimento n.º 13367/2021
... do Brasil n.º 53, Parque de Saúde de Lisboa, Pavilhão 33-ACódigo postal: 1749 ... Tribunal Administrativo do Circulo de LisboaEndereço: Av ...
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Anúncio de procedimento n.º 13315/2021
... do Brasil n.º 53, Parque de Saúde de Lisboa, Pavilhão 33-ACódigo postal: 1749 ... Tribunal Administrativo do Circulo de LisboaEndereço: Av ...