transporte mercadorias
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 20.º Veículos de transporte coletivo de passageiros ... Secção II Sinais dos condutores ... Artigo ... Artigo 74.º Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos ... Artigo 75.º Vias reservadas a automóveis e ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 41-A/2010 . Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...
... , para fundamentar a sua pretensão, que celebrou contrato de transporte de mercadorias com a R., mediante o qual esta se obrigou, contra o ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte ... terrestre de mercadorias perigosas ... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de ...
- Anúncio n.º 117/2021 de 8 de abril de 2021
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Anúncio de procedimento n.º 3483/2018
... CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de transporte de mercadorias (aluguer de viaturas com condutor)Descrição sucinta do ...
- Anúncio n.º 307/2023 de 4 de julho de 2023
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Anúncio n.º 99/2018 de 16 de maio de 2018
... contrato: Designação do contrato: Aquisição de serviços de transporte de mercadorias (aluguer de viaturas com condutor) Descrição sucinta do ...
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Decreto-Lei n.º 57/2021
... 13 de julho Sumário: Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. O Governo criou o grupo de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros. O presente decreto-lei transpõe para a ...
- Anúncio n.º 201/2020 de 16 de junho de 2020
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Deliberação n.º 1195/2016
... aos conselheiros de segurança e aos condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas é ministrada por entidades formadoras do Sistema ...
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Anúncio de procedimento n.º 7231/2016
... ês viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos e uma para transporte de mercadorias perigosas. Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10545/2021
... CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de transporte de mercadorias, em regime de aluguer, para serviços não ...
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Anúncio de procedimento n.º 4847/2021
... CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de transporte de mercadorias, na modalidade de aluguer de viaturas com ...
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Anúncio de procedimento n.º 8399/2018
... ão em lotes, de duas viaturas pesadas de 5,5 toneladas, para transporte de mercadorias.Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição, por ...
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Anúncio de procedimento n.º 710/2021
... ção do contrato: Q0006/2021- Aquisição do serviço de transporte de mercadorias militares desde Lisboa até Bangui (República ...
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Anúncio de procedimento n.º 3309/2021
... ção do contrato: Q0017/2021- Aquisição do serviço de transporte de mercadorias militares desde Lisboa até Bangui (República ...
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Anúncio de procedimento n.º 4950/2016
... do contrato: Processo 1001/15/0000249 - Serviços de recolha e transporte de expediente e serviço de transporte de mercadoriasTipo de Contrato: ... : 60161000Lote n.º 2Designação do lote: Transporte de mercadorias entre serviços do IGFSS, a nível nacionalPreço base do lote: 9450.00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 4384/2017
... de recolha de resíduos sólidos urbanos e uma viatura para transporte de mercadorias perigosas para o Município do FunchalDescrição sucinta ...
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Anúncio de procedimento n.º 1158/2021
... CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Transporte Marítimo Regular de Mercadorias entre Faial- Corvo- ...
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Anúncio de procedimento n.º 4575/2016
... ção do contrato: CP 03-2016 - Aquisição de serviços de transporte de mercadoriasDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de ...
- Anúncio n.º 322/2023 de 12 de julho de 2023
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Anúncio de procedimento n.º 10103/2021
... ção do contrato: 4021025017/DA/Q0044/2021- Serviço de transporte de mercadorias militares Lisboa/Bangui(RCA).Descrição sucinta do objeto ...
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Anúncio de procedimento n.º 1442/2021
... CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Transporte Marítimo Regular de Mercadorias entre Faial- Corvo- ...