transporte rodoviário de mercadorias
- Em vigor Decreto-Lei n.º 41-A/2010 . Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 20.º Veículos de transporte coletivo de passageiros ... Secção II Sinais ... º Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos ... Artigo 75.º Vias ... âmbito do processo contraordenacional rodoviário ... Artigo 175.º ... Comunicação da ...
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Decreto-Lei n.º 57/2021
... o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. O Governo ...
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n.º 9711/2022
... /DA/ DM203/2022 - Aquisição do transporte rodoviário ... de mercadorias do Regimento de ...
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Despacho n.º 4199/2022
... Sumário: Prestação de serviços de transporte rodoviário pesado de mercadorias nacional ...
- n.º 1488/2022
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Anúncio de procedimento n.º 3056/2019
... /2019 - Aquisição de Serviços de Transporte Rodoviário de Mercadorias 1 Entidade contraente: ...
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n.º 4587/2022
... º 756720 - Prestação de serviços de Transporte Rodoviário Pesado ... de Mercadorias Nacional ...
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n.º 8412/2022
... /DA/A0331/2022-Aquisição de transporte rodoviário, ... com seguro das mercadorias, de ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... de tais instalações; g) Os meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, excluindo veículos ... ção dos contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo; s) «Embalagem ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2019
... Regime base, aplicável a veículos de transporte de mercadorias das Classes 2, 3 e 4 nos lanços e ...
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Decreto-Lei n.º 53/2019
... a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre armazéns de depósito ... agentes marítimos e os operadores de transporte terrestres.Paralelamente, tem-se verificado em ... entidade responsável pelo transporte rodoviário, ferroviário ou fluvial entre os depósitos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
... JURÍDICO REGIONAL DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. O Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 111-A/2017
... -A/2010, de 29 de abril, que regula o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias ...
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null n.º 12228/2022
... /DA/A0451/2022-Aquisição de Serviço rodoviário para ... transporte de mercadorias militares da ...
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n.º 12228/2022
... /DA/A0451/2022-Aquisição de Serviço rodoviário para ... transporte de mercadorias militares da ...
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Acórdão nº 692/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I - No âmbito dos contratos de transporte rodoviário nacional de mercadorias impende sobre o transportador uma presunção de culpa pela perda total ou parcial daquelas durante o respetivo transporte [entre o momento do carregamento e o da entrega], ou pela sua avaria ou demora na entrega (art. 17°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 239/2003, de 4/10). II - O ónus da prova da verificação de qualquer das...
... desde o incumprimento do contrato de transporte de mercadorias até integral pagamento, que ao ... ção da mesma no decurso do trajeto rodoviário ... EE. Deverá o facto provado 39. ser ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
... o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
... o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
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Acórdão nº 01710/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....
... , para transportes rodoviários de mercadorias, nacionais ou internacionais, consoante o caso, ... o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, os artigos 3.º, 4.º ... -
Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017
I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...
... O contrato de transporte" internacional de mercadorias é oneroso, sinalagm\xC3" ... ou da convenção de transporte rodoviário internacional de mercadorias, pelo que para a ... -
Declaração de Rectificação 63-A/2007, de 03 de Julho de 2007
... «Entregar mercadorias perigosas apenas a transportar devidamente ficado ou, tratando-se de um transporte por conta de outrem, a transportador devidamente ...