tribunais

• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

• Códigos
• Estatal

• Tribunais arbitrais de conflitos de consumo - inutilidade a expurgar ou algo de real valia a potenciar?

O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra - afecto à apDC, sociedade portuguesa de Direito do Consumo, apresentara uma proposta tendente a um projecto-lei que o antigo Director-Geral do Consumidor, hoje deputado ao Parlamento, dr. José Manuel Ribeiro, se propusera apresentar de molde a operar-se a conversão - no segmento dos litígios emergentes os contratos de fornecimento dos serviços públicos essenciais - dos tribunais arbitrais de conflitos de consumo de natureza voluntária institucional em tribunais arbitrais necessários, por razões que estultícia seria enunciar.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 60, Dezembro 2009

• Código de Processo nos Tribunais Administrativos

• Códigos
• Estatal

• Os Tribunais Competentes

O exercício dos meios contenciosos é da competência dos tribunais tributários, que são os Tribunais Tributários de 1.ª instância, Tribunal Cen...

• O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social
• Sumário

• Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

• Códigos
• Estatal

• Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

Altera (quarta alteração) a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). Republicada em anexo.

• Diário da República núm. 284, 10 de Dezembro de 2003
• Serie I
• Assembleia da República

• Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

• Códigos
• Estatal

• Lei Orgânica dos Tribunais. Lei nº 3/2002, de 20 de Novembro1

CAPÍTULO III SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARTIGO 20º (Composição) 1. O Supremo Tribunal de Justiça compreende câmaras em...

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa
• Contencioso administrativo

• Comunicação com tribunais e autoridades

No rigor dos princípios a comunicação com tribunais e autoridades, designadamente, solicitando diligências no âmbito da execução fiscal, deveria processar-se por intermédio de carta

• O Processo de Execução Fiscal
• Do Processo

• Novas medidas para descongestionar os tribunais

A principal causa da burocracia e congestionamento que afecta os tribunais portugueses reside no facto de a maioria dos processos se destinarem à cobr...

• Actualização de Informação Legal & Económica
• Núm. 11/2005, Novembro 2005