Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março.
ª - A denominada " passenger service charge" (PSC) corresponde ao montante cobrado pelo aeroporto às companhias aéreas pela utilização e movimentação de passageiros e clientes dessas companhias. ª - Este montante cobrado pelos aeroportos faz parte dos custos que as companhias aéreas têm de suportar para transportar os passageiros que procuram os seus serviços. ª - A PSC tem a natureza de taxa em sentido técnico; não é um imposto nem um encargo, pelo que não integra a exclusão ou delimitação negativa da base de incidência a que reporta o ponto 9.4.2 da Resolução nº 814. ª - Embora debitada às transportadoras, o transportador faz repercutir essa taxa ao passageiro, que a paga quando da emissão do bilhete. ª - O quantitativo cobrado a título de taxa de serviço a passageiros f...
... uma tarifa única no titulo de transporte (bilhete) e autonomizavam uma taxa única (a taxa ... A reforma do Cód. de Proc. Civil levada a cabo pelo Dec-Lei nº 329-A/95 de 12/12, para superar a...
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Junho, que define o regime do licenciamento e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas
Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 7 anos de prisão [assim se mantendo a fixada na 1.ª instância e confirmada pela Relação], pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, residente em Cabo Verde, sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, proveniente de São Paulo, Brasil, em trânsito para a cidade do Sal, Cabo Verde, trazendo consigo, dissimulados na mala de mão e nas malas de porão que transportava, 12 331,5g (peso bruto) de cocaína
Determina que a reestruturação da regulamentação técnica do caminho de ferro será levada a cabo por uma equipa de projecto constituída por elementos do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, da REFER, E.P., e da CP, E.P., cabendo a chefia ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário; cria sob coordenação do Instituto Nacional dos Transportes Ferroviários um grupo de trabalho e define a sua composição.
E valido como pacto atributivo de jurisdição aos tribunais portugueses - face a actual redacção do artigo 99 do Codigo de Processo Civil, introduzida pela Lei n. 21/78, de 3 de Maio - a clausula, inserta em conhecimento de embarque que titula um contrato de transporte maritimo, da Belgica para Cabo Verde, celebrado por duas empresas com sede em Cabo Verde, em que se convenciona que todos os litigios resultantes daquele conhecimento serão discutidos no foro da comarca de Lisboa com expressa renuncia a qualquer outro.
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
O objecto da empresa transitária, tal como definido no art. 1º do Dec-lei 43/83, de 25 de Janeiro, integra uma actividade diversificada e complexa, no âmbito das operações relacionadas com a expedição, recepção e circulação de bens e mercadorias, que não se esgota na mera operação de transporte tout court. O vasto leque de actividades que, juntamente com a efectivação do transporte internacional de mercadorias, a empresa transitária tem, por vezes, de desenvolver para o levar a cabo, assumindo, para com o expedidor, a obrigação de realizar os actos jurídicos que viabilizem a deslocação das mercadorias e a sua entrega ao destinatário, envolve a prática de actos jurídicos que não se reconduzem ao esquema estrutural do contrato típico (mercantil) de transporte, fazendo deste um m...
I - A responsabilidade pelo excesso de carga declarada na guia de transporte é do transportador, não, sendo a entidade autuante obrigada a proceder a pesagem da carga, embora o possa fazer. II - Porém, a responsabilidade pelo excesso de carga que não figura na guia de transporte, mas que resulta da pesagem efectiva levada a cabo pela autoridade policial, é do expedidor. III - O peso declarado na guia de transporte serve como meio de prova contra o transportador.
I - A responsabilidade pelo excesso de carga declarada na guia de transporte é do transportador, não, sendo a entidade autuante obrigada a proceder a pesagem da carga, embora o possa fazer. II - Porém, a responsabilidade pelo excesso de carga que não figura na guia de transporte, mas que resulta da pesagem efectiva levada a cabo pela autoridade policial, é do expedidor. III - O peso declarado na guia de transporte serve como meio de prova contra o transportador.
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